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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XIX, alíneas “a” e “b”, da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 – Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n. 70, de 15 de junho de 2011, do Conselho Nacional do Ministério Público, que estabelece as diretrizes básicas para a instituição do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação no âmbito do Ministério Público;

CONSIDERANDO a necessidade de alinhar as ações de Tecnologia da Informação aos objetivos estratégicos da Instituição; e

CONSIDERANDO as prescrições dos manuais de boas práticas de governança em Tecnologia da Informação, especialmente o COBIT 4.1, PO4.2 – Comitê Estratégico de TI,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação do Ministério Público de Santa Catarina (CETI/MPSC), de natureza permanente, subordinado ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.

DA COMPOSIÇÃO

Art. 2º O Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação será composto:

I – pelo Secretário-Geral do Ministério Público;

II – por um membro do Ministério Público de segundo grau;

III – por um membro do Ministério Público de primeiro grau;

IV – por um membro do Ministério Público indicado pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, dentre os seus assessores;

V – pelo Presidente da Comissão de Desenvolvimento do Sistema de Informações e Gestão do Ministério Público (SIG-MP);

VI – pelo Coordenador de Inteligência e Segurança Institucional;

VII – pelo Coordenador-Geral Administrativo; e

VIII - pelo Coordenador de Tecnologia da Informação.

Parágrafo único. Os membros referidos nos incisos II e III do caput deste artigo serão indicados pelo Procurador-Geral de Justiça e terão mandato de 2 (dois) anos, permitidas as reconduções.

Art. 3º O Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação será presidido pelo Secretário-Geral do Ministério Público e secretariado pelo Coordenador de Tecnologia da Informação.

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4º Compete ao Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação:

I - estabelecer políticas e diretrizes de Tecnologia de Informação, alinhadas aos objetivos estratégicos da Instituição;

II – elaborar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI);

III – definir a política de uso dos recursos de Tecnologia da Informação;

III – estabelecer as prioridades dos investimentos em Tecnologia da Informação;

IV - estabelecer as prioridades para execução de projetos de Tecnologia da Informação;

V - definir padrões de funcionamento, integração, qualidade e segurança dos serviços e sistemas de Tecnologia da Informação;

VI – avaliar o orçamento anual de investimentos e custeio na área de Tecnologia da Informação, sugerindo as adequações necessárias em face das diretrizes estabelecidas pelo Planejamento Estratégico e a definição das prioridades de investimentos;

VII – avaliar os indicadores de desempenho dos serviços de Tecnologia da Informação disponíveis na Instituição;

VIII – sugerir ao Centro de Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público (CEAF) estratégias de capacitação de membros e servidores em temas da área de Tecnologia da Informação;

IX – sugerir a criação de Grupos de Trabalho não permanentes, com vista a elaborar estudos para auxiliar na tomada de decisões sobre assuntos de natureza técnica;

X - monitorar a execução dos contratos que envolvam fornecimento de equipamento ou serviços de Tecnologia da Informação, avaliando seus resultados, custo/benefício, qualidade e eficiência, dentre outros indicadores que definir;

XI - validar os programas de informática a serem certificados para uso no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina;

XII - elaborar seu regimento interno; e

XIII - exercer outras atividades afetas à área de Tecnologia da Informação que lhe forem delegadas pelo Procurador Geral de Justiça.

§ 1º O Plano Diretor de Tecnologia da Informação, a política de uso dos recursos de Tecnologia da Informação e o Regimento Interno do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação serão submetidos à aprovação e edição, por ato próprio, pelo Procurador-Geral de Justiça.

§ 2º Os Grupos de Trabalho de que trata o inciso IX deste artigo terão em sua composição, sendo possível, um membro do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação que, preferencialmente, os coordenarão.

DAS REUNIÕES

Art. 5º O Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada bimestre e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu Presidente.

Art. 6º. As reuniões deliberativas serão instaladas com a presença da maioria absoluta dos seus membros.

Art. 7º As deliberações do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação serão tomadas pela maioria dos presentes, observado o disposto no art. 6º deste Ato.

Parágrafo único. Ao Presidente caberá, também, o voto de desempate.

Art. 8º É facultado ao Presidente do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação tomar decisões ad referendum, nos casos em que houver urgência devidamente fundamentada, devendo submetê-las à deliberação na primeira reunião ordinária seguinte.

Art. 9º O Presidente poderá, a qualquer tempo, convocar servidores para prestar assessoramento técnico ao Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação.

Parágrafo único. A participação dos servidores nas reuniões será limitada ao assessoramento técnico solicitado, não lhe sendo permitido votar nas deliberações.

Art. 10. O Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação, por seu Presidente, poderá convidar a participar de reuniões pessoas físicas, membros de órgãos ou entidades públicas, representantes de empresas privadas ou de organizações da sociedade civil, que possam contribuir para o esclarecimento das matérias sob sua apreciação, observado o interesse público, a impessoalidade e a igualdade de tratamento.

DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO

Art. 11. São atribuições do Presidente:

I – convocar as reuniões e elaborar as suas pautas;

II – planejar, organizar, coordenar e controlar os trabalhos;

III – prover os meios necessários para o funcionamento do Comitê;

VI – identificar e convocar servidores para assessoria técnica ao Comitê;

VII - tomar decisões ad referendum, nos casos em que houver urgência, devidamente fundamentada, submetendo-a à deliberação na primeira reunião; e

VIII – adotar outras providências no interesse do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação.

Art. 12. São atribuições do Secretário:

I – elaborar as atas das reuniões e submetê-las à aprovação;

II – receber e expedir as correspondências;

III – submeter ao Presidente os expedientes recebidos;

IV - manter organizado arquivo com os documentos de interesse do Comitê; e

V – dar cumprimento aos despachos do Presidente e às deliberações do Comitê.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. Fica extinta a Comissão Especial de Informática, constituída pelo Ato n. 133/2005/PGJ.

Parágrafo único. Os trabalhos em andamento no âmbito da Comissão Especial de Informática passarão à responsabilidade do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação.

Art. 14. Ficam revogados os arts. 2º e 3º do Ato n. 133/2005/PGJ, o Ato n. 169/2007/PGJ e a Portaria n. 1676/2013.

Art. 15. O art. 1º, o caput do art. 21 e seu § 3º, o art. 23, o caput do art. 26 e seus §§ 1º e 3º, e os arts. 68 e 73, todos do Ato n. 133/2005/PGJ, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º A política de informática do Ministério Público é definida pelo Procurador-Geral de Justiça, com a assistência do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação, e executada pela Secretaria-Geral do Ministério Público e pela Coordenadoria de Tecnologia da Informação. (NR)

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Art. 21. Os softwares instalados nos equipamentos de informática serão previamente homologados pelo Secretário-Geral do Ministério Público, ouvido o Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação. (NR)

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§ 3º O Secretário-Geral do Ministério Público, nas hipóteses dos parágrafos anteriores e havendo manifestação técnica favorável da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, poderá autorizar a instalação ou alteração de configuração de software sem prévia oitiva do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação, quando exigida, se a necessidade de instalação ou atualização for urgente. (NR)

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Art. 23. A instalação dos softwares atenderá à política determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação, e levará em consideração as necessidades de cada setor. (NR)

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Art. 26. A Coordenadoria de Tecnologia da Informação desenvolverá softwares quando solicitado por usuário e autorizado pelo Secretário-Geral do Ministério Público, ouvido o Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação.

§ 1º A solicitação deverá ser dirigida ao Secretário-Geral, detalhando a funcionalidade desejada, que consultará a Coordenadoria de Tecnologia da Informação acerca de sua viabilidade, submetendo o pedido à discussão no Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação. (NR)

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§ 3º O Secretário-Geral do Ministério Público, ouvido o Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação, definirá as prioridades nos projetos de desenvolvimento de softwares. (NR)

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Art. 68. O Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação, implantará políticas de controle de acesso dos usuários à Internet, informando-os com antecedência. (NR)

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Art. 73. O Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação, em parceria com os setores administrativos envolvidos, deverá sugerir ações para o fiel cumprimento das normas delineadas neste Ato. (NR)”

Art. 16. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 2 de fevereiro de 2015.

LIO MARCOS MARIN

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA