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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XIX, alínea "a", da Lei Complementar Estadual n. 197/2000 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar os procedimentos relacionados à cessão de espaços do Ministério Público para realização de eventos promovidos por órgãos ou entidades externos; e

CONSIDERANDO o teor da sugestão apresentada pela Secretaria-Geral do Ministério Público e a anuência manifestada pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos no âmbito do Processo n. 2015/026452,

RESOLVE:

Art. 1º O § 2º do artigo 14 do Ato n. 289/2012/PGJ passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14.......................................................................................................

....................................................................................................................

§ 2º Contando o evento com a parceria institucional do Ministério Público, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos poderá autorizar que a prestação de quaisquer dos serviços mencionados no caput deste artigo ocorra a cargo do MPSC e decidir acerca da possibilidade de isenção total ou parcial da taxa a que alude o § 1º do presente artigo.” (NR)

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 17 de novembro de 2015.

SANDRO JOSÉ NEIS

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA