| Epígrafe | Data | Ementa |
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| ATO CONJUNTO N. 318/1994/PGJ/CGMP | 17/10/1994 |
Faculta ao Promotor de Justiça deixar de se manifestar em grau de recurso, na área cível, quando atuar como "custos legis", ou manifestar-se apenas sobre questão prejudicial, quando esta for manifestamente procedente, ou ainda, na área criminal, a manifestar-se somente sobre a prescrição retroativa, quando ocorrente.
Revogado, em parte, pelo ATO N. 48/1995/PGJ/CGMP.
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| ATO CONJUNTO N. 209/1994/PGJ/CGMP | 19/08/1994 |
Dá orientação quanto a procedimentos a serem adotados por membros do Ministério Público ao receberem representações ou peças informativas do Fisco Estadual.
Revogado pelo Ato n. 600/2010/PGJ/CGMP.
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| ATO N. 124/1994/PGJ | 15/06/1994 |
Dá nova redação à alínea "c", do inciso I, do Ato n. 159/1992/PGJ, de 16 de novembro de 1992. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ.
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| ATO N. 119/1994/PGJ | 25/05/1994 | Altera normas pertinentes à tramitação de autos judicias na Procuradoria-Geral de Justiça e dá outras providências. |
| ATO N. 091/1994/PGJ | 06/05/1994 |
Institui unidades de custos para o sistema informatizado de patrimônio e almoxarifado e dá outras providências. Alterado pelo Ato n. 051/1999/PGJ. Revogado pelo Ato n. 023/2010/PGJ. |