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Epígrafe	Data	Ementa
PORTARIA N. 4.465/2014	01/10/2014	Determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de ensino médio e para estudantes de curso de graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 346/2012/PGJ. Alterada pela Portaria n. 4.842/2014. Alterada pela Portaria n. 5.024/2014. Alterada pela Portaria n. 5.214/2014. Alterada pela Portaria n. 206/2015. Revogada pela Portaria n. 3.165/2019.
ATO N. 249/2014/PGJ	16/06/2014	Dá nova redação, acresce e revoga dispositivos do Ato n. 328/2012/PGJ, que regulamenta o estágio no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ