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Epígrafe	Data	Ementa
ATO N. 328/2012/PGJ	23/08/2012	Regulamenta o estágio no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 249/2014/PGJ. Alterado pelo Ato n. 218/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 344/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 443/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 459/2016/PGJ. Revogada pelo Ato n. 801/2016/PGJ.
PORTARIA N. 3.714/2012	09/08/2012	Fixa o valor da bolsa de estágio a que tem direito os estudantes no âmbito do Ministério Público. Revogada pela Portaria n. 1.638/2013.
PORTARIA N. 3.705/2012	09/08/2012	Fixa o valor do auxílio-transporte a ser pago mensalmente aos estagiários do Ministério Público de Santa Catarina. Revogada pela Portaria n. 1.646/2013.
ATO N. 64/2012/PGJ	22/02/2012	Fixa o valor da bolsa de estágio a que tem direito o MP-Residente. Revogado pela Portaria n. 3.714/2012.
ATO N. 63/2012/PGJ	22/02/2012	Dá nova redação ao art. 18, do Ato n. 105/2010/PGJ, que regulamenta o MP-Residência. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ