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Epígrafe	Data	Ementa
ATO N. 519/2019/PGJ	15/07/2019	REGULAMENTA o uso do sistema de telefonia móvel celular no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 518/2019/PGJ	15/07/2019	INSTITUI e regulamenta o uso de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares para comunicação de atos extraprocessuais e processuais no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
PORTARIA N. 2.676/2019	05/07/2019	DESIGNAÇÃO para compor Grupo de Trabalho para elaboração de proposta de ato regulamentador dos Núcleos de Estudo, Pesquisa e Extensão no Ministério Público de Santa Catarina.
SÚMULA N. 002/CSMP/2018	03/07/2019	Não será homologada a promoção de arquivamento promovida em Inquéritos Civis ou em Procedimentos Preparatórios que tenham por objeto o atendimento às normas de segurança e prevenção de incêndio em edificações quando, detectadas pendências verificadas em vistoria do Corpo de Bombeiros, não haja plano de regularização determinado pelo Corpo de Bombeiros, detalhando as obrigações e os prazos de atendimento, ou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado com o responsável e com a anuência do Corpo de Bombeiros. Prevalência do Princípio da Segurança e da Precaução.
PORTARIA N. 2.719/2019	03/07/2019	DESIGNAÇÃO conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais para o biênio 2017-2019
PORTARIA N. 2.718/2019	03/07/2019	CESSAR designação Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais para o biênio 2017-2019.
PORTARIA N. 2.634/2019	28/06/2019	DESIGNAÇÃO Ato n. 481/2019/PGJ
ATO N. 481/2019/PGJ	28/06/2019	INSTITUI o Comitê de Gestão Institucional no âmbito do gabinete do Procurador-Geral de Justiça.
ATO N. 480/2019/PGJ	28/06/2019	ALTERA o Ato n. 103/2003/PGJ, que disciplina o procedimento administrativo de suscitação de conflito de atribuição no âmbito do Ministério Público.
ATO N. 478/2019/PGJ	27/06/2019	DISPÕE sobre a instalação da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araquari.