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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XIX, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 197, de 13 de julho de 2000 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal, e no art. 178 da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 - Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina;

CONSIDERANDO a indicação do egrégio Colégio de Procuradores de Justiça em sessão realizada no dia 26 de fevereiro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, a "Comissão de Estudos da Remuneração dos Membros Inativos do Ministério Público", de caráter transitório e natureza auxiliar do Procurador-Geral de Justiça.

Parágrafo único. À Comissão compete elaborar estudos acerca da situação salarial dos membros inativos do Ministério Público, apresentando sugestões para, se for o caso, assegurar-lhes a paridade salarial, observadas as normas constitucionais aplicáveis.

Art. 2º A Comissão de Estudos da Remuneração dos Membros Inativos do Ministério Público reunir-se-á por convocação de seu Presidente, com a presença da maioria absoluta de seus membros, lavrando ata nas quais constem, resumidamente, suas discussões e deliberações.

Parágrafo único. As conclusões dos estudos desenvolvidos deverão ser encaminhadas ao Procurador-Geral de Justiça, acompanhadas dos elementos de convicção.

Art. 3º A Comissão de Estudos da Remuneração dos Membros Inativos do Ministério Público será constituída por dois Procuradores de Justiça, um membro componente da Assessoria do Procurador-Geral de Justiça e dois membros do Ministério Público indicados pela Associação Catarinense do Ministério Público, sendo, ao menos um, inativo.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 24 de março de 2014.

LIO MARCOS MARIN

Procurador-Geral de Justiça