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Epígrafe	Data	Ementa
ATO N. 561/2022/PGJ	02/07/2022	Altera o Ato n. 438/2020/PGJ, que cria o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais e estabelece a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.
ATO N. 550/2022/PGJ	02/07/2022	Altera o Ato n. 635/2019/PGJ, que institui o Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA) no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina
ATO N. 530/2022/PGJ	28/06/2022	Define os procedimentos administrativos de contratação direta em razão do valor de bens e serviços no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 529/2022/PGJ	20/06/2022	Institui o Regimento Interno dos Núcleos da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos.
ATO N. 519/2022/PGJ/CGMP	17/06/2022	Altera o Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP, que consolida as normas do Programa ATUA.
ATO N. 497/2022/PGJ	17/06/2022	Dispõe sobre a acumulação de acervos e o exercício cumulativo de cargos e funções no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 518/2022/PGJ	15/06/2022	Altera o Ato n. 646/2021/PGJ, que dispõe sobre a concessão do auxílio-saúde no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 505/2022/PGJ	15/06/2022	Dispõe sobre o uso de ferramenta de mensageria interna e sobre a obrigatoriedade do uso de duplo fator de autenticação no uso dessa ferramenta.
ATO N. 503/2022/PGJ	15/06/2022	Altera o Ato n. 635/2019/PGJ, que institui o Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA) no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 454/2022/PGJ	25/05/2022	Cria programa de participação voluntária de Membros no projeto "Mutirão de Julgamento pelo Tribunal do Júri" realizado pelo Poder Judiciário de Santa Catarina e dá outras providências.