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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XX, alínea “c”, da Lei Complementar Estadual n. 197/2000 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

CONSIDERANDO os termos da Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal, bem como da Resolução n. 37, de 28 de abril de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público; e

CONSIDERANDO as informações elaboradas no âmbito do Processo Administrativo n. 2015/009672,

RESOLVE:

Art. 1º O § 2º do art. 4º do Ato n. 85/2015/PGJ passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º.........................................................................................................

......................................................................................................................

§ 2º O gestor de cada contratação fiscalizará o atendimento, pelas empresas fornecedoras de mão de obra, da condição estabelecida no caput do presente artigo. ” (NR)

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 15 de setembro de 2016.

SANDRO JOSÉ NEIS

Procurador-Geral de Justiça