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LEGISLAÇÃO INTERNA - POR ASSUNTO

ATO CONJUNTO N. 670/2013/PGJ/CGMP

Institui o Regulamento do Curso de Ingresso e Vitaliciamento, como etapa obrigatória do processo de vitaliciamento na carreira do Ministério Público de Santa Catarina.

Revoga Ato Conjunto n. 418/2009/PGJ/CGMP

Revogado pelo Ato n. 344/2024/PGJ/CGMP.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso X, da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, e a CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40, inciso VII, da mesma Lei Complementar,

CONSIDERANDO o disposto no art. 93, inciso IV, da Constituição da República, aplicável ao Ministério Público por força do art. 129, § 4º, da Carta Magna, ambos com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, pelos arts. 110 e 112, § 1º, cumulados com o art. 119, inciso VI, todos da Lei Complementar estadual n. 197, de 2000, e o Ato n. 1, de 24 de novembro de 2011, do Colégio de Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil (CDEMP),

RESOLVEM:

Art. 1º Instituir o regulamento do Curso de Ingresso e Vitaliciamento, como etapa obrigatória do processo de vitaliciamento na carreira do Ministério Público de Santa Catarina, conforme as normas a seguir estabelecidas.

CAPÍTULO I

DAS NORMAS GERAIS

Art. 2º O Curso de Ingresso e Vitaliciamento constitui etapa obrigatória do processo de vitaliciamento na carreira do Ministério Público e será promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF).

Art. 3º O Curso tem como objetivo proporcionar aos membros vitaliciandos o conhecimento a respeito da organização e do funcionamento da Instituição e da realidade prática da atuação ministerial, além de oferecer subsídios para o exercício do cargo nas principais áreas de atuação do órgão e na gestão das Promotorias de Justiça.

Parágrafo único. O Curso atenderá a uma formação profissional com perfil ético e humanista, com conteúdo teórico-prático de caráter reflexivo e transdisciplinar.

Art. 4ª O Curso terá duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas-aula, constituindo-se em duas fases, sendo a primeira reservada ao Curso de Ingresso, realizado por ocasião da posse dos novos membros, e a segunda o Curso de Vitaliciamento, que acontecerá após a entrada em exercício.

§ 1º O Curso de Ingresso será realizado na modalidade presencial, enquanto o Curso de Vitaliciamento poderá ser realizado, parcial ou integralmente, por meio de técnicas de ensino a distância.

§ 2º Cada hora-aula será de 60 (sessenta) minutos.

§ 3º No Curso de Ingresso será disponibilizado espaço para a apresentação da entidade representativa da Classe.

Art. 5º O Curso de Ingresso e Vitaliciamento será iniciado no primeiro dia útil após a posse dos novos membros do Ministério Público de Santa Catarina, atendendo, preferencialmente, à estrutura curricular disposta no Anexo I.

Art. 6º Durante o Curso de Ingresso e Vitaliciamento, serão realizados encontros em grupo e entrevistas individuais para acompanhamento psicológico dos membros em estágio probatório, com o objetivo de promover a saúde mental no trabalho, por meio do estímulo ao compartilhamento das experiências e à verbalização dos problemas enfrentados, nas atividades diárias, para o desenvolvimento de soluções coletivas.

CAPÍTULO II

DA COORDENAÇÃO

Art. 7º A Coordenação do Curso caberá à Direção do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público.

Art. 8º São atribuições do Coordenador do Curso:

I - acompanhar a realização do Curso e zelar pelo seu bom desenvolvimento;

II - sugerir ao Conselho do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional os docentes e suplentes;

III - elaborar e ajustar a programação e o cronograma do Curso;

IV - organizar as atividades e acompanhar o desenvolvimento do Curso;

V - receber consultas dos participantes e decidir acerca de assuntos acadêmicos; e

VI - apresentar relatório final de desempenho individual à Corregedoria-Geral do Ministério Público, até seis meses antes do término do estágio probatório.

CAPÍTULO III

DA METODOLOGIA E CONTEÚDO DO CURSO

Seção I Da Metodologia do Curso

Art. 9º O projeto pedagógico do Curso de Ingresso e Vitaliciamento será reflexivo, transdisciplinar e experencial, com ênfase na prática, sendo executado em ambiente dialético, em atenção à complexidade que permeia a atuação profissional, com perfil ético e humanista.

Art. 10. A metodologia consistirá, preponderantemente, em aulas, debates, estudos de casos, oficinas, elaboração de peças processuais e extraprocessuais, participação em audiências e sessões plenárias do Tribunal do Júri, atendimento ao público e outros eventos.

Parágrafo único. As atividades práticas deverão ser realizadas sempre sob a orientação de membros vitalícios e atuantes na respectiva área.

Seção II - Do Curso de Ingresso

Art. 11. O Curso de Ingresso será estruturado especialmente para atender às seguintes finalidades:

I visão geral do Ministério Público e sua missão institucional;

II relacionamento com outras instituições e a aproximação com a sociedade;

III atuação preventiva e resolutiva de conflitos;

IV gestão da Promotoria de Justiça;

V aspectos operacionais da atuação funcional judicial ou extrajudicial; e

VI outros temas inerentes à função.

Parágrafo único. Poderão ser realizadas visitas a órgãos públicos de interesse e relacionamento institucional e outras atividades complementares para a formação inicial.

Art. 12. Durante o Curso de Ingresso, será realizado estágio orientado, nas Promotorias de Justiça, nas diversas áreas de atuação, com a supervisão dos seus membros titulares e o acompanhamento da Corregedoria-Geral do Ministério Público.

§ 1º As atividades do estágio orientado consistirão em acompanhamento das rotinas das Promotorias de Justiça, participação em audiências e sessões plenárias do Tribunal de Júri.

§ 2º As atividades poderão incluir a elaboração de peças judiciais e extrajudiciais em processos e procedimentos previamente selecionados pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, sob sua supervisão.

§ 3º Durante o estágio orientado, os membros vitaliciandos serão designados em colaboração, mediante portaria específica, para atuação nos processos e atos judiciais respectivos.

§ 4º Ao término do estágio orientado, o membro deverá apresentar à Coordenação do Curso o relatório final constante no Anexo II, com a entrega dos processos e procedimentos respectivos no órgão de origem, mediante termo.

Art. 13. O Curso de Ingresso será realizado na modalidade presencial e terá duração mínima de 160 (cento e sessenta horas).

Seção III Do Curso de Vitaliciamento

Art. 14. O Curso de Vitaliciamento terá conteúdo destinado ao aperfeiçoamento funcional dos Promotores de Justiça em estágio probatório, visando a subsidiar a análise da Corregedoria-Geral do Ministério Público em relação ao vitaliciamento na carreira.

§ 1º O Curso será iniciado com o exercício dos membros vitaliciandos em suas respectivas Promotorias de Justiça ou Circunscrições, após o término do Curso de Ingresso, devendo ser concluído em 18 (dezoito) meses, a contar da posse, e terá duração mínima de 200 (duzentas horas).

§ 2º As atividades do Curso serão desenvolvidas preferencialmente na modalidade presencial, com atividades de formação continuada e conteúdos que visem a aperfeiçoar as habilidades técnico-funcionais vinculadas à prática funcional.

§ 3º Poderão ser realizadas atividades a distância, de acordo com a proposta curricular estabelecida.

§ 4º Os Centros de Apoio Operacional participarão da organização das atividades pertinentes à área de atuação respectiva.

Art. 15. O Curso de Vitaliciamento será estruturado em disciplinas, atendendo, preferencialmente, à proposta curricular disposta no Anexo I, sob a responsabilidade dos docentes selecionados, que deverão remeter à Coordenação do Curso o plano de atividades até 30 (trinta) dias antes da data prevista para o seu início.

§ 1º As disciplinas poderão ter carga horária distintas, de acordo com a complexidade da matéria.

§ 2º Poderão cursar as disciplinas do Curso de Vitaliciamento, mediante prévia inscrição, no caso de interesse da Instituição, conveniência do serviço e existência de vagas, os membros já vitaliciados ou servidores convidados.

§ 3º O material bibliográfico básico indicado pelo docente da disciplina, de caráter obrigatório, será em língua portuguesa, de acesso livre e reprodução autorizada.

§ 4º O docente poderá indicar quaisquer materiais e obras, em outra língua, como leitura suplementar, de caráter não obrigatório.

Art. 16. Durante o Curso de Vitaliciamento, poderão ser exigidas atividades complementares à carga horária, consistentes na realização de palestras voltadas à sociedade em geral sobre a atuação do Ministério Público e na redação de artigo jurídico sobre tema institucional, para publicação na Revista Jurídica do Ministério Público (Atuação).

CAPÍTULO IV

DO CORPO DOCENTE

Art. 17. O corpo docente será composto por professores integrantes do Ministério Público e/ou por professores contratados.

§ 1º A seleção do corpo docente será realizada pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, considerada a especialização, os títulos e o notório saber.

§ 2º Os membros convidados a ministrar as aulas ou orientar as atividades práticas deverão ter sempre experiência na respectiva área.

CAPÍTULO V

DA AVALIAÇÃO

Art. 18. A avaliação de desempenho considerará a participação do membro vitaliciando nas atividades pedagógicas, da seguinte forma:

I participação efetiva: àquele que apresentar índice de 80% de realização nas atividades; e

II sem participação efetiva: àquele que não apresentar índice de 80% de realização nas atividades.

Art. 19. A participação e frequência em eventos técnicos diversos promovidos ou indicados pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional poderá ser computada para complementação ou compensação da carga horária do Curso de Vitaliciamento, mediante autorização expressa da Coordenação.

Parágrafo único. Para o cômputo da carga horária mínima exigida para participação no Curso de Ingresso e Vitaliciamento, não serão aproveitados estudos, títulos, graus, cursos, eventos ou disciplinas anteriores ou concomitantes, conferidas ou ministradas em outras instituições de ensino, para fins de equivalência.

Art. 20. Os membros participantes do curso serão avaliados, também, no aspecto cognitivo e relacional, na perspectiva do desenvolvimento integral de suas capacidades, a fim de verificar o aproveitamento e a adequação ao exercício da função ministerial, considerando-se:

I a assiduidade, pontualidade, urbanidade, espírito de equipe e cooperação; e

II a efetiva participação das atividades do Curso.

Art. 21. As ausências deverão ser devidamente justificadas e estarão sujeitas à análise da Corregedoria-Geral do Ministério Público.

Parágrafo único. Em caso de justificação aceita, o membro deverá suprir a falta realizando atividades propostas pelo Coordenador do Curso, sendo comunicada a respectiva regularização ou pendência à Corregedoria-Geral do Ministério Público.

Art. 22. Nas atividades realizadas na modalidade a distância, a frequência será considerada integral desde que o membro realize, no mínimo, 85% das tarefas propostas.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23. O Curso deverá ser concluído, obrigatoriamente, seis meses antes do término do estágio probatório, sendo realizados, durante a sua execução, sempre que possível, encontros semestrais para avaliação das atividades.

Art. 24. O Relatório Final de Estágio de que trata o inciso VI do artigo 8º deste Ato deverá ser arquivado na pasta funcional da Corregedoria-Geral do Ministério Público.

Art. 25. Os casos omissos serão decididos pela Coordenação do Curso, ad referendum do Conselho do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público.

Art. 26. Fica revogado o Ato Conjunto n. 418/2009/PGJ/CGMP.

Art. 27. Este Ato entre em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 19 de dezembro de 2013.

LIO MARCOS MARIN

Procurador-Geral de Justiça

GLADYS AFONSO

Corregedora-Geral do Ministério Público

ANEXO I

(Ato Conjunto n. 670/2013/PGJ/CGMP)

ESTRUTURA CURRICULAR DO CURSO DE INGRESSO E VITALICIAMENTO

NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

CURSO DE INGRESSO

Módulo 1 - Conhecendo a Instituição e refletindo sobre temas fundamentais inerentes à atuação funcional

Apresentação do Ministério Público	Estrutura Orgânica do Ministério Público. Legislação aplicada ao Ministério Público (LC 8.625/93 e LCE 197/2000). Órgãos da Administração Superior. Órgãos da Administração. Órgãos Auxiliares.
Atribuições originárias da Procuradoria-Geral de Justiça	Principais aspectos da atuação da PGJ em sede de competência originária. Procedimento administrativo de suscitação de conflito de atribuição no âmbito do Ministério Público (Ato n. 103/2003). Racionalização das atribuições (Ato n. 103/2004).
Deveres funcionais e deontologia da atuação do Ministério Público	Prerrogativas e deveres funcionais. Atribuições institucionais. Vedações. Aspectos da atuação nos dias atuais. Conduta do Promotor de Justiça. O comportamento funcional e social do Promotor de Justiça, incluindo atendimento ao público, postura e relações sociais. Individualismo e ética profissional. Repercussões da conduta profissional e função social. Ética, opinião pública e imagem.
Aspectos destacados da história do Ministério Público Brasileiro e de Santa Catarina	Elementos da evolução histórica do Ministério Público Brasileiro. Memorial do Ministério Público de Santa Catarina.
Estrutura Organizacional do MPSC e aspectos funcionais	Estrutura administrativa do MPSC. Coordenadorias e órgãos auxiliares. Nomeação de Bolsistas, Estagiários e Assistentes: processo seletivo e procedimentos administrativos. Requisições de materiais e patrimônio. Aspectos funcionais (designações, férias, substituições, etc.).

Módulo 2 - A importância do relacionamento e da atuação conjunta com outras instituições e a sociedade

Relacionamento institucional e a importância do atendimento ao público pelo Promotor de Justiça.	Relacionamento institucional com os demais Poderes do Estado e Municípios. Importância do atendimento ao cidadão pelo Promotor de Justiça.
Política Criminal de Segurança Pública e o papel do Ministério Público	O relacionamento e a atuação conjunta do Promotor de Justiça com os Órgãos de Segurança Pública.
Excelência no atendimento ao cidadão	A Administração Pública e a missão institucional. A qualidade em serviços. O atendimento ao cidadão na visão de qualidade. Paradigmas essenciais e princípios do bom atendimento. Relação Cidadão/Promotor de Justiça/Cidadão. Ética profissional. O papel do Promotor de Justiça na formação da visibilidade organizacional.
Relacionamento com a mídia	Cenário da instituição perante a mídia. Construção das mensagens-chave. Funcionamento dos meios de comunicação. O papel da assessoria de comunicação. Laboratórios de TV, rádio e mídia impressa. Blogs institucionais e redes sociais.
Orientações referentes à atuação funcional	Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Campanhas Nacionais. Estratégias Nacionais.

Módulo 3 - Aspectos destacados sobre gestão do Ministério Público

Planejamento Estratégico Institucional e Plano Geral de Atuação. Excelência em Gestão Pública.	Plano e gestão estratégica. Excelência em Gestão Pública. Gestão pública contemporânea. Tendências e Desafios. GESPÚBLICA. BSC e Qlickview. RISC.
Experiências e boas práticas no gerenciamento de Promotoria de Justiça	Organização do ambiente de trabalho. Método de trabalho. Rotina diária. Orientações gerais.
SIG e Processo Eletrônico	Sistema de Informação e Gestão do Ministério Público. Treinamento básico para utilização do sistema. Taxonomia. Orientações Gerais sobre as Tabelas Unificadas do Ministério Público (CNMP). Gestão. Registro de TACs. Assuntos Complementares. Cadastramento de Assuntos.
Gestão de Pessoas e Liderança. Qualidade de vida no trabalho	Gestão de Pessoas no MPSC. Trabalho em equipe. Delegação e descentralização de atividades. Motivação. Promoção da Saúde. Prevenção do estresse ocupacional e ergonomia.
Tomada de decisão, negociação e solução de conflitos.	Tomada de decisão. Tipos de decisão. Modelos de tomada de decisão. Negociação. Perfil do negociador. Processo de negociação. Estratégias de negociação. Erros e posturas na negociação. Ética e neutralidade em negociações. Conflito nas organizações. Causas, tipos e estratégias de solução de conflitos. Arbitragem e mediação.

Módulo 4 - Aspectos operacionais da atuação do Promotor de Justiça

Tutela coletiva e processo coletivo. Ação Civil Pública, Inquérito Civil e Procedimento Preparatório.	Instauração, instrução e arquivamento (Ato n. 81/2008). Termo de Ajustamento de Conduta. Aspectos destacados da Ação Civil Pública. Requisições e Recomendações.
Apresentação dos Centros de Apoio Operacional	Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude Centro de Apoio Operacional Criminal Centro de Apoio Operacional da Cidadania e Direitos Humanos Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa Centro de Apoio Operacional do Consumidor Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária Centro de Apoio Operacional de Informações Técnicas e Pesquisas
Coordenadoria de Inteligência e Segurança Institucional e Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas	Aspectos relacionados à segurança pessoal e institucional e à atuação dos GAECOs
A atuação do Ministério Público no controle de constitucionalidade	Aspectos destacados do controle concentrado de constitucionalidade no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Tópicos para atuação do Promotor de Justiça no controle de constitucionalidade.
Coordenadoria de Recursos Cíveis e Criminais	Apresentação e funcionamento. Orientação sobre redação de peças processuais e rotinas procedimentais específicas sobre Recurso Especial e Extraordinário.
Políticas Públicas Socioassistenciais e o Sistema Único da Assistência Social (SUAS) em Santa Catarina	Políticas de Proteção Social no Brasil. SUAS. SUAS em Santa Catarina. Diretoria de Assistência Social. Proteção Social Básica. Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Proteção Social Especial. Centro de Referência Especializado de Assistência Social.
Orientações gerais para atuação no Tribunal do Júri	Orientações gerais para atuação nas Sessões Plenárias do Tribunal do Júri durante o Estágio Orientado

CURSO DE VITALICIAMENTO

Módulo 1 Tópicos especiais de gestão aplicados ao Ministério Público

Gestão de Promotorias de Justiça	Conceitos elementares de gestão (ciclo PDCA). Conceitos de apoio à decisão (avaliação de desempenho). Como organizar e planejar as atividades cotidianas (processos de trabalho). Como estruturar problemas e priorizar demandas de trabalho complexas. Elementos de Liderança Organizacional. Elementos de Gerenciamento de Projetos. Estudo de Caso no âmbito do MPSC.
Gestão de Pessoas e Liderança	O papel da liderança e da equipe, dentro deuma nova visão da Administração Pública. O papel das lideranças obter resultados por intermédio das pessoas. O líder no papel de monitor. Estilos de liderança. Desempenho individual dos membros de equipe. Desempenho da equipe como um todo. Desempenho da organização. Motivação e estabelecimento de metas. Delegação. Acompanhamento individual coaching. Estabelecimento de indicadores/Avaliação de equipes. Ética, cultura e liderança no novo serviço público.
Excelência em Gestão Pública	Plano e gestão estratégica. Excelência em Gestão Pública. Gestão pública contemporânea e gestão por resultados. Tendências e Desafios. GESPÚBLICA. BSC e Qlickview. Introdução ao Governo Eletrônico. Fundamentos de Governo Eletrônico e de Plataformas e-Gov. Governo Aberto e a Inteligência Coletiva. O conhecimento como fator de produção e de transformação da gestão pública. Fundamentos de Gestão do Conhecimento e Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). Aplicações estratégicas e práticas nas diversas áreas da atividade pública.
Atendimento ao cidadão	Contextualização. A Administração Pública e a missão institucional. Ascensão da consciência de qualidade. Dimensões da qualidade em serviços. O atendimento ao cidadão na visão de qualidade. Paradigmas essenciais e princípios do bom atendimento. Relação Cidadão/Servidor/Cidadão. Ética profissional. O papel do Promotor de Justiça na formação e visibilidade organizacional.
Gestão responsável de conflitos	Resolução responsável dos conflitos no âmbito do sistema de justiça envolvendo distintos atores. Introdução à metodologia dos Processos Circulares, características, histórico, objetivos, técnicas e aplicabilidade. Convivência, conflito e interferências culturais. Desafios e Perspectivas dos Modelos Restaurativos. Círculo como dispositivo dialógico e propulsor de mudanças sociais. Aspectos Críticos e Reflexões.
Administração do tempo como diferencial estratégico	Administração do tempo como diferencial estratégico. Percepções sobre processos temporais: individual (self-time), organizacional e estratégico. Planejamento gerencial de estruturação e administração do tempo no ambiente organizacional.
Orçamento público	Fundamentos e princípios orçamentários. Aspectos constitucionais do orçamento. Ciclo orçamentário. Elaboração da proposta orçamentária. Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Lei orçamentária de acordo com a LRF. Gestão financeira. Receita e despesa pública. Créditos adicionais. Gestão democrática de alocação de recursos: orçamento participativo. Fundos Especiais.
Sistema de Informação e Gestão do MPSC	Utilização do SIG/MPSC. Integração com o Poder Judiciário. Processos eletrônicos. Tabelas Unificadas (registro de classes, assuntos e movimentos). Relatórios.

Módulo 2 Tópicos interdisciplinares

Redação Jurídica	Redação jurídica e comunicações oficiais. Reforma Ortográfica. Gramática aplicada ao texto jurídico. Expressões que causam dúvida na escrita jurídica. Simplificação da linguagem jurídica: recursos oferecidos pela língua; parâmetros da textualidade: coesão, coerência, progressão, concisão; paralelismo e gerúndio. Vírgulas em dispositivos de lei e em outros casos. Peças extrajudiciais e processuais.
Oratória Forense	Oratória e expressão corporal. Bom uso da voz, da postura corporal. Qualidades do orador para comunicação eficaz. Aspectos da programação neurolinguística na comunicação. A técnica do Rapport (espelhamento e assemelhamento). Conceitos de argumentar - persuadir e convencer. Uso do microfone e da tribuna. Importância do olhar e do sorriso, os tipos de olhar, distância social e território. Técnicas do improviso, timidez. Aparência (cuidados e dicas). Linguagem corporal e significados dos gestos. Os dez mandamentos do bom comunicador.
Auto proteção e segurança pessoal	Importância da cultura prevencionista na sua proteção pessoal. Noções de defesa pessoal, estratégias de defesa sem o emprego da força, em gabinete, elevadores, corredores, na rua, no veículo e em casa. Manobras evasivas, quando em situações de deslocamentos motorizados ou em situações de emboscamento. Manejo de armas de fogo, com ênfase no tiro e nos aspectos de segurança para expedição de laudo de Capacidade Técnica para manuseio de arma de fogo.
Media traning	O papel da Comunicação Social como estratégia institucional. Como e quando falar para o público de TV: a estrutura de uma reportagem e o espaço e função do Promotor e do Procurador de Justiça em um telejornal. As diferentes formas de entrevista para a TV: em estúdio, em gabinete, coletiva e entrevistas não agendadas. A linguagem oral no Rádio e na TV e a tradução da linguagem jurídica para o telespectador e para o ouvinte. Posturas e vestimentas mais adequadas para o vídeo. A entrevista para o rádio: por telefone e no estúdio. Oficina de blogues: MPSC em rede. A Internet e as oportunidades para o setor público. Por que o MPSC deve se comunicar em rede. Conceitos: Internet, redes sociais e blogues. Recomendações e boas práticas: identidade visual, conteúdo, divulgação, moderação e comentários.
Psicologia jurídica	Fundamentos da Psicologia Jurídica. O uso dos recursos da Psicologia no âmbito do Direito. Interdisciplinaridade: Criminal, Cível, Infância e Juventude e Família. Noções de Desenvolvimento da Personalidade Humana. Psicopatologias Forenses: Provas, Perícias e Avaliações Psicológicas.
Políticas públicas e movimentos sociais	As políticas públicas no Estado constitucional: conceitos básicos e natureza jurídica. Políticas Públicas e Direitos Sociais: mínimo existencial e reserva do possível. Políticas Públicas e Gestão Pública. Políticas públicas no Brasil: SUAS e SUS. Políticas Públicas Socioassistenciais e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em Santa Catarina. Controle Social e o papel dos Conselhos Gestores de Políticas Públicas. As Instituições do Terceiro Setor e suas atuações: Fundações, ONGS, OSCIPS e outras. O Ministério Público como articulador das políticas públicas.
Perícias oficiais	Principais documentos médico-legais, suas estruturas e possibilidades de prova. Conceitos básicos de balística forense. Apresentar conceitos sobre biometria e sistema Afis. Tipos de perícias aplicados na área da informática. Perícias oficiais disponíveis. Perícia Fonética. Noções básicas sobre substâncias entorpecentes e afins.

Módulo 3 Temas específicos da atuação do Ministério Público

Criminal	Tribunal do JÚri - Atualização e Prática do Tribunal do Júri. COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO - Ilícitos penais precedentes e a lavagem de dinheiro. Principais aspectos jurídicos da nova lei de lavagem de dinheiro. Gestão de casos. Forças-tarefa, metodologias, resultados e gestão do conhecimento produzido. Cooperação Internacional e Recuperação de ativos. Pontos divergentes da nova lei de lavagem de dinheiro. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL E CRIME ORGANIZADO - Controle Externo da atividade policial. Manual Nacional e Ato n. 467/2009. Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO). Procedimentos Básicos de Inteligência. OUTROS TEMAS - Procedimento de Investigação Criminal (PIC). Investigação criminal pelo MP. Técnicas de entrevistas e inquirição. Técnica da denúncia. Interceptação Telefônica. Medidas Cautelares. Crimes cibernéticos. Programa de Proteção à vítimas e testemunhas. Controle da execução da pena. Violência doméstica e familiar contra a mulher. . Atuação preventiva na área da segurança pública e criminalidade.
Infância e juventude e família	Sistema de Garantia de Direitos e a proteção integral de crianças e de adolescentes - Diagnóstico, desenvolvimento e implementação de políticas públicas infantojuvenis. O papel dos Conselhos Tutelares, Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e do Ministério Público na defesa dos direitos infantojuvenis. Fundo da Infância e Juventude (FIA) e Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA). Rede de atendimento infantojuvenil no Sistema SUAS. Medidas protetivas. Convivência familiar e comunitária. Acolhimento institucional e familiar. Abordagem não revitimizante de crianças e adolescentes em situação de violência sexual. Fiscalização e apuração de irregularidade em entidade de atendimento. Direito à profissionalização: proibição do trabalho infantil e proteção do adolescente no trabalho. Assessoria Psicológica nos Procedimentos Judiciais e Extrajudiciais de Crianças e Adolescentes em situação de risco. Crimes e infrações administrativas. Participação de crianças e adolescentes em eventos. Autorização de viagem e hospedagem. DIREITO à EDUCAÇÃO - Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Educação Infantil. Piso Salarial Nacional para os Profissionais do Magistério da Educação. FUNDEB Subsídios para atuação do Ministério Público. Transporte Escolar. Qualidade do ensino e o papel do Ministério Público. Educação Inclusiva: Marcos Políticos e Legais da Educação Especial no Brasil. Ações de Combate à Evasão Escolar. ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - Procedimento. Audiência de apresentação. Remissão e Representação. Execução da medida socioeducativa. Lei n. 12.594/12, que institui o SINASE e os aspectos operacionais. Atualização em direito de família - Os novos modelos de famílias e seus efeitos jurídicos. Guarda compartilhada. Alimentos: transitórios, compensatórios e gravídicos. A alienação parental no ordenamento jurídico brasileiro. O abandono afetivo na relação paterno-filial e a responsabilidade civil. Desconsideração da personalidade jurídica e de interposta pessoa no direito de família.
Direitos humanos e terceiro setor	DIREITO À SAÚDE - A saúde como direito fundamental. funcionalidade do SUS no Estado de Santa Catarina. Política Nacional de Atenção Básica. Média e Alta Complexidade. Programa de Saúde da Família. NOBs e NOAS. Programa de Medicamentos. Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas: medicamentos excepcionais. A legitimidade do Ministério Público. O SUS e o papel fiscalizador do Ministério Público. Atribuições da União, Estados e Municípios na garantia do direito à saúde. Crimes contra a saúde pública. SAÚDE MENTAL - Prevenção, Cuidados à Saúde e Reinserção Social dos Usuários e Dependentes de Drogas. Medidas cautelares, Fiscalização de comunidades terapêuticas. Termo de Cooperação Técnica n. 003/2012. Programa de Fiscalização de Internações Psiquiátricas Involuntárias. Proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais. Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e Serviço Residencial Terapêutico. Comunidades Terapêuticas. Conselhos Municipais de Entorpecentes. IDOSOS - Direitos dos Idosos. Políticas Nacional e Estadual do Idoso. Serviço de atenção ao Idoso no Brasil. O papel do Ministério Público no cumprimento do Estatuto do Idoso. Dos crimes contra os idosos. Fiscalização de entidades asilares. Conselho Municipal do Idoso. Pessoas com deficiência - A defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Condições Gerais da Implementação da Acessibilidade. Educação Inclusiva. OUTROS TEMAS - Fiscalização das Fundações e Entidades do Terceiro Setor. Atribuições da curadoria da cidadania, fundações e terceiro setor na fiscalização das ONGs.
Moralidade administrativa e eleitoral	IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - A investigação dos atos de Improbidade Administrativa. Lei de Responsabilidade Fiscal. Relatórios técnicos produzidos pelo Tribunal de Contas do Estado. Crimes contra a administração pública. Programa de combate ao Nepotismo no Serviço Público em Santa Catarina. Aspectos jurídicos e práticos sobre concurso público e contratação de pessoal. Cumulação de cargo público. NOÇÕES GERAIS DE LICITAÇÕES - Aspectos jurídicos e práticos das licitações. Medidas para recomposição do erário e responsabilização dos agentes públicos. ELEIÇÕES - Eleições: orientações sobre início e final de mandato. Abuso do poder político. Crimes Eleitorais.
Meio ambiente	Aspectos destacados do Direito ambiental - Aspectos Processuais do Direito Ambiental. Entendimento dos tribunais sobre a matéria. O papel dos órgãos ambientais no auxílio aos órgãos de execução. Principais ações institucionais ligadas à área ambiental. Análise de casos práticos.Termo de Compromisso de Ajustamento de Condutas. Patrimônio Histórico e Cultural. A importância das ações do Promotor de Justiça na atuação extraprocessual. Prática da atuação no direito ambiental. Programas institucionais.
Consumidor	Aspectos destacados do Direito do Consumidor - Aspectos destacados do processo coletivo. Ministério Público e o PROCON. A proteção do consumidor no mercado do crédito. Superendividamento. Práticas comerciais e contratuais abusivas. Consumo sustentável e sustentabilidade. Comércio eletrônico. Publicidade enganosa. Publicidade e consumo infantil. Segurança em estabelecimentos comerciais. Crimes contra as relações de consumo. O Ministério Público e a Vigilância Sanitária. Fiscalização de alimentos: alimentação segura e saudável; alimentos orgânicos, transgênicos e com agrotóxico. Qualidade da água. Serviços privados de saúde. Venda de medicamentos.
Tributário	crime tributário - Rotina de apuração do crime tributário. Rotina de parceria com a SEFAZ. GAPEF Grupo de Análise e Pesquisa Fiscal: Criação, estrutura, objetivos, missão, parceria, potencial, apresentações de casos e operações desenvolvidas com o MP. Promotoria de Justiça Regional: rotina e resultados. Parcerias institucionais. Atuação pré-lançamento e pós-lançamento tributário. Prisão preventiva nos crimes tributários - apresentação de casos práticos e operações desenvolvidas. Detalhes técnicos imprescindíveis para o oferecimento da denúncia. Sugestão de formação da acusação do crime tributário. Sequestro de bens. PIC - cisão e crimes conexos. Força-tarefa na investigação do crime tributário. Interceptação telefônica e o problema do contencioso administrativo. Compartilhamento de provas. Análise de cenário e sugestões de atuação.
Controle de constitucionalidade	Controle Concentrado de Constitucionalidade em âmbito Estadual Lei n. 12.069/2001. ADIN proposta pelo Promotor de Justiça Aspectos Práticos. Casos mais recorrentes e a Jurisprudência do TJSC. Fiscalização e Acompanhamento do Processo Legislativo. Ações Preventivas para Defesa da Constituição. Programa Efetividade das ADIns. Verificação do cumprimento das decisões proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade. Processo de elaboração das leis.
Aspectos destacados em recursos	Recursos Extraordinários e Especiais. Prequestionamento (conceito, técnicas e prequestionamento explícito). Súmula vinculante e súmula impeditiva de recursos. Orientação sobre redação de peças processuais e rotinas procedimentais específicas sobre Recurso Especial e Extraordinário.

Módulo 4 Atividades complementares

Participação em eventos promovidos pelo MPSC	Participação em eventos de aperfeiçoamento promovidos pela Administração Superior e Centros de Apoio Operacional.
Palestras e atividades de orientação sobre o Ministério Público	Realização de palestras e reuniões dirigidas à sociedade em geral sobre o papel do Ministério Público.
Artigo de conclusão do curso	Artigo acadêmico para publicação na Revista Jurídica do Ministério Público de Santa Catarina (Atuação), sobre tema relacionado à atuação institucional.

ANEXO II

(Ato Conjunto n. 670/2013/PGJ/CGMP)

RELATÓRIO DE ESTÁGIO ORIENTADO

Nome do Promotor de Justiça Substituto:

Período do Estágio:

Promotoria(s) de Justiça onde realizou o estágio:

Promotor(a) de Justiça Titular ou em exercício:

Atividades desenvolvidas:

(Descreva sucintamente as atividades realizadas, como manifestações processuais, acompanhamento ou participação em audiências, reuniões, etc.)

Participações em audiências:

(Indique os dados dos autos nos quais V. Exa. atuou em substituição e/ou conjuntamente com o titular).

Manifestações processuais e em procedimentos extrajudiciais:

(Indique os dados dos autos e procedimentos nos quais V. Exa. atuou em substituição e/ou conjuntamente com o titular, anexando cópia, se possível).

Sessão do Tribunal do Júri:

(Indique os dados dos autos, a Comarca e as atividades desenvolvidas durante a Sessão Plenária, descrevendo o tempo, conteúdo da manifestação e o resultado do julgamento).

Observações:

(Avaliação das atividades desenvolvidas durante o Estágio Orientado, considerando aspectos relacionados à duração, à matéria e à experiência vivenciada).

Local e data:

Assinatura:______________________________________________________________