| Epígrafe | Data | Ementa |
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| ATO CONJUNTO N. 670/2013/PGJ/CGMP | 19/12/2013 |
Institui o Regulamento do Curso de Ingresso e Vitaliciamento, como etapa obrigatória do processo de vitaliciamento na carreira do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 344/2024/PGJ/CGMP.
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| PORTARIA N. 5.748/2013 | 13/12/2013 | Indica os membros do Ministério Público, para atuarem, durante o mês de janeiro de 2014, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
| PORTARIA N. 5.746/2013 | 13/12/2013 | Designa os seguintes Promotores de Justiça para, no mês de janeiro de 2014, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas. |
| ATO N. 658/2013/PGJ | 09/12/2013 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
| ATO N. 648/2013/PGJ | 05/12/2013 | Institui o Regimento Interno do Conselho de Consolidação de Teses Institucionais. |
| ATO N. 647/2013/PGJ | 05/12/2013 | Altera o Ato n. 790/2011/PGJ, que cria o Conselho de Consolidação de Teses Institucionais. |
| PORTARIA N. 5.582/2013 | 03/12/2013 | Estabelece procedimentos a serem adotados para o fechamento Orçamentário, Financeiro e Contábil, mensal e anual, e para o empenhamento à conta de Despesas de Exercício Anterior, com a finalidade de dar cumprimento às normas de Direito Financeiro estabelecidas na Legislação Federal e Estadual de regência da matéria, a serem adotadas pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina. |
| ATO N. 641/2013/PGJ | 29/11/2013 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
| ATO N. 640/2013/PGJ | 29/11/2013 |
Regulamenta a prestação de contas das fundações ao Ministério Público. Revogado pelo Ato n. 168/2017.
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| ATO N. 639/2013/PGJ | 29/11/2013 |
Consolida, com alterações, as normas contidas nos Atos n. 125/MP/2005 e 91/2009/PGJ, que tratam das atividades administrativas do Ministério Público de Santa Catarina na área das fundações. Alterado pelo Ato n. 175/2016/PGJ.
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| PORTARIA N. 5.331/2013 | 26/11/2013 | Indica os membros do Ministério Público, para atuarem, durante o mês de dezembro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
| PORTARIA N. 5.329/2013 | 26/11/2013 | Designa os Promotores de Justiça para, no mês de dezembro de 2013, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas. |
| ATO n. 628/2013/PGJ | 26/11/2013 | Instalação da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Camboriú |
| PORTARIA n. 5.323/2013 | 25/11/2013 |
Institui o horário único de expediente no Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no período de 7 a 31 de janeiro de 2014. |
| PORTARIA n. 5.284/2013 | 21/11/2013 |
Suspende o expediente e os prazos do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no período de 20 de dezembro de 2013 a 6 de janeiro de 2014. |
| ATO N. 608/2013/PGJ | 20/11/2013 |
Dispõe sobre a função de Coordenador Administrativo e consolida os Atos n. 77/2002/PGJ, 13/2003/PGJ, 55/2004/PGJ, 62/2004/PGJ, 113/2007/PGJ, 339/2009/PGJ, 405/2010/PGJ e 331/2013/PGJ. Alterado pelo Ato n. 25/2014/PGJ. Alterado pelo Ato n. 568/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 575/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 455/2016/PGJ. Revogado pelo Ato n. 256/2019/PGJ.
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| ATO N. 572/2013/PGJ | 13/11/2013 | Denomina a biblioteca do Ministério Público de Santa Catarina de "Biblioteca Ruy Olympio de Oliveira". |
| ATO N. 563/2013/PGJ | 13/11/2013 |
Dá nova redação aos arts. 11, 21, 22 caput, 23 caput, 24 e 34, e acresce o art. 30-A ao Ato n. 386/2013/PGJ, que regulamenta a mudança de lotação de servidor no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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| PORTARIA N. 5.080/2013/PGJ | 11/11/2013 | Cria Grupo de Trabalho para o mapeamento de processos das Promotorias de Justiça, Coordenadorias Administrativas e serviços auxiliares. |
| PORTARIA N. 4.794/2013 | 29/10/2013 | Indica os membros do Ministério Público, para atuarem, durante o mês de novembro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
| PORTARIA N. 4.792/2013 | 29/10/2013 | Designa os seguintes Promotores de Justiça para, no mês de novembro de 2013, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas. |
| ATO N. 528/2013/PGJ | 29/10/2013 |
Estabelece as diretrizes para a proposta de fixação de atribuições às Promotorias de Justiça e especifica as áreas de atuação especializada no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 139/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 490/2016/CPJ. Revogado pelo Ato n. 0486/2017/CPJ
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| ATO N. 518/2013/PGJ | 21/10/2013 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
| ATO N. 515/2013/PGJ | 18/10/2013 | Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
| PORTARIA n. 4.570/2013 | 15/10/2013 |
Declarar Luto Oficial, no Ministério Público de Santa Catarina, em respeito ao falecimento do Procurador de Justiça Doutor Ricardo Francisco da Silveira. |
| ATO N. 901/2022/PGJ | 10/10/2013 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
| ATO N. 488/2013/PGJ | 07/10/2013 | Cria uma Função Gratificada de nível 1 (FG1), redistribui uma Função Gratificada de nível 2 (FG2) e altera os Anexos I, II, V e VI do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público. |
| ATO N. 476/2013/PGJ | 02/10/2013 |
Regulamenta a progressão funcional nas modalidades de promoção por tempo de serviço, por merecimento, especial e por aperfeiçoamento, de que trata a Lei Complementar estadual n. 223, de 10 de janeiro de 2002. Alterado pelo Ato n. 26/2015/PGJ. Revogado pelo Ato n. 00301/2018/PGJ
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| PORTARIA N. 4.110/2013 | 25/09/2013 | Indica os membros do Ministério Público, para atuarem, durante o mês de outubro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
| PORTARIA N. 4.109/2013 | 25/09/2013 | Designa os Promotores de Justiça para, no mês de outubro de 2013, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas. |
| ATO N. 464/2013/PGJ | 19/09/2013 |
Cria vagas de estágio no Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ.
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| ATO N. 461/2013/PGJ | 16/09/2013 | Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo dos órgãos de administração superior, de administração e auxiliares do Ministério Público. |
| ATO N. 446/2013/PGJ | 11/09/2013 |
Disciplina a concessão da indenização de transporte prevista nos arts. 167, inciso XVIII, e 169, § 4º, ambos da Lei Complementar estadual n. 197, de 2000, e consolida os Atos n. 333/2008/PGJ e 469/2012/PGJ. Alterado pelo Ato n. 174/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 436/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 199/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 245/2024/PGJ.
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| ATO N. 432/2013/PGJ | 05/09/2013 |
Dá nova redação ao Ato n. 416/2013/PGJ, que institui, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo Estadual de Execuções Penais (GEEP). REVOGADO pelo Ato n. 637/2023/PGJ.
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| PORTARIA N. 3.651/2013 | 02/09/2013 |
Disciplina o pagamento de taxa por hora de utilização dos sistemas de áudio e vídeo do Auditório Promotor de Justiça Luiz Carlos Schmidt de Carvalho, da Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados e das Salas Multiuso, todos localizados no Edifício-Sede da Procuradoria-Geral de Justiça, quando da cedência para eventos externos. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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| ATO N. 426/2013/PGJ | 30/08/2013 |
Disciplina o Sistema de Plantão das Promotorias de Justiça e consolida os Atos n. 069/1999/PGJ, 13/2001/PGJ, 186/2005/PGJ, 464/2007/PGJ e 224/2008/PGJ. Revogado pelo Ato n. 273/2016/PGJ.
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| PORTARIA N. 3.537/2013 | 27/08/2013 | Indica os membros do Ministério Público abaixo, para atuarem, durante o mês de setembro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
| PORTARIA N. 3.536/2013 | 27/08/2013 | Designa os Promotores de Justiça para, no mês de setembro de 2013, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas. |
| ATO N. 416/2013/PGJ | 20/08/2013 |
Institui, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo Estadual de Execuções Penais (GEEP). Alterado pelo Ato n. 432/2013/PGJ. Alterado pelo Ato n. 124/2014/PGJ. Alterado pelo Ato n. 348/2014/PGJ. Alterado pelo Ato n. 715/2015/PGJ. REVOGADO pelo Ato n. 637/2023/PGJ.
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| EDITAL N. 003/2013/PGJ | 07/08/2013 | Estabelece o procedimento e o calendário para elaboração do Plano Geral de Atuação para o ano de 2014. |
| ATO N. 395/2013/PGJ | 07/08/2013 |
Institui a Comissão de Gestão do Planejamento Estratégico do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato N. 473/2020/PGJ
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| ATO N. 394/2013/PGJ | 07/08/2013 | Altera o Anexo V do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público. |
| PORTARIA N. 3.161/2013 | 05/08/2013 | Disciplina o uso do acervo da Biblioteca da Procuradoria-Geral de Justiça. |
| ATO N. 387/2013/PGJ | 02/08/2013 |
Regulamenta a atuação dos membros do Ministério Público de Santa Catarina nas Turmas de Recursos, e fixa o valor da gratificação prevista no art. 171, in fine, da Lei Complementar estadual n. 197/2000. Alterado pelo Ato n. 272/2014/PGJ.
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| ATO N. 386/2013/PGJ | 02/08/2013 |
Regulamenta a mudança de lotação de servidor no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 563/2013/PGJ. Alterado pelo Ato n. 202/2015/PGJ.
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| ATO N. 385/2013/PGJ | 02/08/2013 |
Define a lotação dos cargos de provimento efetivo e em comissão na estrutura de apoio técnico e administrativo dos órgãos de administração superior, de administração e auxiliares do Ministério Público. Alterado pelo Ato n. 461/2013/PGJ. Alterado pelo Ato n. 515/2013/PGJ. Alterado pelo Ato n. 518/2013/PGJ. Alterado pelo Ato n. 641/2013/PGJ. Alterado pelo Ato n. 658/2013/PGJ. Alterado pelo Ato n. 20/2014/PGJ. Alterado pelo Ato n. 339/2014/PGJ. Alterado pelo Ato n. 447/2014/PGJ. Alterado pelo Ato n. 448/2014/PGJ. Alterado pelo Ato n. 612/2014/PGJ. Alterado pelo Ato n. 616/2014/PGJ. Alterado pelo Ato n. 686/2014/PGJ. Alterado pelo Ato n. 854/2014/PGJ. Alterado pelo Ato n. 855/2014/PGJ. Alterado pelo Ato n. 856/2014/PGJ. Alterado pelo Ato n. 857/2014/PGJ. Alterado pelo Ato n. 858/2014/PGJ. Alterado pelo Ato n. 859/2014/PGJ. Alterado pelo Ato n. 25/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 61/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 125/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 144/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 156/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 223/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 246/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 355/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 409/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 521/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 526/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 585/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 721/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 767/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 788/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 807/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 85/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 101/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 156/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 289/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 300/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 368/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 392/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 482/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 483/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 507/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 537/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 564/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 565/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 596/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 733/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 735/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 784/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 816/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 151/2017/PGJ. Alterado pelo Ato n. 185/2017/PGJ. Alterado pelo Ato n. 201/2017/PGJ. Alterado pelo Ato n. 202/2017/PGJ. Alterado pelo Ato n. 311/2017/PGJ. Alterado pelo Ato n.332/2017/PGJ. Alterado pelo Ato n.354/2017/PGJ. Alterado pelo Ato n.415/2017/PGJ. Alterado pelo Ato n.436/2017/PGJ. Alterado pelo Ato n.471/2017/PGJ. Alterado pelo Ato n.502/2017/PGJ. Alterado pelo Ato n.531/2017/PGJ. Alterado pelo Ato n.541/2017/PGJ. Alterado pelo Ato n.562/2017/PGJ. Alterado pelo Ato n.626/2017/PGJ. Alterado pelo Ato n.627/2017/PGJ. Alterado pelo Ato n.739/2017/PGJ. Alterado pelo Ato n.822/2017/PGJ. Alterado pelo Ato n.823/2017/PGJ. Alterado pelo Ato n.247/2018/PGJ. Alterado pelo Ato n.260/2018/PGJ. Alterado pelo Ato n.268/2018/PGJ. Alterado pelo Ato n.278/2018/PGJ. Alterado pelo Ato n.290/2018/PGJ. Alterado pelo Ato n.291/2018/PGJ. Alterado pelo Ato n.293/2018/PGJ. Alterado pelo Ato n.376/2018/PGJ. Alterado pelo Ato n.408/2018/PGJ. Alterado pelo Ato n.409/2018/PGJ. Alterado pelo Ato n.414/2018/PGJ. Alterado pelo Ato n.418/2018/PGJ. Alterado pelo Ato n.422/2018/PGJ. Alterado pelo Ato n.448/2018/PGJ. Alterado pelo Ato n.466/2018/PGJ. Alterado pelo Ato n.483/2018/PGJ. Alterado pelo Ato n.559/2018/PGJ. Alterado pelo Ato n.656/2018/PGJ. Alterado pelo Ato n.665/2018/PGJ. Alterado pelo Ato n.684/2018/PGJ. Alterado pelo Ato n.696/2018/PGJ. Alterado pelo Ato n.834/2018/PGJ. Alterado pelo Ato n.845/2018/PGJ. Alterado pelo Ato n.864/2018/PGJ. Alterado pelo Ato n.127/2019/PGJ. Alterado pelo Ato n.128/2019/PGJ. Alterado pelo Ato n.156/2019/PGJ. Alterado pelo Ato n.160/2019/PGJ. Alterado pelo Ato n.182/2019/PGJ. Alterado pelo Ato n.192/2019/PGJ. Alterado pelo Ato n.214/2019/PGJ. Alterado pelo Ato n.220/2019/PGJ. Alterado pelo Ato n.345/2019/PGJ. Alterado pelo Ato n.355/2019/PGJ. Alterado pelo Ato n.377/2019/PGJ. Alterado pelo Ato n.417/2019/PGJ. Alterado pelo Ato n.430/2019/PGJ. Alterado pelo Ato n.431/2019/PGJ. Alterado pelo Ato n.505/2019/PGJ. Alterado pelo Ato n.510/2019/PGJ. Alterado pelo Ato n.516/2019/PGJ. Alterado pelo Ato n.536/2019/PGJ. Alterado pelo Ato n.579/2019/PGJ. Alterado pelo Ato n.580/2019/PGJ. Alterado pelo Ato n.618/2019/PGJ. Alterado pelo Ato n.654/2019/PGJ. Alterado pelo Ato n.655/2019/PGJ. Alterado pelo Ato n.710/2019/PGJ. Alterado pelo Ato n.729/2019/PGJ. Alterado pelo Ato n.742/2019/PGJ. Alterado pelo Ato n.768/2019/PGJ. Alterado pelo Ato n.769/2019/PGJ Alterado pelo Ato n.781/2019/PGJ. Alterado pelo Ato n.807/2019/PGJ. Alterado pelo Ato n. 815/2019/PGJ Alterado pelo Ato n. 840/2019/PGJ Alterado pelo Ato n. 27/2020/PGJ Alterado pelo Ato n. 93/2020/PGJ Alterado pelo Ato n. 113/2020/PGJ Alterado pelo Ato n. 114/2020/PGJ Alterado pelo Ato n. 194/2020/PGJ Alterado pelo Ato n. 234/2020/PGJ Alterado pelo Ato n. 312/2020/PGJ Alterado pelo Ato n. 364/2020/PGJ Alterado pelo Ato n. 392/2020/PGJ Alterado pelo Ato n. 409/2020/PGJ Alterado pelo Ato n. 481/2020/PGJ Alterado pelo Ato n. 534/2020/PGJ Alterado pelo Ato n. 002/2021/PGJ Alterado pelo Ato n. 013/2021/PGJ Alterado pelo Ato n. 014/2021/PGJ Alterado pelo Ato n. 135/2021/PGJ Alterado pelo Ato n. 136/2021/PGJ Alterado pelo Ato n. 175/2021/PGJ Alterado pelo Ato n. 298/2021/PGJ Alterado pelo Ato n. 303/2021/PGJ Alterado pelo Ato n. 485/2021/PGJ Alterado pelo Ato n. 486/2021/PGJ Alterado pelo Ato n. 497/2021/PGJ Alterado pelo Ato n. 531/2021/PGJ Alterado pelo Ato n. 557/2021/PGJ Alterado pelo Ato n. 581/2021/PGJ Alterado pelo Ato n. 609/2021/PGJ Alterado pelo Ato n. 616/2021/PGJ Alterado pelo Ato n. 617/2021/PGJ Alterado pelo Ato n. 632/2021/PGJ Alterado pelo Ato n. 671/2021/PGJ Alterado pelo Ato n. 127/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 128/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 164/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 222/2022/PGJ. Alterado pelo Ato n. 280/2022/PGJ. Alterado pelo Ato n. 285/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 293/2022/PGJ. Alterado pelo Ato n. 340/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 405/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 406/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 517/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 583/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 633/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 656/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 736/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 767/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 774/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 777/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 844/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 846/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 869/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 900/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 901/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 914/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 938/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 939/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 950/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 1.012/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 1.034/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 3/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 13/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 37/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 51/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 82/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 143/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 243/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 272/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 273/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 275/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 285/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 386/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 398/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 412/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 413/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 424/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 447/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 465/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 466/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 476/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 483/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 520/2023/PGJ Alterado pelo Ato n.545/2023/PGJ Alterado pelo Ato n.561/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 675/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 761/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 762/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 763/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 815/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 840/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 841/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 842/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 876/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 894/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 902/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 908/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 935/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 963/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 973/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 12/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 13/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 43/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 49/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 122/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 123/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 141/2021/PGJ Alterado pelo Ato n. 174/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 186/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 267/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 268/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 302/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 306/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 307/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 317/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 339/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 352/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 353/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 473/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 493/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 494/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 495/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 517/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 520/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 528/2024/PGJ
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| ATO N. 383/2013/PGJ | 01/08/2013 | Institui a Comissão de Avaliação das Atribuições das Promotorias de Justiça. |
| ATO N. 377/2013/PGJ | 30/07/2013 | Institui a Comissão de Estudos para a Expansão da Estrutura Física do Ministério Público. |
| ATO N. 376/2013/PGJ | 30/07/2013 |
Altera o Ato n. 182/2009/PGJ, que versa sobre o Sistema de Registro de Preços no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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| ATO N. 374/2013/PGJ | 30/07/2013 | Altera o Ato n. 794/2011/PGJ, que disciplina o gozo de férias e licenças-prêmio pelos membros do Ministério Público. |
| PORTARIA N. 3.035/2013 | 29/07/2013 | Designa os Promotores de Justiça para, no mês de agosto de 2013, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas. |
| PORTARIA N. 3.033/2013 | 29/07/2013 | Indica os membros do Ministério Público, para atuarem, durante o mês de agosto do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
| ATO N. 361/2013/PGJ | 24/07/2013 | Declara instalada a 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Sul. |
| ATO N. 360/2013/PGJ | 24/07/2013 | Declara instalada a 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Curitibanos. |
| ATO N. 340/2013/PGJ | 16/07/2013 | Declara instalada a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barra Velha. |
| ATO N. 339/2013/PGJ | 16/07/2013 | Declara instalada a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São João Batista. |
| ATO N. 336/2013/PGJ | 15/07/2013 |
Disciplina o procedimento administrativo destinado ao Controle de Efetividade de Decisão Proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade - CEADI. Revogado pelo ATO n. 531/2019/PGJ |
| ATO N. 331/2013/PGJ | 12/07/2013 |
Dá nova redação ao caput do art. 5º e ao inciso IV do art. 8º do Ato n. 077/2002/PGJ que dispõe sobre a função de Coordenador Administrativo. Revogado pelo Ato n. 608/2013/PGJ. Revogado pelo Ato n. 256/2019/PGJ.
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| ATO N. 310/2013/PGJ | 04/07/2013 | Dispõe sobre a reavaliação dos bens do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. |
| PORTARIA N. 2.539/2013 | 26/06/2013 | Indica os membros do Ministério Público, para atuarem, durante o mês de julho do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
| PORTARIA N. 2.538/2013 | 26/06/2013 | Designa os Promotores de Justiça para, no mês de julho de 2013, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça abaixo indicadas. |
| ATO N. 265/2013/PGJ | 07/06/2013 |
Dispõe sobre a Comissão para Assuntos Funcionais dos Servidores do Ministério Público. Alterado pelo Ato n. 132/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 479/2023/PGJ
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| ATO N. 262/2013 | 06/06/2013 | Declara instalada a 38ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital. |
| ATO N. 257/2013/PGJ | 31/05/2013 |
Consolida e cria Setores na estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça e define suas atribuições. Alterado pelo Ato n. 747/2014/PGJ. Alterado pelo Ato n. 689/2015/PGJ. Revogado pelo Ato. 17/2018/PGJ.
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| ATO N. 243/2013/PGJ | 28/05/2013 |
Disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público. Alterado pelo Ato n. 394/2013/PGJ. Alterado pelo Ato n. 488/2013/PGJ. Alterado pelo Ato n. 746/2014/PGJ. Alterado pelo Ato n. 353/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 31/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 79/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 491/2017/PGJ Alterado pelo Ato n. 252/2018/PGJ Alterado pelo Ato n. 324/2018/PGJ Alterado pelo Ato n. 453/2020/PGJ Alterado pelo Ato n. 205/2021/PGJ Alterado pelo Ato n. 278/2021/PGJ Alterado pelo Ato n. 1.058/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 166/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 195/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 223/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 226/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 276/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 339/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 346/2023/PGJ
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| PORTARIA N. 2.007/2013 | 27/05/2013 |
Indica os membros do Ministério Público abaixo, para atuarem, durante o mês de junho do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas: |
| PORTARIA N. 2.006/2013 | 27/05/2013 |
Designa os seguintes Promotores de Justiça para, no mês de junho de 2013, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça abaixo indicadas: |
| ATO N. 224/2013/PGJ | 17/05/2013 |
Altera o Ato n. 33/2003/PGJ, que dispõe sobre a Comissão para Assuntos Funcionais dos Servidores do Ministério Público.
Revogado pelo Ato n. 265/2013/PGJ.
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| PORTARIA N. 1.746/2013 | 08/05/2013 |
Altera o art. 2º da Portaria n. 5.891/2008, que dispõe sobre a concessão de auxílio-creche aos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público e dá outras providências. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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| PORTARIA N. 1.745/2013 | 08/05/2013 |
Altera o § 2º da Portaria n. 3.433/2005. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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| PORTARIA N. 1.744/2013 | 08/05/2013 |
Altera o § 1º da Portaria n. 1.600/2005, que concede auxílio-alimentação aos servidores do Ministério Público de Santa Catarina. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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| PORTARIA N. 1.730/2013/SGMP | 08/05/2013 | Altera os Anexos I e II da Portaria n. 1.319/2013/SGMP. |
| ATO N. 208/2013/PGJ | 08/05/2013 |
Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o Sistema Integrado de Defesa Ambiental - SISDAM, e dá outras providências. Alterado pelo ATO N. 570/2019/PGJ Alterado pelo Ato n. 308/2021/PGJ
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| PORTARIA N. 1.646/2013 | 06/05/2013 |
Fixa o valor do auxílio-transporte a ser pago mensalmente aos estagiários do Ministério Público de Santa Catarina. |
| PORTARIA N. 1.638/2013 | 06/05/2013 |
Fixa o valor da bolsa mensal dos estagiários no âmbito do Ministério Público. Revogada pelo Ato n. 212/2022/PGJ |
| ATO N. 204/2013/PGJ | 03/05/2013 |
Altera os Atos nrs. 512/2011/PGJ e 315/2012/PGJ, que dispõem sobre as Subprocuradorias-Gerais de Justiça e os Centros de Apoio Operacional, respectivamente. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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| PORTARIA N. 1.509/2013 | 25/04/2013 | Indica os membros do Ministério Público abaixo, para atuarem, durante o mês de maio do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
| PORTARIA N. 1.508/2013 | 25/04/2013 | Designa os Promotores de Justiça para, no mês de maio de 2013, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas. |
| ATO N. 166/2013/PGJ | 25/04/2013 |
Extingue e cria Setores na estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça, define as atribuições e dá outras providências. Revogado pelo Ato n. 257/2013/PGJ.
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| ATO N. 153/2013/PGJ | 18/04/2013 | Altera o art. 3º do Ato n. 066/2008/PGJ, que trata da autorização para residir fora da Comarca, permitindo a residência dos membros nas regiões conurbadas. |
| PORTARIA N. 1.432/2013 | 17/04/2013 | Altera o valor do investimento e o do limite individual anual no Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o Aperfeiçoamento Funcional dos servidores efetivos do Ministério Público de Santa Catarina, para o ano de 2013. |
| PORTARIA N. 1.431/2013 | 17/04/2013 | Altera o valor do investimento e o do limite individual anual no Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o Aperfeiçoamento Funcional dos membros do Ministério Público de Santa Catarina, para o ano de 2013. |
| PORTARIA N. 1.319/2013/SGMP | 09/04/2013 |
Disciplina o uso das garagens no Edifício Campos Salles. Alterada pela Portaria n. 1.730/2013/SGMP. Alterada pela Portaria n. 3.036/2014/SGMP.
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| ATO N. 130/2013/PGJ | 02/04/2013 |
Define o âmbito territorial de atuação das Promotorias Regionais do Meio Ambiente. Alterado pelo ATO N. 569/2019/PGJ Revogado pelo ATO N. 309/2021/PGJ
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| PORTARIA N. 1.122/2013 | 25/03/2013 | Indica os membros do Ministério Público abaixo, para atuarem, durante o mês de abril do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
| PORTARIA N. 1.121/2013 | 25/03/2013 | Designa os Promotores de Justiça para, no mês de abril de 2013, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas. |
| PORTARIA N. 725/2013 | 22/03/2013 |
Disciplina o uso do acervo da Biblioteca da Procuradoria-Geral de Justiça. Revogada pela Portaria n. 3.161/2013.
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| ATO N. 95/2013/PGJ | 08/03/2013 |
Dá nova redação ao caput do art. 10 e ao § 1º do mesmo artigo, do Ato n. 604/2012/PGJ. Revogado pelo Ato n. 696/2015/PGJ.
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| PORTARIA N. 578/2013 | 07/02/2013 |
Regulamenta o art. 3º do Ato n. 462/2008/PGJ, que instituiu o Programa Biblioteca do Gabinete e disciplinou a forma de aquisição de obras da Biblioteca do Ministério Público.
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| PORTARIA N. 558/2013 | 06/02/2013 |
Disciplina o pagamento de taxa por hora de utilização dos sistemas de áudio e vídeo do Auditório Promotor de Justiça Luiz Carlos Schmidt de Carvalho, da Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados e das Salas Multiuso, todos localizados no Edifício-Sede da Procuradoria-Geral de Justiça, quando da cedência para eventos externos. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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| PORTARIA N. 343/2013 | 29/01/2013 | Indica os membros do Ministério Público abaixo, para atuarem, durante o mês de fevereiro do ano de 2013, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
| PORTARIA N. 342/2013 | 29/01/2013 | Designa os Promotores de Justiça para, no mês de fevereiro de 2013, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas. |
| ATO N. 0021/2013/PGJ | 16/01/2013 |
Regulamenta a destinação de recursos financeiros decorrentes da aplicação de multas por inadimplência ou atraso na execução do objeto de contratos administrativos ao FECEAF. ("Republicado por incorreção") |
| ATO N. 11/2013/PGJ | 10/01/2013 | Altera o artigo 1º do Ato n. 114/2012/PGJ para nele incluir o § 4º. |