• LEGISLAÇÃO INTERNA >> Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ >> Atos

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º da Lei Complementar Estadual n. 514, de 8 de setembro de 2010,

RESOLVE:

Declarar instalado, a partir de 21 de fevereiro de 2011, o cargo de 1º Promotor de Justiça Especial da Comarca da Capital, criado pela Lei Complementar n. 514/2010.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 17 de fevereiro de 2011.