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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso X, da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 – Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, e o CORREGDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40, inciso VII, da Lei Complementar estadual n. 197, de 2000,

CONSIDERANDO o que dispõem o art. 26 da Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, o art. 8° da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993 - Lei Orgânica do Ministério Público da União, o art. 83, incisos I e XVII, alínea “d”, da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 - Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, e o art. 4°, parágrafo único, do Código de Processo Penal; e

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) editou a Resolução CNMP nº 111, de 4 de agosto de 2014, pela qual foi alterado o § 5º do art. 3º da Resolução CNMP nº 13, de 02 de outubro de 2006, ampliando o prazo para realização de diligências preliminares, conforme necessário para formar juízo de valor sobre a investigação criminal,

RESOLVE:

Art. 1º O § 1º do art. 3º do Ato n. 001/2012/PGJ/CGMP, de 20 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ...................................................................................................

§ 1º O membro do Ministério Público, no exercício de suas atribuições criminais, deverá dar andamento, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, às notícias de fato, representações, requerimentos, petições e peças de informação que lhes sejam encaminhadas, podendo este prazo ser prorrogado, fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias, nos casos em que sejam necessárias diligências preliminares para a investigação dos fatos, de modo a permitir que sobre eles forme juízo de valor. (NR)

...............................................................................................................”

Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 2 de outubro de 2014.

LIO MARCOS MARIN PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

GILBERTO CALLADO DE OLIVEIRA CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO