Normas - Sistemas MPSC

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Epígrafe Data Ementa
ATO N. 882/2025/PGJ 03/07/2025 Institui a Comissão de Monitoramento e Articulação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina com Poderes e Instituições estaduais.
ATO N. 760/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul, revogando-se o Ato n. 315/2021/CPJ.
ATO N. 755/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Curitibanos, revogando-se o Ato n. 567/2024/CPJ.
ATO N. 753/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Concórdia, revogando-se o Ato n. 337/2025/CPJ.
ATO N. 752/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Chapecó, revogando-se o Ato n. 335/2025/CPJ.
ATO N. 751/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca da Capital, revogando-se o Ato n. 54/2025/CPJ.
ATO N. 750/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Brusque, revogando-se o Ato n. 325/2025/CPJ.
ATO N. 748/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Blumenau, revogando-se o Ato n. 321/2025/CPJ.
ATO N. 747/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú, revogando-se o Ato n. 226/2024/CPJ.
ATO N. 746/2025/CPJ 01/07/2025 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Araranguá, revogando-se o Ato n. 766/2024/CPJ.