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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea ‘j’ do inciso XX do art. 18 da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, e com fundamento no disposto no inciso IV do art. 85, e no §1º do art. 86, ambos da Lei n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, e

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Deliberativo do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF, na reunião ordinária realizada no dia 27 de março de 2012,

RESOLVE:

FIXAR, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), o valor da hora-aula, até o máximo de 2 (duas) horas diárias, a ser paga aos servidores André Edésio da Silveira, matrícula n. 384.846-9, ocupante do cargo de Técnico em Informática, Luiz Alberto Pereira, matrícula n. 232.757-0, ocupante do cargo de Auxiliar Técnico do MP II, Marcus Vinícius Rocha, matrícula n. 371.446-2, ocupante do cargo de Técnico em Informática e Paulo Cesar Allebrandt, matrícula n. 358.095-4 ocupante do cargo de Programador de Computador, pela aplicação do “Treinamento do SIG” no período de abril a julho de 2012, em horário que extrapole o de suas jornadas de trabalho, mediante declaração da quantidade de horas-aulas ministradas nestas condições pelo Diretor do CEAF.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 30 de março de 2012.