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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XX, alínea “j”, da Lei Complementar estadual n. 197/2000 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

CONSIDERANDO a proposta formulada pela Coordenadoria de Auditoria e Controle (COAUD) e encaminhada, por decisão do Secretário-Geral do Ministério Público, nos autos do Protocolo n. 2015/006460,

RESOLVE:

Art. 1º Ao artigo 9º do Ato n. 173/2003/PGJ fica acrescido o inciso "V" e o parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 9º ........................................................................................................

V – comprovantes de pagamento das mensalidades beneficiadas pelo último período de concessão. (NR)

Parágrafo único. Constatados indícios de que o pagamento no período comprovado foi a maior de que o previsto no art. 3º deste Ato, o Conselho do CEAF remeterá cópia dos documentos à Secretaria-Geral do Ministério Público para as providências de devolução. (NR)"

Art. 2º Ao artigo 11 do Ato n. 173/2003/PGJ fica acrescido o inciso "IX", com a seguinte redação:

“Art. 11.........................................................................................................

IX – inadimplência injustificada. (NR)"

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 15 de fevereiro de 2016.

SANDRO JOSÉ NEIS

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA