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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64 da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, com a redação que lhe deu a Lei Complementar n. 573, de 5 de julho de 2012,

CONSIDERANDO a edição da Lei Complementar estadual n. 599, de 28 de maio de 2013, que criou a 38ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barra Velha e a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São João Batista,

CONSIDERANDO o pedido formulado por órgão de apoio técnico e administrativo para a disponibilização de estagiários de cursos de graduação em área do conhecimento diversas do Direito e de estagiários de curso de ensino médio, sem que haja, contudo, vagas para atendimento,

CONSIDERANDO a autorização do egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão realizada no dia 29 de agosto de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º Criar as seguintes vagas de estágio:

I - 30 (trinta) vagas para estudantes de ensino médio;

II - 30 (trinta) vagas para estudantes de cursos de graduação em área do conhecimento diversas do Direito

III - 6 (seis) vagas para estudante dos três últimos anos do curso de graduação em Direito; e

IV - 3 (três) vagas para bacharéis em Direito regularmente matriculados em cursos de pós-graduação.

Art. 2º O Anexo I do Ato n. 346/2012/PGJ, de 3 de setembro de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo I deste Ato.

Art. 3º As vagas de estágio para estudantes dos três últimos anos do curso de graduação em Direito e para bacharéis em Direito regularmente matriculados em cursos de pós-graduação são lotadas nos órgãos de execução conforme disposto nos Anexos II e III, respectivamente, deste Ato.

Art. 4º As vagas de estágio para estudantes de ensino médio e para estudantes de curso de graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito serão lotadas nos órgãos do Ministério Público em Portaria do Secretário-Geral do Ministério Público.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 19 de setembro de 2013.

ANTENOR CHINATO RIBEIRO

Procurador-Geral de Justiça, e.e.

ATO N. 464/2013/PGJ

ANEXO I

(ATO N. 0346/2012/PGJ)

Modalidade de estágio	Número de vagas
Estudantes de ensino médio	150
Estudantes dos três últimos anos do curso de graduação em Direito	843
Estudantes de curso de graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito	150
Bacharéis em Direito regularmente matriculados em cursos de pós-graduação	494

ATO N. 464/2013/PGJ

ANEXO II

QUADRO DE ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTUDANTES DOS TRÊS ÚLTIMOS ANOS DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
38ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital	2
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INICIAL
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barra Velha	2
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São João Batista	2

ATO N. 464/2013/PGJ

ANEXO III

QUADRO DE ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
BACHARÉIS EM DIREITO MATRICULADOS EM CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
38ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital	1
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INICIAL
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barra Velha	1
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São João Batista	1