Atos e Normas
Epígrafe | Data | Ementa |
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PORTARIA N. 1.646/2013 | 06/05/2013 |
Fixa o valor do auxílio-transporte a ser pago mensalmente aos estagiários do Ministério Público de Santa Catarina. |
PORTARIA N. 1.638/2013 | 06/05/2013 |
Fixa o valor da bolsa mensal dos estagiários no âmbito do Ministério Público. Revogada pelo Ato n. 212/2022/PGJ |