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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso IX, da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 – Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, e art. 10, inciso XII, da Lei federal n. 8.625, de 13 de fevereiro de 1993, e o CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e.e., com fundamento no art. 40, inciso VIII, da Lei Complementar estadual n. 197, de 2000, e no art. 17, inciso IV, da Lei federal n. 8.625, de 1993,

CONSIDERANDO a edição do Ato n. 335/2014/PGJ, de 14 de julho de 2014, que disciplina a notícia de fato, a instauração e tramitação de inquérito civil e de procedimento preparatório, e a celebração de compromisso de ajustamento de conduta no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina,

RESOLVEM:

Art. 1º Fica revogada a Recomendação n. 01/2009/PGJ/CGMP, de 7 de janeiro de 2009.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 16 de julho de 2014.

LIO MARCOS MARIN

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

JOSÉ GALVANI ALBERTON

CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, e.e.