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ATO N° 017/1999/PGJ
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Xanxerê.
Revogado pelo Ato n. 0485/2017/CPJ.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso V, da Lei n° 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e art. 9°, inciso XLVI, da Lei Complementar n° 17, de 05 de julho de 1982, e, após aprovação do Colégio de Procuradores de Justiça, ocorrida na sessão do dia 26 de março de 1999,
R E S O L V E :
Art. 1° As atribuições das Promotorias de Justiça que integram a Comarca de Xanxerê, conforme dispõe o art. 3°, da Lei Complementar n° 110, de 8 de janeiro de 1994, ficam fixadas de acordo com o estabelecido no quadro abaixo:
| 1° Promotor de Justiça | oficiará perante o Juízo da 1ª Vara ¿ área cível; na área da Infância e Juventude; e na Curadoria de Defesa do Consumidor. |
| 2° Promotor de Justiça | oficiará perante o Juízo da 2ª Vara ¿ área cível; nas Curadorias de Defesa da Moralidade Administrativa; de Defesa do Meio Ambiente e na Defesa dos Direitos Humanos, Cidadânia e Fundações. |
| 3° Promotor de Justiça | oficiará perante o Juízo da 1ª e 2ª Varas ¿ área criminal, no Juizado Especial Criminal; e no Programa de Combate à Fraude e à Sonegação Fiscal. |
Art. 2° Este ato entrará em vigor a partir do dia 1° de abril de 1999.
Florianópolis, 29 de março de 1999.
MOACYR DE MORAES LIMA FILHO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA