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Epígrafe	Data	Ementa
ATO N. 884/2019/PGJ	16/01/2020	Altera o Ato n. 273/2016/PGJ, que disciplina o Sistema de Plantão das Promotorias de Justiça no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 885/2019/CPJ	19/12/2019	Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Biguaçu e revoga os Atos n. 824/2017/CPJ e 747/2018/CPJ.
ATO N. 860/2019/PGJ	17/12/2019	Define os procedimentos administrativos de contratação de bens e serviços no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
PORTARIA N. 4.932/2019	16/12/2019	DESIGNAR os Promotores de Justiça abaixo relacionados para exercerem, nos períodos informados do mês de janeiro de 2020, as funções de Coordenador Administrativo das Promotorias de Justiça nas respectivas Comarcas.
PORTARIA N. 4.931/2019	16/12/2019	FAZER CESSAR, nos períodos informados do mês de janeiro do ano de 2020, os efeitos da Portaria n. 3.485/2019, que designou os Promotores de Justiça abaixo relacionados para exercerem as funções de Coordenador Administrativo das Promotorias de Justiça nas respectivas Comarcas.
PORTARIA N. 4.930/2019	16/12/2019	DESIGNAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de janeiro do ano de 2020, perante as Turmas de Recursos a seguir relacionadas:
PORTARIA N. 4.929/2019	16/12/2019	INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de janeiro do ano de 2020, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas:
PORTARIA N. 4.928/2019	16/12/2019	DESIGNAR os Promotores de Justiça para, no mês de janeiro do ano de 2020, atuarem, em caráter de colaboração, nas Comarcas e Promotorias de Justiça abaixo indicadas, sem prejuízo de seus afastamentos legais.
PORTARIA N. 4.927/2019	16/12/2019	DESIGNAR os Promotores de Justiça para, no mês de janeiro do ano de 2020, atuarem, em caráter de substituição, nas Comarcas e Promotorias de Justiça abaixo indicadas
ATO N. 883/2019/PGJ	16/12/2019	Altera o Ato n. 256/2019/PGJ, que dispõe sobre a função e Coordenador Administrativo.