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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIX, do art. 18 da Lei Complementar n. 197, de 13.07.2000, e tendo em vista o disposto no Decreto Estadual n. 556, de 7.8.2003,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer horário especial de expediente no Ministério Público, das 13 às 19 horas, a partir de 25 de agosto de 2003.

Art. 2º Ficam excluídos do horário especial de expediente de que trata o art. 1º, os servidores ocupantes de cargos em comissão.

Art. 3º Os órgãos da Procuradoria-Geral de Justiça manterão plantão no turno matutino, das 9 às 12 horas, para atendimento dos serviços considerados essenciais.

Art. 4º Os servidores estudantes aos quais tenha sido deferido horário especial de trabalho devem, em cinco dias e perante a Secretaria-Geral, adequar sua jornada de trabalho aos termos da presente Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data, gerando efeitos a partir de 25 de agosto de 2003.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.