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ATO N. 119/2007/CPJ
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Fraiburgo.
Revogado pelo Ato. 0477/2017/CPJ.
O PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 46, § 1º, da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, após aprovação do Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos do art. 20, inciso XII, da mesma Lei, em sessão do dia 28 de março de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º. As atribuições das Promotorias de Justiça que integram a Comarca de Fraiburgo são assim fixadas:
| 1ª Promotoria de Justiça | Atuar perante o Juízo da 2ª Vara, exclusivamente nas matérias de competência da área criminal, inclusive, Juizado Especial Criminal, cartas precatórias criminais, execução penal, Corregedoria dos Presídios; nos feitos relativos aos crimes contra a ordem tributária; exercer o controle externo da atividade policial; atuar na defesa do Consumidor; e nos procedimentos administrativos e correcionais da Direção do Foro. |
| 2ª Promotoria de Justiça | Atuar perante o Juízo da 1ª Vara, em todos os feitos; perante a 2ª Vara em matérias das áreas da infância e juventude, família, sucessões, registros públicos, usucapião, órfãos, ausentes, interditos, provedoria, e resíduos; nas áreas da Defesa da Moralidade Administrativa, dos Direitos Humanos, Cidadania e Fundações, Meio Ambiente, nos procedimentos relativos a registro de loteamento, parcelamento e desmembramento do solo urbano; e nos procedimentos de habilitações de casamento. |
Art. 2º Este Ato entra em vigor em 2 de abril de 2007, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 28 de março de 2007.
PEDRO SÉRGIO STEIL
PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA