| Epígrafe | Data | Ementa |
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| ATO N. 159/1992/PGJ | 16/11/1992 |
Disciplina a atuação do Ministério Público nas questões ligadas à defesa da moralidade administrativa, à defesa do meio ambiente e do consumidor, à proteção dos direitos humanos da cidadania e ao combate à sonegação fiscal.
Alterado pelo Ato n. 124/1994/PGJ. Revogado pelo Ato n. 528/2013/PGJ.
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| ATO N. 083/1992/PGJ | 28/07/1992 | Altera a denominação do Centro de Defesa dos Direitos da Infância e da Juventude, instituído pelo Ato n. 028/1992/PGJ. |
| ATO N. 028/1992/PGJ | 17/03/1992 | Institui o Centro de Defesa dos Direitos da Infância e da Juventude no âmbito do Ministério Público e dá outras providências. |