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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, X, da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

RESOLVE:

Art. 1º Ao art. 27 do Ato n. 23/2010/PGJ fica acrescido o parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 27. ......................................................................................................

Parágrafo Único. O procedimento de baixa será instruído pela Comissão de Baixa Patrimonial.”

Art. 2º O art. 43, inciso I, do Ato n. 23/2010/PGJ passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 43. ......................................................................................................

I – vistoriar os bens móveis objetos de baixa, elaborando o respectivo laudo de avaliação;"

Art. 3º Ao Ato n. 23/2010/PGJ fica acrescido o Capitulo X-A, contendo os artigos 43-A e 43-B, com a seguinte redação:

“Capítulo X-A

Da Comissão de Baixa Patrimonial

Art. 43-A. A Comissão de Baixa Patrimonial será composta pelo Gerente de Patrimônio, que a presidirá, e por dois servidores e seus respectivos suplentes, designados pelo Procurador-Geral de Justiça.

§1º A designação dos servidores titulares e suplentes será renovada anualmente, admitindo-se a recondução por uma única vez.

§2º Os suplentes substituirão os servidores titulares nos casos de afastamentos, férias, licenças ou impedimentos.

Art. 43-B. São atribuições da Comissão de Baixa Patrimonial:

I – instruir e acompanhar os procedimentos de baixa patrimonial;

II – elaborar minuta de edital de doação;

III – providenciar a publicação de editais e decisões referentes à baixa patrimonial;

IV – elaborar e providenciar a assinatura de Termo de Doação; e

V – adotar as medidas necessárias à efetivação da baixa patrimonial.”

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogado o §3º do art. 33 do Ato n. 23/2010/PGJ.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 19 de maio de 2015.

SANDRO JOSÉ NEIS

Procurador-Geral de Justiça