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PORTARIA N. 1.432/2013
Altera o valor do investimento e o do limite individual anual no Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o Aperfeiçoamento Funcional dos servidores efetivos do Ministério Público de Santa Catarina, para o ano de 2013.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XX, alíneas c, d e j, da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, e no art. 4º do Ato n. 186/2009/PGJ,
CONSIDERANDO o que decidiu o Conselho Deliberativo do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, na sessão do dia dezenove de março do corrente ano, na forma do art. 7º, X, do Ato n. 62/2001/PGJ,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar no ano de 2013, para até R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), o valor global do investimento no Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o Aperfeiçoamento Funcional dos servidores efetivos do Ministério Público de Santa Catarina, e para até R$ 12.000,00 (doze mil reais) o valor do limite individual anual.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 17 de abril de 2013.
LIO MARCOS MARIN
Procurador-Geral de Justiça