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Epígrafe Data Ementa
ATO N. 283/2024/PGJ 16/04/2024

Altera o Ato n. 301/2018/PGJ, que regulamenta as hipóteses de progressão funcional dos servidores efetivos do Ministério Público de Santa Catarina.

ATO N. 282/2024/PGJ 16/04/2024 Altera o Ato n. 134/2021/PGJ, que dispõe sobre a política de pesquisa e extensão do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
ATO N. 281/2024/PGJ 16/04/2024

Altera o Ato n. 677/2021/PGJ, que dispõe sobre o Programa de Teletrabalho no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina

ATO N. 280/2024/PGJ 16/04/2024

Amplia o Programa de Integridade e Compliance do Ministério Público de Santa Catarina e cria a Unidade de Gestão de Integridade.

ATO N. 275/2024/PGJ 15/04/2024

Acresce o art. 20-B ao Ato n. 107/2006/PGJ, que disciplina a forma de realização dos atos a serem executados pelos Assistentes Sociais no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

ATO N. 263/2024/PGJ 15/04/2024

Altera o Ato n. 497/2022/PGJ, que dispõe sobre a acumulação de acervos e o exercício cumulativo de cargos e funções no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

ATO N. 262/2024/PGJ 11/04/2024 Altera o Ato n. 627/2023/PGJ que reestrutura e estadualiza o Núcleo de Atendimento a Vítimas de Crimes (NAVIT).
ATO N. 250/2024/PGJ 11/04/2024 Institui, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Núcleo de Apoio Eleitoral (NAE) e dá outras providências.
ATO N. 246/2024/PGJ 05/04/2024

Altera o Ato n. 614/2022/PGJ, que disciplina o Sistema de Plantão das Promotorias de Justiça e das Procuradorias de Justiça e o plantão administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça e dos Órgãos Auxiliares.

ATO N. 245/2024/PGJ 05/04/2024 Altera o Ato n. 446/2013/PGJ, que disciplina a concessão da indenização de transporte prevista nos arts. 167, inciso XVIII, e 169, § 4º, ambos da Lei Complementar estadual n. 197, de 2000, e consolida os Atos n. 333/2008/PGJ e 469/2012/PGJ.