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O Procurador-Geral de Justiça, no exercício da atribuição prevista no art. 18, X, da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, e,

Considerando que o art. 81, § 2°, da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 - Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina -, estabelece que a composição e as atribuições do Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais serão disciplinadas por ato do Procurador-Geral de Justiça; e

Considerando a necessidade de se adequar as atuais regiões de representação dos Conselheiros que compõem o Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais, a fim de diminuir as distâncias geográficas atualmente existentes, e de estabelecer que a divisão das Comarcas que formam as diversas regiões de representação possa melhor atender aos anseios dos diversos Conselheiros, facilitando a interlocução necessária com os representados,

RESOLVE:

Art. 1° O inciso II do caput do art. 2° do Ato n. 056/2003/PGJ passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - por 12 (doze) Promotores de Justiça."

Art. 2° O parágrafo 2° do art. 2° do Ato referido no artigo anterior passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2° Os 12 (doze) Promotores de Justiça mencionados no inciso II serão eleitos pelos membros do Ministério Público de 1o Grau das seguintes regiões, sendo delas representantes:

I - EXTREMO-OESTE, compreendendo as Comarcas de São Miguel do Oeste, Dionísio Cerqueira, Maravilha, Mondaí, Modelo, Palmitos, Pinhalzinho, Anchieta, Cunha Porã, Descanso, Itapiranga e São José do Cedro;

II - OESTE, compreendendo as Comarcas de Chapecó, Xanxerê, Xaxim, Abelardo Luz, Coronel Freitas, Campo Erê, São Lourenço do Oeste, Quilombo, São Carlos, São Domingos, Seara e Itá;

III - MEIO-OESTE, compreendendo as Comarcas de Joaçaba, Concórdia, Capinzal, Campos Novos, Ponte Serrada, Catanduvas, Videira, Caçador, Fraiburgo, Lebon Régis, Tangará, Herval d'Oeste e Ipumirim;

IV - PLANALTO SERRANO, compreendendo as Comarcas de Lages, Curitibanos, São Joaquim, Santa Cecília, Anita Garibaldi, Bom Retiro, Correia Pinto, Otacílio Costa, Urubici e Campo Belo do Sul;

V - ALTO VALE DO ITAJAÍ, compreendendo as Comarcas de Rio do Sul, Ibirama, Ituporanga, Taió, Trombudo Central, Rio do Oeste, Presidente Getúlio e Rio do Campo;

VI - MÉDIO VALE DO ITAJAÍ, compreendendo as Comarcas de Blumenau, Brusque, Indaial, Timbó, Gaspar, Pomerode e Ascurra;

VII - VALE DO RIO ITAJAÍ E DO TIJUCAS, compreendendo as Comarcas de Itajaí, Balneário Camboriú, Itapema, Tijucas, Piçarras, São João Batista, Camboriú, Porto Belo e Navegantes;

VIII- GRANDE FLORIANÓPOLIS, compreendendo as Comarcas de Florianópolis, São José, Biguaçu, Palhoça e Santo Amaro da Imperatriz;

IX - PLANALTO NORTE, compreendendo as Comarcas de Mafra, Canoinhas, São Bento do Sul, Porto União, Itaiópolis, Papanduva e Rio Negrinho;

X - NORTE, compreendendo as Comarcas de Joinville, Jaraguá do Sul, São Francisco do Sul, Barra Velha, Guaramirim, Araquari, Garuva e Itapoá;

XI - SUL, compreendendo as Comarcas de Tubarão, Braço do Norte, Jaguaruna, Capivari de Baixo, Laguna, Imbituba, Imaruí, Armazém e Garopaba; e

XII - EXTREMO-SUL, compreendendo as Comarcas de Criciúma, Araranguá, Orleans, Sombrio, Turvo, Urussanga, Içara, Lauro Muller, Forquilhinha e Santa Rosa do Sul."

Art. 3° O parágrafo 3° do art. 4° e o art. 8° do Ato referido no art. 1° deste Ato passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3° Na segunda quinzena do mês de maio de cada ano, o Procurador-Geral de Justiça expedirá edital convocando eleições e estabelecendo as normas específicas de cada pleito."

"Art. 8° Concluído o processo eleitoral, o Procurador-Geral de Justiça expedirá ato designando os Conselheiros e seus Suplentes, os quais entrarão em exercício na primeira quinzena do mês de agosto de cada ano."

Art. 4°. Este Ato entrará em vigor nesta data.

Florianópolis, 18 de maio de 2005.

PEDRO SÉRGIO STEIL
Procurador-Geral de Justiça