Detalhe
Classificação
- LEGISLAÇÃO INTERNA
ATO N. 248/2011/PGJ
Cria vagas de estágio no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
Revogado pelo Ato n. 346/2012/PGJ.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, ad referendum do egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, tendo em vista o disposto no artigo 18, inciso XIV, letra f, 64 e 73, todos da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, e nos termos do art. 1º do Ato n. 0004/MP/2001,
RESOLVE:
Art. 1º - Criar 10 (dez) vagas de estagiário do Ministério Público, para as cinco (5) Promotorias de Justiça criadas na estrutura do Ministério Público, pela Lei Complementar Estadual n. 514, de 8 de setembro de 2010.
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COMARCA |
PROMOTORIA |
N. VAGA |
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Chapecó |
12ª |
02 |
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Jaraguá do Sul |
6ª |
02 |
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7ª |
02 | |
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Navegantes |
3ª |
02 |
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Tubarão |
9ª |
02 |
Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 9 de maio de 2011.
LIO MARCOS MARIN
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA