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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XIV, alínea “l” da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 e tendo em vista o disposto em seu artigo 4,inciso I, alterado pela Lei Complementar estadual n. 573, de 5 de julho de 2012,

 

RESOLVE:

Art. 1° Fixar o valor do auxílio-transporte a ser pago mensalmente aos estagiários do Ministério Público de Santa Catarina em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de junho de 2013.

Art. 3º Fica revogada a Portaria n. 3.705/2012.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. AUTUE-SE.

Florianópolis, 6 de maio de 2013.

LIO MARCOS MARIN

Procurador-Geral de Justiça