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Considerando que o art. 81, § 2°, da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 (Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina), estabelece que a composição e as atribuições do Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais serão disciplinadas por ato do Procurador-Geral de Justiça;

Considerando o teor do Ato n. 056/2003/PGJ, alterado pelo Ato n. 192/2007/PGJ, que instituiu o Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais (CCPPI), definindo a sua composição e suas atribuições, e estabeleceu que os mandatos dos Conselheiros terão duração de 2 (dois) anos, sem direito à recondução;

Considerando o teor do Ato n. 046/2004/PGJ, alterado pelo Ato n. 090/2005/PGJ, que ampliou o número de representantes no Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais, estabeleceu regras para a expedição de edital de convocação e modificou a data de posse dos Conselheiros;

Considerando que, no dia 17 de maio do corrente, por meio do Edital n. 01/PGJ/2007, foram convocadas eleições para o Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais (CCPPI), para o período de 2007-2009, estabelecendo normas específicas para tal pleito;

Considerando que, a teor do disposto no art. 8° do Ato n. 056/2003/PGJ, com a redação do Ato n. 090/2005/PGJ, após concluído o processo eleitoral, deve ser expedido Ato designando os Conselheiros e os seus Suplentes, os quais deverão entrar em exercício na primeira quinzena do mês de agosto de cada ano;

Considerando que a Comissão Eleitoral, especialmente designada para realizar o processo eleitoral referente ao Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais para o período de 2007-2009, informou, conforme consta da Ata da Segunda Reunião da Comissão Eleitoral (fls. 55 e 56 do Processo de Eleição), que foram eleitos para compor o referido Conselho os seguintes membros do Ministério Público: Doutor Antenor Chinato Ribeiro, Procurador de Justiça, representante do 2º grau da carreira; Doutor Luiz Fernando Góes Ulysséa, Promotor de Justiça, representante da 1ª Região (Extremo-Oeste); Doutor Renee Cardoso Braga, Promotor de Justiça, representante da 2ª Região (Oeste); Doutor Lio Marcos Marin, Promotor de Justiça, representante da 4ª Região (Planalto Serrano); Doutor Marcelo Mengarda, Promotor de Justiça, representante da 5ª Região (Alto Vale do Itajaí); Doutora Maristela Nascimento Indalêncio, Promotora de Justiça, representante da 6ª Região (Médio Vale do Itajaí); Doutora Márcia Aguiar Arend, Promotora de Justiça, representante da 8ª Região (Grande Florianópolis), e suplente o Doutor Davi do Espírito Santo; Doutor Max Zuffo, Promotor de Justiça, representante da 9ª Região (Planalto Norte); Doutor Cid Luiz Ribeiro Schmitz, Promotor de Justiça, representante da 11ª Região (Sul); e Doutor Diógenes Viana Alves, Promotor de Justiça, representante da 12ª Região (Extremo Sul).

Considerando que, conforme consta da Primeira Ata da Comissão Eleitoral (fls. 16 e 17), não houve inscritos para a 3ª Região - Meio-Oeste, 7ª Região - Vale do Itajaí e Rio Tijucas, 10ª Região - Norte;

Considerando que, a teor do disposto no art. 2°, § 6°, do Ato n. 056/2003/PGJ, não havendo candidato inscrito, caberá ao Procurador-Geral de Justiça indicar, dentre os membros da região, o Conselheiro titular e o suplente bem como, dentre os Procuradores de Justiça, o suplente;

Considerando a manifestação dos ex-Procuradores-Gerais de Justiça, Doutores José Galvani Alberton e Pedro Sérgio Steil; e

Considerando caber ao Procurador-Geral de Justiça as respectivas indicações;

RESOLVE:

Art. 1° Designar os seguintes membros para comporem, como titulares, o Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais (CCPPI), período 2007-2009:

I - como Ex-Procuradores-Gerais de Justiça: José Galvani Alberton e Pedro Sérgio Steil;
II - como representante do 2° Grau: Antenor Chinato Ribeiro, Procurador de Justiça;
III - como representantes do 1° Grau:
a) da 1ª Região (Extremo-Oeste): Doutor Luiz Fernando Góes Ulysséa, Promotor de Justiça;
b) da 2ª Região (Oeste): Doutor Renne Cardoso Braga, Promotor de Justiça;
c) da 3ª Região (Meio-Oeste): Doutor Cássio Antônio Ribas Gomes;
d) da 4ª Região (Planalto Serrano): Doutor Lio Marcos Marin, Promotor de Justiça;
e) da 5ª Região (Alto Vale do Itajaí): Doutor Marcelo Mengarda, Promotor de Justiça;
f) da 6ª Região (Médio Vale do Itajaí): Doutora Maristela Nascimento Indalêncio, Promotora de Justiça;
g) da 7ª Região (Vale do Itajaí ou Rio Tijucas) : Doutor Andreas Eisele;
h) da 8ª Região (Grande Florianópolis): Doutora Márcia Aguiar Arend, Promotora de Justiça;
i) da 9ª Região (Planalto Norte): Doutor Max Zuffo, Promotor de Justiça;
j) da 10ª Região (Norte): Doutor Cristian Richard Stahelin Oliveira;
k) da 11ª Região (Sul): Doutor Cid Luiz Ribeiro Schmitz, Promotor de Justiça; e
l) da 12ª Região (Extremo-Sul): Doutor Diógenes Viana Alves, Promotor de Justiça.

Art. 2° Indicar e designar, como Conselheiros Suplentes, os seguintes membros do Ministério Público:
I - como Conselheiro Suplente representante do 2° Grau: Doutora Gladys Afonso, Procuradora de Justiça; e
II - como Conselheiros Suplentes representantes do 1° Grau:
a) da 1ª Região: Doutor Marcionei Mendes, Promotor de Justiça;
b)da 2ª Região: Doutor Henrique da Rosa Ziesemer, Promotor de Justiça;
c) da 3ª Região: Doutora Maria Amélia Borges Moreira, Promotora de Justiça;
d) da 4ª Região: Doutora Tatiana Rodrigues Borges Agostini, Promotora de Justiça;
e) da 5ª Região: Doutor Cleber Augusto Hanisch, Promotor de Justiça;
f) da 6ª Região: Doutora Jussara Maria Viana, Promotora de Justiça;
g) da 7ª Região: Doutora Lenice Born da Silva, Promotora de Justiça;
h) da 8ª Região: Doutora Davi do Espírito Santo, Promotor de Justiça;
i) da 9ª Região: Doutor Pedro Roberto Decomain, Promotor de Justiça;
j) da 10ª Região: Doutor Hélio Sell Júnior, Promotor de Justiça;
l) da 11ª Região: Doutor Ruy Vladimir Soares de Sousa, Promotor de Justiça; e
m) da 12ª Região: Ricardo Coelho Leal, Promotor de Justiça.

Art. 3° A posse dos Conselheiros Titulares ocorrerá no dia 15 de agosto do corrente, às 9h30min, no Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.

Art. 4° Este Ato entrará em vigor nesta data.

Florianópolis, 7 de agosto de 2007.

GERCINO GERSON GOMES NETO
Procurador-Geral de Justiça