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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XIX, alínea “a”, da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 – Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina,

CONSIDERANDO as decisões prolatadas nos Procedimentos Administrativos n. 2014/013021, 2014/013022 e 2041/022721, que tratam da criação de Setores na estrutura dos órgãos auxiliares de apoio técnico e administrativo do Ministério Público; e

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do fluxo de trabalho do Setor Escritório de Processos,

RESOLVE:

Art. 1º Criar os Setores de Atendimento ao Cidadão, do Memorial, de Inteligência de Negócio, e de Telecomunicações.

Art. 2º O inciso I do art. 1º do Ato n. 257/2013/PGJ passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º …....................................................................................................

I – Na Secretaria-Geral do Ministério Público, o Setor de Protocolo, o Setor Escritório de Processos e o Setor de Atendimento ao Cidadão; (NR)

.......….........................................................................................................”

Art. 3º O inciso II do art. 4º do Ato n. 257/2013/PGJ passa a vigorar com nova redação, e a ele são acrescidos os incisos XIII e XIV, de seguinte teor:

“Art. 4º ........................................................................................................

......................................................................................................................

II – no Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, o Setor de Eventos e o Setor do Memorial; (NR)

......................................................................................................................

XIII – na Gerência de Desenvolvimento da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, o Setor de Inteligência de Negócio;

XIV – na Gerência de Suporte da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, o Setor de Telecomunicações.”

Art. 4º O Ato n. 257/2013/PGJ passa a vigorar acrescido dos arts. 41-A, 41-B, 41-C e 41-D, com a seguinte redação:

“Art. 41-A. Compete ao Setor de Atendimento ao Cidadão:

I - planejar, desenvolver, coordenar, executar, controlar e avaliar as atividades voltadas à garantia do atendimento de excelência ao cidadão pelos órgãos do Ministério Público;

II – prestar apoio e orientar os órgãos e servidores do Ministério Público no levantamento das demandas, elaboração dos fluxos e ferramentas de atendimento ao cidadão, contendo os encaminhamentos necessários para cada situação identificada;

III – orientar e articular-se com os setores institucionais cujas atribuições se relacionem com o acesso à instituição pelo público em geral, propondo as medidas necessárias à melhoria da eficiência do atendimento prestado;

IV – adotar as providências necessárias para o treinamento e capacitação de membros, servidores e prestadores de serviço contradados, quando necessário;

V - estabelecer parcerias com outras instituições cujas atividades se relacionem ao atendimento ao cidadão prestado pelo Ministério Público;

VI - realizar a gestão do Serviço de Atendimento e Informações ao Cidadão no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina (SAIC-MPSC), instituído pelo Ato n. 468/2012/PGJ;

VII - desenvolver ações voltadas ao monitoramento permanente da satisfação dos usuários dos serviços prestados; e

VIII – atender aos membros e servidores quanto à dúvidas e orientações no atendimento ao cidadão.

Art. 41-B. Compete ao Setor do Memorial:

I – a realização de pesquisas consistentes em ações investigativas direcionadas para o campo da História do Direito e do Ministério Público, com vistas à produção de conteúdo para exposições, publicações e bancos de dados;

II – a gestão do arquivo histórico institucional, objetivando reunir e sistematizar o acervo histórico, documental, imagético e audiovisual, coletado pelos pesquisadores;

III – o desenvolvimento de ações para resgate da história oral, mediante a coleta de depoimentos orais de pessoas cuja trajetória de vida se vinculou ao Ministério Público, por meio dos quais é possível constituir uma narrativa mnemônica e afetiva da Instituição e do Estado de Santa Catarina;

IV - o desenvolvimento de ações junto à comunidade mediante a realização de programas e projetos de gestão cultural, promovendo pesquisas, exposições, seminários, palestras, eventos culturais, publicações e exposições históricas pertinentes à identidade institucional e cultural

V - prestar apoio e orientar os órgãos do Ministério Público no desenvolvimento e realização de pesquisas históricas e nos eventos internos e externos, cujo conteúdo seja relacionado com as funções do Memorial;

VI - alimentar e gerir o sistema do Banco de Imagens e de Dados dos Membros do MPSC;

VII - desenvolver estratégias de ação e diretrizes técnicas para a política cultural relacionada à trajetória histórica da Instituição, especialmente para as áreas da pesquisa histórica e publicações;

VIII - estabelecer parcerias com outras instituições afetas à missão e às atividades do Memorial;

IX– zelar pelo patrimônio histórico institucional, bem como auxiliar na conservação, controle e guarda dos materiais e espaços institucionais de valor histórico e arquivístico;

X – assessorar a Gerência de Arquivos e Documentos nas atividades relacionadas à gestão documental do acervo de interesse histórico;

XI - atender aos membros, aos servidores e ao público em geral, quando solicitado a manifestar-se acerca de questões relacionadas à história da Instituição, bem como dar suporte com pesquisas e fornecimento de registros existentes nos Bancos de Dados e Imagens; e

XII - desempenhar outras atribuições compatíveis que lhe forem determinadas pela Direção do CEAF.

Art. 41-C. Compete ao Setor de Inteligência de Negócio:

I – identificar as necessidades de soluções de Business Intelligence (BI) no âmbito do Ministério Público, e propor alternativas para atendê-las;

II - supervisionar o desenvolvimento de soluções de Business Intelligence (BI);

III – propor a modelagem e o design de soluções técnicas em Business Intelligence (BI);

IV – administrar os servidores utilizados para processamento de dados destinados às soluções de Business Intelligence (BI), gerenciar as licenças da aplicação e monitorar as rotinas de extração, transformação e carga de dados;

V – acompanhar o cumprimento de contratos de serviços relacionados às atividades do setor; e

VI – emitir pareceres técnicos em requerimentos de acesso às aplicações de Business Intelligence (BI).

Art. 41-D. Compete ao Setor de Telecomunicações:

I – prestar suporte técnico aos órgãos do Ministério Público no que se refere aos equipamentos e linhas de telefonia fixa, convencionais e de voz sobre dados (TOIP), móvel e de dados móveis;

II – orientar os usuários de telefones fixos, móveis e dados móveis em relação ao seu uso e funcionamento;

III – realizar a abertura e o acompanhamento de chamados técnicos junto às empresas contratadas de telefonia, de centrais telefônicas e dos links de internet que atendam o Sistema Guardião;

IV – gerar e manter o cadastro das linhas e dos números de telefonia fixa, convencionais e de voz sobre dados (TOIP), móvel e de dados móveis;

V – realizar o pedido e o acompanhamento de mudanças físicas em linhas de telefonia fixa;

VI – realizar os pedidos de ligação, cancelamento, suspensão e bloqueio de linhas fixas, móveis e dados móveis junto às empresas prestadoras dos serviços, observadas, quando o caso, as autorizações fornecidas nos respectivos processos administrativos de contratação dos serviços; e

VII – conferir as faturas mensais dos serviços de telefonia fixa, móvel e de dados móveis, apontando ao órgão administrativo competente as eventuais divergências passíveis de contestação junto às empresas prestadoras dos serviços, bem como acompanhar e emitir relatórios acerca da evolução dos gastos com esses serviços.”

Art. 5º. Fica revogado o inciso IV do art. 1º do Ato n. 257/2013/PGJ.

Art. 6º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 14 de outubro de 2014.

LIO MARCOS MARIN

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA