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ATO N. 270/2007/PGJ
Regulamenta, no âmbito do Ministério Público Catarinense, a realização de Ato Solene de Homenagem aos Servidores do Ministério Público por ocasião de suas aposentadorias.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício de suas atribuições legais e atendendo ao disposto no artigo 18, XIX, "d", c/c 51, XVI, da Lei Complementar n. 197/2000, e
Considerando a necessidade de reconhecimento público dos Servidores que se destacam pelo zelo, pela dedicação e presteza em sua área de atuação e nas causas de interesse do Ministério Público,
Resolve:
Art. 1º Criar Ato Solene de Homenagem aos Servidores do Ministério Público por ocasião de suas aposentadorias.
§ 1º O Ato Solene de Homenagem aos Servidores do Ministério Público será realizado anualmente, na última semana do mês de outubro.
Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 2 de agosto de 2007.
Gercino Gerson Gomes Neto
Procurador-Geral de Justiça