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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XIX, alínea ‘a’, da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 - Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, e

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição que detém autonomia administrativa, nos termos do art. 127, § 2º, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO que os cargos que compõem os quadros dos cargos de provimento efetivo e em comissão do Ministério Público foram lotados na estrutura de apoio técnico e administrativo de seus órgãos pelo Ato n. 385/2013/PGJ, devendo a sua redistribuição, no interesse do serviço público, se dar por Ato do Procurador-Geral de Justiça, e

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 15 da Lei Complementar Estadual n. 223, de 10 de janeiro de 2002, especificamente no que se refere à transformação do cargo de Auxiliar Técnico do Ministério Público II – ANB, lotado na Gerência de Biblioteca/CEAF, em cargo Técnico do Ministério Público - ANM, em função da aposentadoria do seu titular,

RESOLVE:

Art. 1º Os cargos do quadro de provimento efetivo do Ministério Público presentes no Anexo I deste Ato ficam redistribuídos entre os órgãos nele indicados.

Art. 2º Os servidores ocupantes dos cargos redistribuídos serão relotados para os órgãos de destino de seus cargos.

Art. 3º Este Ato entra em vigor a contar da data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 16 de maio de 2016.

SANDRO JOSÉ NEIS

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

ANEXO I

ATO N. 300/2016/PGJ

REDISTRIBUIÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DE		PARA
Gerência de Suporte		Secretaria-Geral do Ministério Público
Cargo	Quantidade	Cargo	Quantidade
Técnico do Ministério Público	1	Técnico do Ministério Público	1
DE		PARA
Coordenadoria de Tecnologia da Informação		Secretaria das Promotorias de Justiça do Edifício Campos Salles
Cargo	Quantidade	Cargo	Quantidade
Técnico do Ministério Público	1	Técnico do Ministério Público	1
DE		PARA
Gerência de Legislação de Pessoal		Centro de Apoio Operacional Técnico
Cargo	Quantidade	Cargo	Quantidade
Analista do Ministério Público	1	Analista do Ministério Público	1
DE		PARA
Gerência de Remuneração Funcional		Secretaria-Geral do Ministério Público
Cargo	Quantidade	Cargo	Quantidade
Analista do Ministério Público	1	Analista do Ministério Público	1
DE		PARA
Coordenadoria de Processos e Informações Jurídicas		Centro de Apoio Operacional do Consumidor
Cargo	Quantidade	Cargo	Quantidade
Analista do Ministério Público	1	Analista do Ministério Público	1
DE		PARA
Gerência de Biblioteca		Gerência de Capacitação e Aperfeiçoamento
Cargo	Quantidade	Cargo	Quantidade
Técnico do Ministério Público	1	Técnico do Ministério Público	1
DE		PARA
Coordenadoria de Informação Social		Centro de Apoio Operacional Técnico
Cargo	Quantidade	Cargo	Quantidade
Analista do Ministério Público	1	Analista do Ministério Público	1