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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XII, alínea “f”, da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 - Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a atuação do Ministério Público de Santa Catarina perante a Turma de Uniformização das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, criada pela Resolução n. 11/62-2011-TJ, de 16 de novembro de 2011; e

CONSIDERANDO os termos do Ofício n. 34/2014 (2014/010525), recebido da Procuradoria de Justiça Cível,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º do Ato n. 387/2013/PGJ, de 2 de agosto de 2013, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:

"Art. 1º ..........................................................................................................

§ 1º Os Promotores de Justiça designados para atuar perante as Turmas de Recurso exercerão as funções, também, perante a Turma de Uniformização, em sistema de rodízio, para cada sessão.

§ 2º O rodízio de que trata o § 1º deste artigo obedecerá à ordem numérica crescente das Turmas de Recursos, excluída a 8ª Turma, enquanto para esta estiver designado o mesmo Promotor de Justiça da 1ª Turma de Recursos."

Art. 2º O rodízio de que trata o § 1º do art. 1º do Ato n. 384/2013/PGJ, iniciar-se-á pelo Promotor de Justiça mais moderno dentre os que estejam designados quando da vigência deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 23 de junho de 2014.

LIO MARCOS MARIN

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA