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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XX, alínea “c”, da Lei Complementar Estadual n. 197/2000 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

CONSIDERANDO que a recente implementação do processo eletrônico no âmbito do Segundo Grau do Tribunal de Justiça de Santa Catarina permite às Promotorias de Justiça do MPSC a apresentação direta de contrarrazões naquela Corte, sem a necessidade de intermediação da COPIJ,

RESOLVE:

Art. 1º O § 5º do artigo 3º do Ato n. 650/2015/PGJ passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ......................................................................................................

...................................................................................................................

§ 5º Concluídas as contrarrazões de apelação, tratando-se de processo eletrônico, a Promotoria de Justiça peticionará diretamente ao TJSC e, nos processos físicos ou híbridos, adotará as providências dos §§ 8º e 9º do presente artigo." (NR)

Art. 2º Ao artigo 3º do Ato n. 650/2015/PGJ são acrescidos os §§ 8º e 9º, com a seguinte redação:

"Art. 3º ......................................................................................................

...................................................................................................................

§ 8º No processo físico, concluídas e juntadas as contrarrazões de apelação, a Promotoria de Justiça promoverá a remessa dos autos à COPIJ, mediante a respectiva carga no SIG. (NR)

§ 9º Tratando-se de processo híbrido, a Promotoria de Justiça fará a finalização e assinatura eletrônica das contrarrazões de apelação, promovendo, então, a carga à COPIJ que providenciará a impressão e juntada do documento aos autos." (NR)

Art. 3º O artigo 4º do Ato n. 650/2015/PGJ passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Recebido o processo criminal físico ou híbrido, a COPIJ fará a distribuição para a manifestação de Segundo Grau, com o respectivo encaminhamento dos autos à Procuradoria de Justiça Criminal, exceto se houver diligência que motive a prévia remessa ao Tribunal de Justiça." (NR)

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 24 de novembro de 2016.

SANDRO JOSÉ NEIS

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA