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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso V, da Lei Federal n. 8.625, de 12.2.1993, art. 18, incisos XIV, alínea 'i', e XIX, alínea 'a', da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13.7.2000, e art. 17 da Lei Complementar Estadual n. 223, de 10.1.2002,

R E S O L V E:

Art. 1º As Funções Gratificadas a que alude o artigo 17 da Lei Complementar Estadual n. 223/2002 são definidas, quantificadas e atribuídas em conformidade com o presente Ato.

§1º A Função Gratificada tem caráter temporário e será atribuída pelo Procurador-Geral de Justiça a servidor efetivo da estrutura organizacional do Ministério Público ou colocado regularmente à sua disposição.

§2º Não poderão ser contemplados com Função Gratificada os servidores ocupantes de cargos comissionados.

§3º É vedada a concessão de mais de uma Função Gratificada, salvo a de Pregoeiro Oficial.

Art. 2º Observada a proporcionalidade estabelecida no art. 17 da Lei Complementar Estadual n. 223/2002, são fixadas em número de 70 (setenta) as Funções Gratificadas do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, sendo 27 (vinte e sete) de nível um (FG1) e 43 (quarenta e três) de nível dois (FG2).

Parágrafo único. A concessão de Funções Gratificadas fica limitada às hipóteses estabelecidas e disciplinadas neste Ato e, em cada caso, aos quantitativos fixados no Anexo I.

Art. 3º São Funções Gratificadas de nível um (FG1) as desempenhadas:
I - pelos membros da Comissão de Licitação;

II - pelos Motoristas Oficiais do Procurador-Geral de Justiça, do Corregedor-Geral do Ministério Público e do Subprocurador-Geral de Justiça;

III - pelos Chefes de Setores; e

IV - pelos Pregoeiros Oficiais.

§ 1º Os Setores, para os fins a que alude o inciso III deste artigo, são desdobramentos de órgãos da Administração Superior ou Auxiliares do Ministério Público, destinados a adequar as respectivas estruturas organizacionais ao eficaz desempenho das tarefas de apoio técnico-administrativo que lhes são afetas.

§ 2º Os Setores serão criados por Ato do Procurador-Geral de Justiça, no qual fiquem objetivamente definidas suas atribuições e responsabilidades, mediante proposta fundamentada do titular do órgão ou da área técnico-administrativa interessada.

Art. 4º São Funções Gratificadas de nível dois (FG2) as desempenhadas:

I - pelos membros da Comissão de Recepção de Materiais;

II - pelos membros de Comissões Especiais de Trabalho criadas por portaria do Procurador-Geral de Justiça, desde que, pela complexidade, duração ou importância das tarefas que lhes forem cometidas, sejam lhes expressamente atribuídas;

III - pelos servidores aos quais sejam atribuídas tarefas que, pela sua natureza, possam ser consideradas especiais e cuja atribuição venha a se revelar necessária no âmbito de atuação dos respectivos órgãos, observados os limites previstos no Anexo II deste Ato;

IV - pelos servidores com responsabilidade por adiantamento; e

V - pelos membros da Comissão Interna de Patrimônio.

Parágrafo único. Entende-se como função de natureza especial, para os efeitos deste Ato, aquela que, a critério da Administração Superior do Ministério Público, demanda, para o seu exercício, conhecimentos e responsabilidades que transcendam aquelas exigidas para o desempenho regular das funções inerentes ao cargo do qual seja titular o servidor.

Art. 5º Para instruir o processo de concessão de Função Gratificada (FG2) pelo desempenho de atividades especiais, a chefia do respectivo órgão ou área deverá formular pedido ao Procurador-Geral de Justiça, com a indicação do servidor a quem pretende confiar a função, especificando as atividades e os encargos a ela inerentes, bem como, se for o caso, o período em que será exercida.

Parágrafo único. Antes de submeter o pedido à decisão do Procurador-Geral de Justiça, sobre ele se manifestará a Comissão para Assuntos Funcionais dos Servidores do Ministério Público, que, dentre outras disposições previstas em lei e neste Ato, deverá observar se as responsabilidades inerentes à função gratificada guardam relação e proporcionalidade com as funções do cargo exercido pelo servidor indicado.

Art. 6º As Funções Gratificadas serão concedidas por portaria do Procurador-Geral de Justiça, depois de instruídos os pedidos em conformidade com as disposições deste Ato.

Art. 7º A concessão de Função Gratificada não exime o servidor das obrigações funcionais inerentes ao exercício do cargo efetivo de que é titular.

Art. 8º As Funções Gratificadas de nível dois (FG2) de Atividades Especiais, das Secretarias das Promotorias de Justiça das Comarcas da Capital e de Lages, atualmente atribuídas, serão remanejadas, para as Comissões Especiais de Trabalho, quando cessados os efeitos de suas concessões.

Art. 9º Este Ato entra em vigor nesta data, revogando-se os Atos 126/PGJ/2005 e 92/MP/2006.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 1º de agosto de 2006.

PEDRO SÉRGIO STEIL
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

ANEXO I

Função Gratificas nível 1 (FG1)	Quantidade
Comissão de Licitação	4
Motoristas Oficiais PGJ, CGMP, SGMP	3
Chefes de Setores	15
Pregoeiros Oficiais	5

Função Gratificas nível 2 (FG2)	Quantidade
Comissão de Recebimento de Materiais	3
Comissões Especiais de Trabalho	6
Atividades Especiais	28
Responsabilidade por Adiantamentos	4
Comissão Interna de Patrimônio	2

ANEXO II

Funções Gratificadas nível dois (FG2) - Atividades Especiais	Quantidade
Procuradoria-Geral de Justiça	1
Corregedoria-Geral do Ministério Público	2
Secretaria-Geral do Ministério Público	2
Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa	1
Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente	1
Centro de apoio Operacional do Consumidor	1
Centro de Apoio Operacional da Cidadania e Fundações	1
Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude	1
Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária	1
Centro de Apoio Operacional Criminal	1
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional	2
Coordenadoria de Recursos	1
Coordenadoria de Auditoria e Controle	1
Coordenadoria-Geral dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Técnico e Administrativo	1
Coordenadoria de Processos e Informações Jurídicas	2
Coordenadoria de Planejamento e Estratégias Organizacionais	1
Coordenadoria de Operações Administrativas	1
Coordenadoria de Recursos Humanos	1
Coordenadoria de Pagamento de Pessoal	1
Coordenadoria de Tecnologia da Informação	2
Ouvidoria do Ministério Público	1
Secretaria das Promotorias de Justiça das Comarcas da Capital e de Lages	2