Revoga o Capítulo II do Ato n. 148/2007/PGJ, que estabelece normas objetivas à designação de Promotores de Justiça para substituição nas Promotorias de Justiça.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, X e XII, alínea "h", da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000,

 

CONSIDERANDO a decisão proferida no Processo Administrativo n. 64437 declarando, em síntese, a revogação do Capítulo II do Ato n. 148/2007/PGJ, de 10 de abril de 2007; e

 

CONSIDERANDO a edição da Resolução n. 30, de 19 de maio de 2008, do Conselho Nacional do Ministério Público, que estabelece parâmetros para a indicação e a designação de membros do Ministério Público para exercer função eleitoral em 1º grau.

 

 

Art. 1º Revogar o Capítulo II do Ato n. 148/2007/PGJ, de 10 de abril de 2007.

 

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 11 de dezembro de 2009.

 

GERCINO GERSON GOMES NETO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA