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ATO N. 26/2015/PGJ
Altera o Anexo I do Ato n. 476/2013/PGJ, que regulamenta a progressão funcional dos servidores efetivos do Ministério Público.
Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XX, alíneas "c" e "j", da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 - Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina,
CONSIDERANDO as razões e os fundamentos do estudo produzido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), a pedido da Comissão de Assuntos Funcionais dos Servidores, constantes no Procedimento n. 2014/022283,
RESOLVE:
Art. 1º Inserir as áreas de conhecimento de Direito Imobiliário e de Relações Internacionais dentre aquelas de interesse e atuação do Ministério Público, para os fins Ato n. 476/2013/PGJ, cujo Anexo I passa a vigorar com a redação do Anexo deste ato.
Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 19 de janeiro de 2015.
LIO MARCOS MARIN
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
ANEXO
(ATO N. 26/2015/PGJ)
ANEXO I
(Ato n. 476/2013/PGJ)
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Áreas de conhecimento do Ministério Público |
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Administração Agronomia Antropologia Arquitetura e Urbanismo Arquivologia Biblioteconomia Ciência da Computação Ciência da Informação Ciência e Tecnologia de Alimentos Ciência Política Ciências Agrárias Ciências Biológicas Ciências Contábeis Comunicação Demografia Design Gráfico Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Constitucional Direito da Cidadania e Fundações Direito da Criança e do Adolescente Direito da Moralidade Administrativa Direito de Execução Penal Direito de Família Direito Difusos e Coletivos Direito do Consumidor Direito do Estado Direito do Idoso Direito Eleitoral Direito Eletrônico ou Digital Direito Falimentar Direito Financeiro Direito Imobiliário Direito Legislativo ou do Processo Legislativo Direito Militar Direito Municipal Direito Penal Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Registral e Notarial Direito Sanitário Direito Tributário ou Fiscal Direito Urbanístico Direitos Humanos e Cidadania |
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