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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XX, alíneas “c”, “d” e “j”, da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, e no art. 4º do Ato n. 186/2009/PGJ,

CONSIDERANDO o que decidiu o Conselho Deliberativo do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, na sessão do dia primeiro de junho do corrente ano, na forma do art. 7º, X, do Ato n. 62/2001/PGJ,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar no ano de 2011, para até R$ 312.500,00 (trezentos e doze mil e quinhentos reais), o valor global do investimento no Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o Aperfeiçoamento Funcional dos servidores efetivos do Ministério Público de Santa Catarina, e para até R$ 10.000,00 (dez mil reais) o valor do limite individual anual.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.