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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XIX, alínea “b”, da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 – Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina,

CONSIDERANDO ser atribuição do Ministério Público, nos termos do art. 127, caput, da Constituição Federal, a fiscalização do fiel cumprimento das normas do ordenamento jurídico vigente e a proteção dos direitos individuais indisponíveis;

CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público a fiscalização da execução da pena, oficiando nos respectivos processos e incidentes, sendo incumbido, também, de diversas atividades afetas a essa função, nos termos dos arts. 67 e 68 da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal;

CONSIDERANDO a conveniência da atuação ministerial na área da execução penal se dar observando-se adequados métodos de atenção, estudo e trabalho, a fim de dar efetividade à fiscalização da pena e da medida de segurança;

CONSIDERANDO que o Planejamento Estratégico institucional elenca como objetivo estratégico o Controle da Execução Penal, visando a detectar situações de risco e adotar as medidas necessárias para o efetivo cumprimento das penas, além de combater as atividades ilícitas das organizações criminosas dentro das unidades prisionais e a corrupção de agentes públicos que exerçam suas funções no sistema carcerário; e

CONSIDERANDO a necessidade de maior interação do Ministério Público com os demais Poderes do Estado, bem como com organismos da sociedade civil que possam auxiliar no enfrentamento das questões ligadas à Execução Penal,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o “Grupo Estadual de Execuções Penais” (GEEP), com o objetivo de promover a atuação articulada dos órgãos do Ministério Público na área da execução penal, e a interação com os órgãos estaduais e organismos sociais nela envolvidos.

Art. 2º Compete ao “Grupo Estadual de Execuções Penais” (GEEP):

I – acompanhar, nos órgãos de execução do Ministério Público com atribuição na área, o desenvolvimento das atividades de execução penal;

II – interagir com os serviços públicos de inteligência, para acompanhamento e investigação de fatos que sejam pertinentes ao sistema penitenciário estadual, considerando que a adequação da execução penal aos ditames legais pressupõe a necessária manutenção de segurança no sistema prisional, inclusive no que diz respeito ao conhecimento prévio de eventuais planos de rebeliões ou ataques externos;

III – promover entre os órgãos públicos e organismos sociais o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais, no que tange aos direitos e às obrigações dos presos, entre eles o respeito à dignidade da pessoa humana sob custódia do Estado e a concessão tempestiva dos respectivos benefícios;

IV – colaborar, por intermédio de seus integrantes, mediante designação e com a anuência do Promotor de Justiça natural, em processos judiciais e procedimentos extrajudiciais no âmbito da execução penal, além de realizar visitas técnicas nas unidades prisionais; e

V – fomentar o debate permanente sobre assuntos relativos à execução penal, buscando uniformizar o entendimento e os trabalhos desenvolvidos.

Art. 3º O “Grupo Estadual de Execuções Penais” (GEEP) será composto pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal (CCR) e pelos Promotores de Justiça titulares ou, se afastados das funções estes, pelos que estiverem em exercício, das seguintes Promotorias de Justiça:

I – 16ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau;

II – 6ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital;

III – 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó;

IV – 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma;

V – 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí;

VI – 16ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville;

VII – 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages;

VIII – 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José;

IX – 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão;

X – 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia;

XI – 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Curitibanos;

XII – 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul;

XIII – 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mafra;

XIV – 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Sul;

XIV – 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Sul;

XV - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tijucas;

XVI – 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê;

XVII – 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joaçaba;

XVIII - 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caçador;

XIX - 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá;

XX - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas; e

XXI - 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul.

Parágrafo único. Os integrantes do “Grupo Estadual de Execuções Penais” (GEEP) serão designados pelo Procurador-Geral de Justiça, que indicará, dentre eles, seu Coordenador, competindo a secretaria ao membro mais moderno.

Art. 4º As reuniões do “Grupo Estadual de Execuções Penais” (GEEP) serão realizadas, ordinariamente, a cada dois meses e, extraordinariamente, quando convocadas pelo Coordenador.

Art. 4º As reuniões do Grupo Estadual de Execuções Penais (GEEP) serão realizadas, ordinariamente, a cada três meses e, extraordinariamente, quando convocadas pelo Coordenador." (NR).

Art. 5º São atribuições do Coordenador do “Grupo Estadual de Execuções Penais” (GEEP):

I – convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;

II - coordenar e acompanhar as atividades do GEEP;

III – representar o GEEP perante os órgãos públicos e organismos sociais afetos à execução penal, interagindo com eles visando à obtenção de informações úteis ao desempenho das atribuições do Ministério Público na área e à solução dos problemas identificados; e

IV – promover o debate entre os membros do Ministério Público e com as autoridades dos Poderes do Estado e organismos sociais acerca das questões que envolvem a execução penal no Estado de Santa Catarina.

Art. 6º Compete ao Secretário:

I – organizar as reuniões e lavrar suas atas;

II - manter o fluxo administrativo dos trabalhos;

III – acompanhar e fomentar o cumprimento das deliberações e seus encaminhamentos;

IV – manter os arquivos dos documentos; e

V – efetuar a divulgação das deliberações e orientações do GEEP aos membros do Ministério Público com atribuição na área da execução penal.

Art. 7º O Centro de Apoio Operacional Criminal (CCR) prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao “Grupo Estadual de Execuções Penais” (GEEP) para o desempenho de suas atribuições.

Art. 8º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 20 de agosto de 2013.

LIO MARCOS MARIN

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA