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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XIX, alínea ‘a’, da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 – Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, e

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição que detém autonomia administrativa, nos termos do art. 127, § 2º, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO que os cargos que compõe os quadros dos cargos de provimento efetivo e em comissão do Ministério Público foram lotados na estrutura de apoio técnico e administrativo de seus órgãos pelo Ato n. 385/2013/PGJ, devendo a sua redistribuição, no interesse do serviço público, se dar por Ato do Procurador-Geral de Justiça, e

CONSIDERANDO que na implementação da nova estrutura de cargos, conforme disposto no Ato n. 385/2013/PGJ, foi constatada a necessidade, para o bom desenvolvimento dos serviços de alguns dos órgãos, de adequação de suas estruturas de pessoal,

RESOLVE:

Art. 1º O cargo do quadro de provimento efetivo do Ministério Público indicado no Anexo I deste Ato fica redistribuído entre os órgãos nele indicados.

Art. 2º Os efeitos deste Ato entram em vigor a contar da data de publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 3 de outubro de 2014.

LIO MARCOS MARIN

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

ANEXO I

ATO N. 686/2014/PGJ

REDISTRIBUIÇÃO DE CARGO PROVIMENTO EFETIVO
DE		PARA
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO MEIO AMBIENTE		CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Cargo	Quantidade	Cargo	Quantidade
Técnico do Ministério Público	1	Técnico do Ministério Público	1