Detalhe
Classificação
- LEGISLAÇÃO INTERNA - POR ASSUNTO >> Servidores >> Assuntos Funcionais
- LEGISLAÇÃO INTERNA >> Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ >> Portarias
- LEGISLAÇÃO INTERNA - POR ASSUNTO >> Servidores >> Vantagens
PORTARIA N. 1.345/2009
Regulamenta o art. 4º do Ato n. 121/2009, que instituiu o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o aperfeiçoamento funcional dos servidores efetivos do Ministério Público de Santa Catarina.
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 18, XX, alíneas "c", "d" e "j", da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, e atendendo ao que foi deliberado em reunião do Conselho do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público, realizada no dia 16 de dezembro de 2008,
RESOLVE:
Art. 1º Fixar, para o ano de 2009, em até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) o valor do investimento no Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o aperfeiçoamento funcional dos servidores efetivos do Ministério Público de Santa Catarina, com limite individual de até R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 18 de março de 2009.
GERCINO GERSON GOMES NETO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA