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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 18, X, XIV, letra “p”, e XIX, letra “f”, da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000; e

CONSIDERANDO em especial o que dispõe o art. 167, XVIII, e o § 4º do art. 169 da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000,

RESOLVE:

Art 1º O artigo 1º do Ato 333/2008/PGJpassa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 1º A indenização de transporte prevista nos arts. 167, XVIII, e 169, § 4º, da Lei Complementar n. 197, de 2000, será devida ao membro do Ministério Público que, em virtude de promoção ou remoção, passar a residir, em caráter permanente, em outra comarca.”

Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 29 de outubro de 2012.

LIO MARCOS MARIN

Procurador-Geral de Justiça