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PORTARIA N. 5.582/2013
Estabelece procedimentos a serem adotados para o fechamento Orçamentário, Financeiro e Contábil, mensal e anual, e para o empenhamento à conta de Despesas de Exercício Anterior, com a finalidade de dar cumprimento às normas de Direito Financeiro estabelecidas na Legislação Federal e Estadual de regência da matéria, a serem adotadas pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, e.e., no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XVII, d, da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000.
R E S O L V E:
Art. 1º Determinar aos órgãos administrativos para que sigam, no que couber, as orientações estabelecidas pelo Decreto Estadual n. 1.876, de 29 de novembro de 2013, que trata do fechamento orçamentário, financeiro e contábil, mensal e anual e para o empenhamento à conta de despesas de exercício anterior.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 3 de dezembro de 2013.
ANTENOR CHINATO RIBEIRO
Procurador-Geral de Justiça e.e.