• LEGISLAÇÃO INTERNA >> Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ >> Atos

O Procurador-Geral de Justiça, no exercício da atribuição prevista no art. 18, X, da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, e

Considerando que o art. 81, § 2°, da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 (Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina), estabelece que a composição e as atribuições do Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais serão disciplinadas por ato do Procurador-Geral de Justiça;

Considerando o teor do Ato n. 56/2003/PGJ, alterado pelo Ato n. 192/2007/PGJ, que instituiu o Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais (CCPPI), definindo a sua composição e suas atribuições, e estabeleceu que os mandatos dos Conselheiros terão duração de 2 (dois) anos, sem direito à recondução;

Considerando o teor do Ato n. 46/2004/PGJ, alterado pelo Ato n. 90/2005/PGJ, que ampliou o número de representantes no Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais, estabeleceu regras para a expedição de edital de convocação e modificou a data de posse dos Conselheiros;

Considerando que, no dia 17 de maio do corrente, por meio do Edital n. 01/2007/PGJ, este Procurador-Geral de Justiça convocou eleições para o Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais (CCPPI), para o período de 2007-2009, estabelecendo normas específicas para tal pleito;

Considerando que, no item 1, alínea h, do referido Edital, ficou estabelecido que, até o dia 9 de julho, deverá haver a decisão do Procurador-Geral de Justiça quanto aos recursos interpostos e ser homologada a eleição;

Considerando que a Comissão Eleitoral, especialmente designada para realizar o processo eleitoral referente ao Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais para o período de 2007-2009, informou, conforme consta da Ata da Segunda Reunião da Comissão Eleitoral (fls. 55 e 56 do Processo de Eleição), que foram eleitos para compor o referido Conselho os seguintes membros do Ministério Público: Doutor Antenor Chinato Ribeiro, Procurador de Justiça, representante do 2º grau da carreira; Doutor Luiz Fernando Góes Ulysséa, Promotor de Justiça, representante da 1ª Região (Extremo-Oeste); Doutor Renee Cardoso Braga, Promotor de Justiça, representante da 2ª Região (Oeste); Doutor Lio Marcos Marin, Promotor de Justiça, representante da 4ª Região (Planalto Serrano); Doutor Marcelo Mengarda, Promotor de Justiça, representante da 5ª Região (Alto Vale do Itajaí); Doutora Maristela Nascimento Indalêncio, Promotora de Justiça, representante da 6ª Região (Médio Vale do Itajaí); Doutora Márcia Aguiar Arend, Promotora de Justiça, representante da 8ª Região (Grande Florianópolis), e suplente o Doutor Davi do Espírito Santo; Doutor Max Zuffo, Promotor de Justiça, representante da 9ª Região (Planalto Norte); Doutor Cid Luiz Ribeiro Schmitz, Promotor de Justiça, representante da 11ª Região (Sul); e Doutor Diógenes Viana Alves, Promotor de Justiça, representante da 12ª Região (Extremo Sul).

Considerando que, segundo Certidão exarada pela Secretária-Geral do Ministério Público nos autos do Processo de Eleição do Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais - CCPPI, não houve apresentação de recursos contra o resultado das eleições do referido Conselho;

RESOLVE:

Homologar o resultado da eleição do Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais (CCPPI), relativo ao período de 2007-2009, conforme informação fornecida pela Comissão Eleitoral nos autos do Processo de Eleição do referido Conselho (Processo n. 51300.1/SGMP).

Florianópolis, 6 de julho de 2007.

GERCINO GERSON GOMES NETO
Procurador-Geral de Justiça