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Registros - 10 últimas normas cadastradas
| Epígrafe | Data | Ementa |
|---|---|---|
| ATO N. 903/2025/PGJ | 10/07/2025 |
Dispõe sobre a ajuda de custo para
assinaturas anuais e uso de modelos de inteligência artificial generativa no
âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e altera pontualmente
o Ato n. 286/2025/PGJ. |
| ATO N. 882/2025/PGJ | 03/07/2025 | Institui a Comissão de Monitoramento e Articulação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina com Poderes e Instituições estaduais. |
| ATO N. 786/2025/CPJ | 01/07/2025 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Itapema, revogando-se o Ato n. 228/2024/CPJ. |
| ATO N. 781/2025/CPJ | 01/07/2025 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Guaramirim, revogando-se o Ato n. 327/2025/CPJ. |
| ATO N. 779/2025/CPJ | 01/07/2025 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Fraiburgo, revogando-se o Ato n. 785/2024/CPJ. |
| ATO N. 753/2025/CPJ | 01/07/2025 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Concórdia, revogando-se o Ato n. 337/2025/CPJ. |
| ATO N. 750/2025/CPJ | 01/07/2025 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Brusque, revogando-se o Ato n. 325/2025/CPJ. |
| ATO N. 748/2025/CPJ | 01/07/2025 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Blumenau, revogando-se o Ato n. 321/2025/CPJ. |
| ATO N. 747/2025/CPJ | 01/07/2025 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú, revogando-se o Ato n. 226/2024/CPJ. |
| ATO N. 746/2025/CPJ | 01/07/2025 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Araranguá, revogando-se o Ato n. 766/2024/CPJ. |