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- LEGISLAÇÃO INTERNA >> Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ >> Atos
ATO N. 346/2012/PGJ
Fixa o número de vagas para estágio no Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Alterado pelo Ato n. 464/2013/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 781/2016/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64 da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, com a redação que lhe deu a Lei Complementar n. 573, de 5 de julho de 2012,
CONSIDERANDO a edição da Lei Complementar Estadual n. 573, de 5 de julho de 2012, que introduziu alterações na disciplina dos estágios constante da Seção VI do Capítulo IV da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, bem como revogou a Lei Complementar n. 467, de 09 de dezembro de 2009,
CONSIDERANDO a necessidade de consolidar a quantidade de vagas de cada programa de estágio mantido pelo Ministério Público, segundo art. 63-A da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000,
CONSIDERANDO o disposto no art. 11 da Resolução n. 42, de 16 de junho de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público,
CONSIDERANDO que os estagiários, como órgãos auxiliares do Ministério Público, nos termos do art. 8º, inciso VI, da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, prestam relevante serviço à Instituição e à sociedade catarinense, com efetiva contribuição para o cumprimento de sua missão constitucional,
CONSIDERANDO que os limites orçamentários e de comprometimento da receita com as despesas de pessoal impostos ao Ministério Público exigem parcimônia na expansão de seus quadros de servidores, não podendo os órgãos de execução, para o bom desempenho de suas atribuições, prescindir da colaboração dos estagiários, respeitadas os objetivos e as funções do estágio, conforme definidos na Lei n. 11.788, de 15 de setembro de 2008 Lei dos Estágios, e
CONSIDERANDO a deliberação do egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão realizada no dia 29 de agosto de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º O número de vagas para estágio no Ministério Público do Estado de Santa Catarina é, em cada modalidade, aquele especificado no Anexo I do presente Ato.
Art. 2º As vagas de estágio, para estudantes dos três últimos anos do curso de graduação em Direito e para bacharéis em Direito regularmente matriculados em cursos de pós-graduação, são lotadas nos órgãos de Administração Superior, de execução e auxiliares, conforme disposto nos Anexos II e III, respectivamente, deste Ato.
§ 1º As vagas de estágio para bacharéis em Direito matriculados em curso de pós-graduação vinculados a Promotores de Justiça Substitutos só serão preenchidas caso esteja igualmente preenchido o respectivo cargo de Promotor de Justiça Substituto.
§ 2º Na hipótese de vacância do cargo de Promotor de Justiça Substituto, o estagiário que a ele se encontrava vinculado ficará, até a rescisão de seu Termo de Compromisso, subordinado ao Coordenador Administrativo da Comarca-sede da Circunscrição, sendo na Comarca da Capital o do Fórum Central, até que novo Promotor de Justiça Substituto passe a ter exercício em cargo da respectiva Circunscrição, quando o estagiário passará a ficar a este vinculado.
Art. 3º As vagas de estágio para estudantes de ensino médio e para estudantes de curso de graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito serão lotadas nos órgãos do Ministério Público em Portaria do Secretário-Geral do Ministério Público.
Art. 4º Havendo a criação de cargos de Procurador de Justiça, de Promotorias de Justiça, ou de cargos de Promotor de Justiça Substituto, o Procurador-Geral de Justiça criará, em ato próprio, as vagas de estágio para os órgãos e cargos criados, observando o limite de:
I 2 (duas) vagas de estágio para estudantes dos três últimos anos do curso de graduação em Direito para cada gabinete de Procurador de Justiça ou Promotoria de Justiça;
II 1 (uma) vaga de estágio para bacharéis em Direito regularmente matriculados em cursos de pós-graduação para cada gabinete de Procurador de Justiça, Promotoria de Justiça, e cargo de Promotor de Justiça Substituto.
Parágrafo único. As vagas criadas para atender a novos cargos de Procurador de Justiça e Promotorias de Justiça só serão preenchidas após a instalação do respectivo cargo ou órgão.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogados os Atos n. 004/MP/2001, 073/MP/2003, 193/2007/PGJ, 073/2008/PGJ, 239/2009/PGJ, 290/2010/PGJ, 248/2011/PGJ e 411/2011/PGJ.
Florianópolis, 03 de setembro de 2012.
LIO MARCOS MARIN
Procurador-Geral de Justiça
ATO N. 0346/2012/PGJ
ANEXO I (Anexo alterado pelo Ato n. 464/2013/PGJ)
|
Modalidade de estágio |
Número de vagas |
|
Estudantes de ensino médio |
120 |
|
Estudantes dos três últimos anos do curso de graduação em Direito |
837 |
|
Estudantes de curso de graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito |
120 |
|
Bacharéis em Direito regularmente matriculados em cursos de pós-graduação |
491 |
ATO N. 0346/2012/PGJ
ANEXO II
|
QUADRO DE ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
||
|
ESTUDANTES DOS TRÊS ÚLTIMOS ANOS DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO |
||
|
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR E AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
||
Gabinete do Procurador Geral de Justiça |
5 |
5 (cinco) vagas para o Gabinete do Procurador-Geral de Justiça e sua Assessoria Especial |
Gabinete do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos |
2 |
2 (duas) vagas para o Gabinete do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos |
Secretaria-Geral |
2 |
2 (duas) vagas para a Secretaria-Geral |
Coordenadorias de Recursos |
6 |
3 (três) vagas para cada Coordenadoria de Recursos |
Centros de Apoio Operacional |
18 |
2 (duas) vagas para cada Centro de Apoio Operacional |
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional |
2 |
2 (duas) vagas para o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional |
PROCURADORIAS DE JUSTIÇA |
||
Procuradorias de Justiça |
100 |
2 (duas) vagas para cada gabinete de Procurador de Justiça |
|
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL |
||
|
Balneário Camboriú |
20*1 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Blumenau |
34*1 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Capital |
74 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Chapecó |
28 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Itajaí |
26*1 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Joinville |
42*2 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Lages |
28 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
São José |
28 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Tubarão |
18 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Criciúma |
30*2 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA FINAL |
||
|
Araranguá |
8 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Biguaçu |
6 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Brusque |
12*1 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Caçador |
8 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Camboriú |
6*1 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Campos Novos |
4 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Canoinhas |
6 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Concórdia |
8 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Curitibanos |
8 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Gaspar |
6 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Indaial |
6 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Itapema |
4 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Jaraguá do Sul |
14 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Joaçaba |
6 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Laguna |
6 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Mafra |
4 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Navegantes |
6 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Palhoça |
16 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Porto União |
4 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Rio do Sul |
12*1 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
São Bento do Sul |
6 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
São Francisco do Sul |
4 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
São Joaquim |
4 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
São Miguel do Oeste |
8 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Tijucas |
4 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Timbó |
4 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Videira |
6 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Xanxerê |
6 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INICIAL
|
||
|
Abelardo Luz |
2 |
2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Anchieta |
2 |
2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Anita Garibaldi |
2 |
2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Araquari |
2 |
2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Armazém |
2 |
2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Ascurra |
2 |
2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Balneário Piçarras |
4 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Barra Velha |
2 |
2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Bom Retiro |
2 |
2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Braço do Norte |
6 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Campo Belo do Sul |
2 |
2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Campo Erê |
2 |
2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Capinzal |
4 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Capivari de Baixo |
2 |
2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Catanduvas |
2 |
2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Coronel Freitas |
2 |
2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Correia Pinto |
2 |
2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Cunha Porã |
2 |
2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Descanso |
2 |
2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Dionísio Cerqueira |
2 |
2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Forquilhinha |
2 |
2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Fraiburgo |
4 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Garopaba |
2 |
2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Garuva |
2 |
2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Guaramirim |
4 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Herval dOeste |
2 |
2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Ibirama |
4 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Içara |
4 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Imaruí |
2 |
2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Imbituba |
4 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Ipumirim |
2 |
2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Itá |
2 |
2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Itaiópolis |
2 |
2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Itapiranga |
2 |
2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Itapoá |
2 |
2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Ituporanga |
4 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Jaguaruna |
2 |
2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Lauro Muller |
2 |
2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Lebon Régis |
2 |
2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Maravilha |
4 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Meleiro |
2 |
2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Modelo |
2 |
2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Mondaí |
2 |
2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Orleans |
2 |
2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Otacílio Costa |
2 |
2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Palmitos |
2 |
2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Papanduva |
2 |
2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Pinhalzinho |
2 |
2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Pomerode |
2 |
2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Ponte Serrada |
2 |
2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Porto Belo |
4 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Presidente Getúlio |
2 |
2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Quilombo |
2 |
2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Rio do Campo |
2 |
2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Rio do Oeste |
2 |
2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Rio Negrinho |
4 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Santa Cecília |
2 |
2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Santa Rosa do Sul |
2 |
2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Sto Amaro Imperatriz |
4 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
São Carlos |
2 |
2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
São Domingos |
2 |
2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
São João Batista |
2 |
2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
São José do Cedro |
2 |
2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
São Lourenço do Oeste |
2 |
2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Seara |
2 |
2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Sombrio |
4 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Taió |
2 |
2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Tangará |
2 |
2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Trombudo Central |
2 |
2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Turvo |
2 |
2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Três Barras |
2*1 |
2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Urubici |
2 |
2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
|
Urussanga |
4 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
Xaxim |
4 |
2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
|
TOTAL DE VAGAS |
||
|
837 |
||
*1 1 (uma) Promotoria de Justiça ainda não instalada
*2 2 (duas) Promotorias de Justiça ainda não instaladas
ATO N. 0346/2012/PGJ
ANEXO III (Anexo Alterado pelo Ato n. 781/2016/PGJ)
|
QUADRO DE ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
||
|
BACHARÉIS EM DIREITO MATRICULADOS EM CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO |
||
|
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR E AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
||
Procuradoria-Geral de Justiça |
6 |
6 (seis) vagas para o Gabinete do Procurador-Geral de Justiça e sua Assessoria Especial |
Gabinete do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos |
2 |
2 (duas) vagas para o Gabinete do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos |
Colégio de Procuradores de Justiça |
2 |
1 (uma) vaga para cada Coordenadoria de Procuradoria de Justiça |
Conselho Superior do Ministério Público |
1 |
1 (uma) vaga para o Conselho Superior do Ministério Público |
Coordenadorias de Recursos |
6 |
3 (três) vagas para cada Coordenadoria de Recursos |
Centros de Apoio Operacional |
18 |
2 (duas) vagas para cada Centro de Apoio Operacional |
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcioanl |
1 |
1 (uma) vaga para o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional |
PROCURADORIAS DE JUSTIÇA |
||
Procuradorias de Justiça |
50 |
1 (uma) vaga para cada gabinete de Procurador de Justiça |
|
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL |
||
|
Balneário Camboriú |
10*1 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Blumenau |
17*1 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Capital |
37 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Chapecó |
14 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Itajaí |
13*1 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Joinville |
21*2 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Lages |
14 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
São José |
14 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Tubarão |
9 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Criciúma |
15*2 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA FINAL |
||
|
Araranguá |
4 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Biguaçu |
3 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Brusque |
6*1 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Caçador |
4 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Camboriú |
3*1 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Campos Novos |
2 |
1 (uma) vaga para cada romotoria de Justiça |
|
Canoinhas |
3 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Concórdia |
4 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Curitibanos |
4 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Gaspar |
3 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Indaial |
3 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Itapema |
2 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Jaraguá do Sul |
7 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Joaçaba |
3 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Laguna |
3 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Mafra |
2 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Navegantes |
3 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Palhoça |
8 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Porto União |
2 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Rio do Sul |
6*1 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
São Bento do Sul |
3 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
São Francisco do Sul |
2 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
São Joaquim |
2 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
São Miguel do Oeste |
4 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Tijucas |
2 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Timbó |
2 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Videira |
3 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Xanxerê |
3 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INICIAL
|
||
|
Abelardo Luz |
1 |
1(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Anchieta |
1 |
1(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Anita Garibaldi |
1 |
1(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Araquari |
1 |
1(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Armazém |
1 |
1(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Ascurra |
1 |
1(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Balneário Piçarras |
2 |
1(uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Barra Velha |
1 |
1(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Bom Retiro |
1 |
1(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Braço do Norte |
3 |
1(uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Campo Belo do Sul |
1 |
1(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Campo Erê |
1 |
1(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Capinzal |
2 |
1(uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Capivari de Baixo |
1 |
1(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Catanduvas |
1 |
1(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Coronel Freitas |
1 |
1(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Correia Pinto |
1 |
1(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Cunha Porã |
1 |
1(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Descanso |
1 |
1(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Dionísio Cerqueira |
1 |
1(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Forquilhinha |
1 |
1(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Fraiburgo |
2 |
1(uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Garopaba |
1 |
1(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Garuva |
1 |
1(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Guaramirim |
2 |
1(uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Herval dOeste |
1 |
1(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Ibirama |
2 |
1(uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Içara |
2 |
1(uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Imaruí |
1 |
1(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Imbituba |
2 |
1(uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Ipumirim |
1 |
1(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Itá |
1 |
1(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Itaiópolis |
1 |
1(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Itapiranga |
1 |
1(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
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Itapoá |
1 |
1(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
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Ituporanga |
2 |
1(uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
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Jaguaruna |
1 |
1(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Lauro Muller |
1 |
1(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
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Lebon Régis |
1 |
1(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
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Maravilha |
2 |
1(uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
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Meleiro |
1 |
1(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
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Modelo |
1 |
1(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Mondaí |
1 |
1(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Orleans |
1 |
1(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
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Otacílio Costa |
1 |
1(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Palmitos |
1 |
1(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Papanduva |
1 |
1(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Pinhalzinho |
1 |
1(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Pomerode |
1 |
1(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Ponte Serrada |
1 |
1(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Porto Belo |
2 |
1(uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Presidente Getúlio |
1 |
1(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Quilombo |
1 |
1(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Rio do Campo |
1 |
1(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Rio do Oeste |
1 |
1(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Rio Negrinho |
2 |
1(uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Santa Cecília |
1 |
1(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Santa Rosa do Sul |
1 |
1(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Sto Amaro Imperatriz |
2 |
1(uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
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São Carlos |
1 |
1(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
São Domingos |
1 |
1(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
São João Batista |
1 |
1(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
São José do Cedro |
1 |
1(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
São Lourenço do Oeste |
1 |
1(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Seara |
1 |
1(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Sombrio |
2 |
1(uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Taió |
1 |
1(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Tangará |
1 |
1(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Trombudo Central |
1 |
1(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Turvo |
1 |
1(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Três Barras |
1*1 |
1(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Urubici |
1 |
1(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Urussanga |
2 |
1(uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Xaxim |
2 |
1(uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
PROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS
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Circunscrições/Cargos |
54*3 |
1 (uma) vaga para cada cargo de Promotor de Justiça Substituto |
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TOTAL DE VAGAS |
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491 |
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*1 1 (uma) Promotoria de Justiça ainda não instalada
*2 2 (duas) Promotorias de Justiça ainda não instaladas
*3 34 (trinta e quatro) cargos vagos