• LEGISLAÇÃO INTERNA >> Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ >> Atos

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XX, alínea “c”, da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 – Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina,

CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência de assegurar-se, na medida do possível, melhores condições de segurança aos Promotores de Justiça incumbidos da atuação na área da execução penal e responsáveis pelos atos de inspeção pessoal nas unidades prisionais do Estado de Santa Catarina; e

CONSIDERANDO implicarem as ações de usucapião e de regularização fundiária, não raras vezes, em modalidade transversa de parcelamento do solo urbano, sem que observadas as medidas necessárias à preservação ambiental e as prescrições legais para tal procedimento,

RESOLVE:

Art. 1º O inciso I e a alínea "a" do inciso III, ambos do art. 3º do Ato n. 528/PGJ/2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º .......................................................................................................

I - na área da Moralidade Administrativa, ressalvadas, em qualquer caso, as atribuições específicas das áreas do meio ambiente, do controle externo da atividade policial, da ordem tributária e do direito militar:

....................................................................................................................

III - ............................................................................................................

a) promover e oficiar nas ações e medidas de natureza administrativa, civil ou criminal que versem ou tenham como causa de pedir atos que atentem contra o meio ambiente ou que visem à sua preservação, ou que envolvam, entre outras situações assemelhadas, proteção da flora e da fauna, poluição do ar e da água, poluição visual e sonora, preservação do patrimônio cultural, histórico, turístico e paisagístico, ordem urbanística, parcelamento do solo, usucapião e regularização fundiária em áreas urbanas, sanidade e preservação ambientais e qualidade de vida; (NR)”

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 9 de março de 2015.

LIO MARCOS MARIN

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA