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O PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso II, e art. 20, inciso XVIII, ambos da Lei Complementar estadual n.197, de 13 de julho de 2000 – Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, e

CONSIDERANDO o que foi deliberado pelo Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão realizada no dia 30 de novembro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Regimento Interno do Colégio de Procuradores de Justiça, conforme Anexo Único, parte integrante deste Ato.

Art. 2º Fica revogado o Ato n. 519/2013/CPJ.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 12 de dezembro de 2016.

SANDRO JOSÉ NEIS

Procurador-Geral de Justiça

Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça

ANEXO ÚNICO (ATO N. 0872/2016/CPJ)

 

REGIMENTO INTERNO DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA

 

Art. 1º Este regimento regula a composição, as atribuições e o funcionamento do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, na forma do artigo 20, inciso XVIII, da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000.

 

TÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 2º O Colégio de Procuradores de Justiça, órgão da Administração Superior e de Execução do Ministério Público, é integrado por todos os Procuradores de Justiça não afastados da carreira e contará com os seguintes órgãos internos:

 

I - presidente;

 

II - secretário; e

 

III - membros.

 

Art. 3º O Colégio de Procuradores de Justiça será presidido pelo Procurador-Geral de Justiça.

 

Parágrafo único. Nos impedimentos e nas faltas do Procurador-Geral de Justiça, presidirá a sessão o mais antigo dentre os Subprocuradores-Gerais de Justiça presentes, desde que ocupante do cargo de Procurador de Justiça. Na ausência deles, presidirá a sessão o Procurador de Justiça mais antigo no grau, dentre os presentes.

 

Art. 4º O Colégio de Procuradores de Justiça será secretariado pelo Procurador de Justiça mais moderno.

 

Parágrafo único. Nos impedimentos e nas faltas do Secretário, atuará nessa função o mais moderno dentre os Procuradores de Justiça presentes.

 

Art. 5º São membros do Colégio de Procuradores de Justiça todos os Procuradores de Justiça não afastados da carreira.

 

§ 1º O Procurador de Justiça em gozo de férias ou licença-prêmio poderá exercer suas atribuições como integrante do Colégio de Procuradores de Justiça, como se em exercício estivesse, devendo comunicar à Secretaria do Órgão com antecedência de 5 (cinco) dias.

 

§ 2º O Procurador de Justiça afastado das atividades em face de licença médica não poderá exercer qualquer atribuição como integrante do Colégio de Procuradores de Justiça, ressalvado apenas, se assim o desejar e se não houver contraindicação médica, oficiar em autos nos quais tenha recebido vista antes da licença.

 

TÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 6º Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça:

 

I - opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de um quarto de seus membros, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público e sobre outras de interesse institucional;

 

II - propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de Justiça, pelo voto de dois terços de seus membros, e por iniciativa da maioria absoluta, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada a ampla defesa;

 

III - eleger e destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público, na forma da lei;

 

IV - eleger seus representantes no Conselho Superior do Ministério Público;

 

V - julgar recurso contra decisão de membro do Colégio de Procuradores de Justiça que impõe ou confirma a restrição, total ou parcial, de publicidade ou que denega acesso à informação.

 

VI - deliberar, por iniciativa de um quarto de seus membros ou do Procurador-Geral de Justiça, que este ajuíze ação civil de decretação de perda do cargo e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade de membro vitalício do Ministério Público, nos casos previstos na lei;

 

VII - deliberar, a pedido do Corregedor-Geral do Ministério Público, sobre a indicação de Procurador de Justiça para o exercício das funções de Subcorregedor-Geral do Ministério Público;

 

VIII - estabelecer normas sobre a composição, a organização e o funcionamento das Procuradorias de Justiça;

 

IX - fixar critérios objetivos para a distribuição equitativa dos processos entre os Procuradores de Justiça que integram as Procuradorias de Justiça, observadas as regras de proporcionalidade, especialmente a alternância em função da natureza, do volume e da espécie dos feitos, e desde que não sejam elas definidas consensualmente pelos Procuradores de Justiça;

 

X- dar posse, em sessão solene, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, aos membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, aos membros do Conselho Superior do Ministério Público, aos Procuradores de Justiça e aos Promotores de Justiça Substitutos;

 

XI - elaborar seu regimento interno;

 

XII - rever, nos termos da Lei Complementar estadual n. 197, de 2000, pelo voto da maioria absoluta dos seus integrantes, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação determinadas pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária;

 

XIII - autorizar, por solicitação do Corregedor-Geral do Ministério Público, que Procurador de Justiça o auxilie em correições previamente designadas;

 

XIV - instituir, por solicitação do Corregedor-Geral do Ministério Público, Comissão Disciplinar Permanente para auxiliar a Corregedoria-Geral na elaboração de processo disciplinar contra membro do Ministério Público; e

 

XV - desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas por lei.

 

Parágrafo único. A Comissão a que alude o inciso XIV deste artigo será presidida pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e composta de mais três Membros, dentre Procuradores de Justiça indicados pelo Corregedor-Geral e aprovados pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

 

TÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO

 

CAPÍTULO I

DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS INTERNOS

 

SEÇÃO I

DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE

 

Art. 7º Ao Presidente competirá:

 

I - convocar as sessões do Colégio de Procuradores de Justiça;

 

II - estabelecer a ordem do dia das sessões do Colégio de Procuradores de Justiça e remetê-la ao Secretário, com antecedência mínima de 72 horas, para divulgação;

 

III - presidir as sessões do Colégio de Procuradores de Justiça, exercendo o direito a voto como um de seus membros e, ainda, no caso de empate, exercer o voto de desempate, exceto, neste caso, nas votações secretas;

 

IV - durante as reuniões do Colégio de Procuradores de Justiça:

 

a) verificar a existência de quórum e instalar a sessão;

 

b) assinar as atas, depois de aprovadas;

 

c) fazer comunicações;

 

d) registrar pedidos de inclusão de matéria nova na ordem do dia;

 

e) abrir prazo para inscrição dos membros que desejarem discutir as matérias da ordem do dia;

 

f) conceder a palavra, controlando o tempo de seu uso;

 

g) estabelecer a ordem de votação das matérias discutidas;

 

h) fazer a apuração dos votos; e

 

i) encerrar as reuniões;

 

V - distribuir os processos aos relatores;

 

VI - receber, despachar e expedir correspondências e expedientes do Colégio de Procuradores de Justiça;

 

VII - representar o Colégio de Procuradores de Justiça;

 

VIII - tomar todas as providências necessárias ao bom desempenho das funções do Colégio de Procuradores de Justiça e à observância de seu Regimento Interno; e

 

IX - desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas em lei ou neste Regimento.

 

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO

 

Art. 8º Ao Secretário competirá:

 

I - redigir as atas das reuniões do Colégio de Procuradores de Justiça;

 

II - tomar as providências necessárias à execução das deliberações do Colégio de Procuradores de Justiça;

 

III - receber do Presidente a ordem do dia, além do respectivo expediente;

 

IV – enviar para publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público e aos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, 48 (quarenta e oito) horas antes do seu início, a ordem do dia da sessão;

 

V - possibilitar a análise dos documentos, livros ou processos em tramitação no Colégio de Procuradores de Justiça a quaisquer de seus membros;

 

VI - receber e arquivar documentos relativos à convocação das sessões;

 

VII - proceder à leitura das atas durante as sessões do Colégio de Procuradores de Justiça;

 

VIII - assinar as atas das sessões, depois de aprovadas, colhendo a assinatura dos demais membros;

 

IX - proceder à leitura da ordem do dia das sessões do Colégio de Procuradores de Justiça;

 

X - manter, sob sua guarda, os livros do Colégio de Procuradores de Justiça;

 

XI - lavrar os termos de abertura e encerramento dos livros do Colégio de Procuradores de Justiça;

 

XII - manter arquivo das correspondências recebidas e expedidas, dos processos que tramitarem perante o Colégio de Procuradores de Justiça, além de todos os documentos de seu interesse;

 

XIII - expedir certidões;

 

XIV – enviar aos membros, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência à sessão de julgamento, cópia da decisão e do recurso interposto perante o Colégio de Procuradores de Justiça, além das peças que lhe sejam indicadas, em procedimento de qualquer natureza, pelo relator; e

 

XV - desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, neste Regimento ou que sejam inerentes as suas funções.

 

Parágrafo único. O Secretário contará com o auxílio de funcionários designados pelo Procurador-Geral de Justiça.

 

Art. 9º O Colégio de Procuradores de Justiça terá os seguintes livros obrigatórios:

 

I - "Livro de Presença", para assinatura dos Procuradores de Justiça que comparecerem às sessões ordinárias ou extraordinárias;

 

II - "Livro de Atas";

 

III - "Livro de Registros de Processos";

 

IV - "Livro de Distribuição de Processos"; e

 

V - "Livro de Distribuição de Recursos".

 

Parágrafo único. Os livros poderão ser substituídos por pasta que permita a inclusão de folhas impressas por sistema informatizado, desde que numeradas em ordem sequencial, ou pelo registro no Sistema de Informação e Gestão do Ministério Público.

 

Art. 10. As atas das sessões do Colégio de Procuradores de Justiça serão lavradas de modo a conter o resumo das matérias discutidas, mas registrando todos os fatos e as circunstâncias ocorridas, assim como as deliberações tomadas e a respectiva motivação.

 

§ 1º O Procurador de Justiça que desejar ver inserida na ata sua manifestação oral deverá requerê-la e fornecer ao Secretário, até o final da sessão, súmula escrita daquela.

 

§ 2º Aprovada a ata, o Secretário providenciará a remessa do extrato ao Procurador-Geral de Justiça para publicação, respeitadas as hipóteses de sigilo.

 

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS

 

Art. 11. Aos membros competirá:

 

I - comparecer, na hora designada, às sessões do Colégio de Procuradores de Justiça;

 

II - votar as matérias de competência do Colégio de Procuradores de Justiça;

 

III - assinar as atas das sessões, depois de aprovadas;

 

IV – propor a inclusão de matéria na ordem do dia, mediante solicitação a ser formulada ao Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça;

 

V - apresentar e discutir proposições que versem sobre matéria de competência do Colégio de Procuradores de Justiça;

 

VI - examinar livros, documentos ou processos pertencentes ao Colégio de Procuradores de Justiça; e

 

VII - desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas por lei ou por este Regimento.

 

CAPÍTULO II

DAS SESSÕES

 

Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça terá sua sede no edifício da Procuradoria-Geral de Justiça e reunir-se-á na última quarta-feira do mês, quando convocado pelo seu Presidente ou por um terço (1/3) de seus membros, e, solenemente, quando convocado pelo seu Presidente.

 

Parágrafo único. Quando a última quarta-feira do mês coincidir com feriado, o Colégio de Procuradores de Justiça reunir-se-á no primeiro dia útil que se seguir.

 

Art. 13. As sessões serão públicas, salvo quando da deliberação e votação de notícias de fato, de procedimentos ou de processos sob restrição de publicidade, publicadas a súmula e a ata no prazo de 2 (dois) dias, contados da data de suas respectivas aprovações, garantido ao interessado o acesso à íntegra das discussões e decisões, de acordo com os meios técnicos disponíveis. 

Art. 13. As sessões do Colégio de Procuradores de Justiça são públicas, transmitidas ao público em geral pela rede mundial de computadores, delas lavrando-se ata circunstanciada. (Redação dada pelo Ato n. 513/2021/CPJ)

 

Parágrafo único. A restrição à publicidade de que trata o caput será deliberada pelo voto da maioria simples, ouvidos os fundamentos do relator, garantido o direito de presença das partes e de seus advogados. (Revogado pelo Ato n. 513/2021/CPJ)

§1º A transmissão das sessões será interrompida por decisão da maioria simples dos integrantes do órgão julgador: (Incluído pelo Ato n. 513/2021/CPJ)

I - quando da deliberação e votação das notícias de fato, procedimentos ou processos sob restrição de publicidade, por determinação legal ou decisão do órgão condutor da investigação; 

II - quando a matéria debatida envolver temas que colidam com a proteção da intimidade das partes e a segurança da sociedade e do Estado; e

III - quando se tratar de matéria estritamente administrativa institucional, desde que não prejudique o interesse público à informação.

§2º A restrição à transmissão das sessões não impedirá a participação das partes e de seus procuradores. (Incluído pelo Ato n. 513/2021/CPJ)

§3º A interrupção da transmissão não implicará a suspensão da gravação do ato que, após encerrada a sessão, permanecerá vinculada ao processo sigiloso, disponível para consulta apenas às partes, seus procuradores e aos Procuradores de Justiça que participaram da sessão. (Incluído pelo Ato n. 513/2021/CPJ)

§4º Encerradas as transmissões, o vídeo das sessões permanecerá disponível apenas na intranet. (Incluído pelo Ato n. 513/2021/CPJ)

Art. 14. A ordem do dia das sessões do Colégio de Procuradores de Justiça será estabelecida pelo Procurador-Geral de Justiça e publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público com antecedência mínima de 2 (dois) dias.

 

§ 1º Qualquer Procurador de Justiça poderá solicitar ao Procurador-Geral de Justiça a inclusão de assunto na ordem do dia.

 

§ 2º Negada a inclusão ou formulado o pedido depois de publicada a ordem do dia, a pedido do proponente, o Colégio de Procuradores de Justiça deliberará acerca da solicitação.

 

§ 3º Admitida a matéria em caráter de urgência, essa será incluída na ordem do dia da mesma sessão; admitida a matéria, mas negada a urgência, essa será obrigatoriamente incluída na ordem do dia da sessão ordinária seguinte.

 

§ 4º As matérias sob as quais penda restrição de publicidade serão incluídas na ordem do dia apenas com a indicação do número de protocolo e indicação da causa legal de imposição de sigilo.

 

Art. 15. Nas sessões, o Presidente terá assento na parte central da mesa, ficando o Secretário à sua esquerda. Os demais membros sentar-se-ão, pela ordem decrescente de antiguidade no grau, alternadamente, nos lugares laterais, a começar pela direita.

 

Art. 16. As sessões extraordinárias destinar-se-ão a tratar das questões urgentes e de matérias cujo adiamento possa colocar em risco os interesses institucionais, realizando-se em ocasião diversa da prefixada para as sessões ordinárias.

 

§ 1º A proposta de convocação de sessão extraordinária será feita durante as sessões ordinárias ou por escrito e dirigida ao seu Presidente, contendo as matérias que deverão constar da ordem do dia.

 

§ 2º Assim que despachar o pedido e elaborar a ordem do dia, estritamente de acordo com o que constar na proposta de convocação, o Presidente convocará os demais membros informando a pauta das matérias que serão levadas à discussão.

 

§ 3º A sessão extraordinária será convocada pelo Presidente, no prazo máximo de 24 horas do recebimento da proposta de convocação. Se assim não o fizer, a sessão será convocada pelo Procurador de Justiça mais antigo no grau, dentre os que assinaram a proposta de convocação.

 

Art. 17. As sessões extraordinárias realizar-se-ão de acordo com as normas estabelecidas para as reuniões ordinárias, com as seguintes alterações:

 

I - se a sessão não se instalar por falta de quórum, as matérias constantes da ordem do dia serão apreciadas obrigatoriamente na primeira sessão ordinária ou extraordinária que se seguir;

 

II - a leitura, votação e assinatura da ata da sessão extraordinária será feita na primeira sessão ordinária ou extraordinária que se seguir;

 

III - nas sessões extraordinárias, não serão feitas as comunicações previstas no artigo 32 deste Regimento; e

 

IV - não será conhecido pedido de inclusão de matéria nova na ordem do dia.

 

Art. 18. As sessões solenes, que poderão ser instaladas independentemente do quórum mínimo, serão convocadas pelo Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça e realizar-se-ão para:

 

I - dar posse ao Procurador-Geral de Justiça, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, aos membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores e aos membros do Conselho Superior do Ministério Público, aos Procuradores de Justiça e aos Promotores de Justiça Substitutos; e

 

II - comemorar datas significativas para a Instituição e prestar homenagens especiais.

 

Art. 19. É obrigatório o comparecimento dos Procuradores de Justiça às sessões ordinárias e extraordinárias do Colégio, das quais se lavrará ata circunstanciada.

 

§ 1º O quórum para instalação das sessões ordinárias e extraordinárias do Colégio de Procuradores de Justiça é a maioria absoluta de seus membros, excetuadas as hipóteses previstas neste Regimento. Na abertura da sessão, o Presidente procederá à conferência e anunciará o quórum da sessão.

 

§ 2º Entende-se, por maioria absoluta, a metade mais um dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça ou, não sendo inteiro o resultado da divisão, o primeiro número inteiro que se seguir.

 

Art. 20. As decisões do Colégio de Procuradores de Justiça serão sempre tomadas por maioria simples de votos, ressalvadas as hipóteses previstas neste Regimento, cabendo ao Presidente também o voto de desempate, ressalvadas as votações secretas e as exceções previstas em lei.

 

Parágrafo único. Por maioria simples, entende-se a metade mais um dos membros presentes à sessão ou, não sendo inteiro o resultado da divisão, o primeiro número inteiro que se seguir.

 

Art. 21. No decorrer das sessões, os integrantes do Colégio de Procuradores poderão se manifestar, em relação a cada matéria posta em debate, por até duas vezes não sucessivas, sendo a segunda manifestação limitada ao tempo de até 3 (três) minutos.

 

Art. 22. As decisões do Colégio de Procuradores de Justiça serão motivadas e publicadas por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo, resguardado o direito de o interessado obter certidão de sua íntegra.

 

§ 1º Os procedimentos que não forem julgados na sessão para a qual tenham sido pautados constarão automaticamente na pauta da sessão seguinte.

 

§ 2º Somente em caso de comprovada urgência e mediante a aprovação da maioria do Colegiado, poderão ser objeto de deliberação matérias que não se encontrem indicadas na ordem do dia da sessão, observado o disposto no art. 14 deste Regimento.

 

Art. 23. Aplicam-se as regras processuais de impedimento e suspeição quando do julgamento de recursos submetidos ao Colégio de Procuradores de Justiça.

 

Art. 24. O voto dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça será público, nominal e registrado, salvo nas eleições quando se procederá à votação secreta.

 

Art. 25. A votação deverá ser encerrada na mesma sessão em que se iniciar, exceto nos casos de pedido de vista de processo em julgamento.

 

Parágrafo único. Caso a votação seja interrompida por qualquer motivo de força maior, deverá prosseguir no primeiro dia útil desimpedido.

 

Art. 26. Ultimada a ordem do dia, poderá o Colégio de Procuradores de Justiça tratar de outros assuntos de interesse do Ministério Público, por solicitação do Presidente ou de seus membros.

 

CAPÍTULO III

DA ORDEM DOS TRABALHOS DURANTE AS SESSÕES

 

Art. 27. Nas sessões ordinárias e extraordinárias, será obedecida a seguinte ordem de trabalhos:

 

I - abertura, conferência de quórum e instalação da sessão;

 

II - leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior;

 

III - comunicações do Presidente;

 

IV - comunicações do Corregedor-Geral do Ministério Público;

 

V - comunicações dos membros do Colegiado;

 

VI - leitura da ordem do dia; e

 

VII - inclusão de matéria nova na ordem do dia, observado o disposto no art. 14.

 

SEÇÃO I

DA ABERTURA, CONFERÊNCIA DE QUÓRUM

E INSTALAÇÃO DA SESSÃO

 

Art. 28. A abertura, a conferência de quórum, nos termos do § 1º do art. 19 deste Regimento Interno, e a instalação da sessão competirá ao Presidente.

 

§ 1º Não havendo quórum, aguardar-se-á durante trinta minutos. Após esse prazo, persistindo a falta de quórum, ficará prejudicada a sessão, devendo o Presidente convocar uma outra para ser realizada, no máximo, em 10 (dez) dias.

 

§ 2º O Secretário, mesmo que não haja quórum, colherá a assinatura dos presentes no livro próprio.

 

§ 3º Havendo a presença necessária, o Presidente declarará instalada a sessão.

 

SEÇÃO II

DA LEITURA, VOTAÇÃO E ASSINATURA

DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR

 

Art. 29. A leitura da ata da sessão anterior competirá ao Secretário.

 

§ 1º Com a unanimidade dos presentes, poderá ser dispensada a leitura.

 

§ 2º Todas as questões relativas à ata da sessão anterior serão discutidas e votadas antes do prosseguimento dos trabalhos.

 

Art. 30. Aprovada questão contra a ata da reunião anterior, lavrar-se-á termo de retificação na própria sessão.

 

Art. 31. Aprovada a ata, com ou sem retificação, será ela assinada pelo Presidente e pelo Secretário.

 

SEÇÃO III

DAS COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE, DO CORREGEDOR-GERAL

E DOS MEMBROS DO COLEGIADO

 

Art. 32. As comunicações do Presidente, do Corregedor-Geral do Ministério Público e dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça versarão sobre matéria de interesse da Instituição.

 

SEÇÃO IV

DA ORDEM DO DIA

 

Art. 33. A ordem do dia da sessão, que será lida pelo Secretário, conterá todas as matérias que serão objeto de deliberação pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

 

§ 1º Após a leitura da ordem do dia, qualquer membro do Colégio de Procuradores de Justiça poderá requerer à Presidência a inclusão de matéria nova, justificando o pedido no interesse e na urgência da matéria.

 

§ 2º Feito o requerimento, o Presidente submeterá o pedido à discussão, concedendo a palavra a quem desejar, pelo período de 3 (três) minutos.

 

§ 3º O requerimento, assim que encerrada a discussão, será submetido à deliberação pelo Colégio de Procuradores de Justiça e, aprovado, será incluída a matéria na ordem do dia.

 

CAPÍTULO IV

DO PROCEDIMENTO COMUM

 

Art. 34. Os processos que tramitarem perante o Colégio de Procuradores de Justiça e para os quais não haja previsão de procedimento especial adotarão o procedimento comum.

 

Art. 35. Os processos de competência do Colégio de Procuradores de Justiça serão relatados por um de seus integrantes, mediante prévia distribuição, a ser efetuada pelo Presidente, por sorteio, a ser realizado em sessão do Colegiado.

 

§ 1º Para a realização do sorteio, o nome de todos os integrantes do Colégio de Procuradores de Justiça, à exceção de seu Presidente, será individualmente inscrito em papéis colocados em uma urna, retirando-se aleatoriamente dentre estes o sorteado.

 

§ 2º Na hipótese de impedimento do sorteado ou de este se encontrar afastado de suas funções, será retirado outro nome e, assim, sucessivamente, até firmar-se o relator.

 

§ 3º Os nomes dos relatores sorteados somente retornarão à urna, sendo disponibilizados para novo sorteio, quando nela houver apenas um nome.

 

Art. 36. O relator deverá apresentar o processo para votação na sessão ordinária subsequente à distribuição.

 

§ 1º Ao receber processo sob restrição de publicidade, o relator reavaliará essa condição, por decisão monocrática motivada, que conterá:

 

I - indicação do objeto do processo;

 

II – fundamentação da manutenção do sigilo; e

 

III - o prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou limitado a períodos ou fases, ou a partes dos autos, na forma da lei.

 

§ 2º A decisão referida no parágrafo anterior será mantida em sigilo pelo mesmo prazo do processo sob restrição de publicidade.

 

§ 3º O acesso aos processos sob restrição de publicidade será admitido mediante decisão do Relator:

 

a) ao agente público, no exercício de cargo ou função, que tenha necessidade motivada de conhecê-los, respeitada a possibilidade de compartilhamento;

 

b) ao cidadão ou seu representante legal, devidamente identificado, naquilo que diga respeito à sua pessoa ou ao seu interesse particular; e

 

c) ao investigado, às suas expensas.

 

§ 4º Na hipótese de vir o Procurador de Justiça relator a se afastar de suas funções, de modo a não se fazer presente nas duas sessões ordinárias subsequentes, deverá aquele restituir os autos à Secretaria do Colégio de Procuradores, para nova distribuição, caso em que seu nome voltará a ser incluído na urna para o fim dos sorteios seguintes.

 

Art. 37. Na ordem do dia, serão relatados e votados os processos em pauta.

 

§ 1º Feito o relatório, será facultada a manifestação do recorrente, requerente ou interessado devidamente habilitado ou do seu procurador legalmente constituído, pelo prazo de quinze minutos.

 

§ 2º O relator proferirá seu voto, podendo os membros do Colégio de Procuradores de Justiça solicitarem esclarecimentos. Prestados os esclarecimentos, seguir-se-á à discussão da matéria e a votação segundo a ordem de antiguidade no grau a partir do Relator.

 

§ 3º O voto deverá contemplar o entendimento do Procurador de Justiça acerca da questão posta a exame em todas as suas circunstâncias, vedada a abstenção, inclusive no que tange a eventuais preliminares suscitadas.

 

§ 4º Até o momento em que for encerrada a votação da matéria, qualquer Procurador de Justiça poderá requerer vista dos autos, adiando-se, nessa hipótese, o julgamento.

 

§ 5º Iniciada a votação, somente será permitido novo uso da palavra para o fim de sustentação de modificação de voto proferido anteriormente em sentido total ou parcialmente contrário.

 

§ 6º Reiniciado o julgamento, serão computados os votos já proferidos e proceder-se-á à votação segundo a ordem decrescente de antiguidade no grau, dentre aqueles que não tenham já proferido a declaração de voto.

 

§ 7º Havendo empate, o Presidente exercerá o voto de desempate.

 

§ 8º O relatório e o voto do Relator não poderão ser interrompidos.

 

§ 9º Estando em pauta recursos ou pedidos de revisão, após o relatório, o Presidente concederá a palavra ao recorrente ou requerente, ou ao seu procurador legalmente constituído, pelo prazo de quinze minutos, iniciando-se, em seguida, a votação.

 

§ 10. Caso a votação seja interrompida por qualquer motivo de força maior, deverá prosseguir no primeiro dia útil desimpedido.

 

Art. 38. O pedido de vista poderá ser formulado até a declaração de encerramento da votação, devendo o processo ser reapresentado na primeira sessão ordinária subsequente.

 

§ 1º Sendo o pedido de vista formulado simultaneamente por mais de um membro do Colegiado, será a todos concedida vista coletiva, caso em que permanecerão os autos à disposição na Secretaria do Colégio de Procuradores de Justiça, facultado fornecimento a quaisquer deles, mediante prévia solicitação, de cópias do feito.

 

§ 2º Na hipótese de se encontrar o Procurador de Justiça com vista do processo afastado de suas funções, de modo a não se fazer presente na sessão ordinária subsequente, deverá aquele providenciar, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, salvo impossibilidade devidamente justificada, a entrega dos autos à Secretaria do Colégio de Procuradores de Justiça, de modo a propiciar a continuidade da deliberação na sessão ordinária seguinte.

 

§ 3º É facultada a reconsideração do voto, a qualquer dos membros, até o final da votação.

 

Art. 39. Os atos do Colégio de Procuradores de Justiça constituirão, conforme o caso, parecer, resolução ou decisão.

 

§ 1º Atuando como órgão consultivo, o Colégio de Procuradores de Justiça emitirá parecer.

 

§ 2º Atuando como órgão deliberativo, o Colégio de Procuradores de Justiça, por resolução, disciplinará todas as questões de ordem genérica.

 

§ 3º Atuando como instância recursal, o Colégio de Procuradores de Justiça proferirá decisão, que obedecerá a forma de acórdão, precedida de ementa.

 

Art. 40. Os atos do Colégio de Procuradores de Justiça serão motivados e publicados por extrato, salvo na hipótese legal de restrição de publicidade, resguardado o direito de o interessado obter certidão de sua íntegra.

 

Parágrafo único. Os atos de que trata este artigo serão assinados pelo Presidente e pelo relator, devendo mencionar, se houver, o voto vencido, podendo seu prolator fundamentá-lo, entregando sua redação ao Presidente no prazo de 48 horas, a contar do término da sessão, hipótese em que também assinará o ato.

 

CAPÍTULO V

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

 

SEÇÃO I

DA PROPOSTA PARA O PROCESSO DE DESTITUIÇÃO

DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

 

Art. 41. A proposta para o processo de destituição do Procurador-Geral de Justiça terá cabimento em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo.

 

Art. 42. A proposta deverá ser apresentada por escrito e motivadamente, em duas vias, subscrita pela maioria absoluta dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, devendo constar, se for o caso, a indicação das provas a serem produzidas, acompanhada do respectivo rol de testemunhas quando assim interessar.

 

§ 1º Recebida a proposta pelo Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça, este, no prazo de 48 horas, dela cientificará, pessoalmente, o Procurador-Geral de Justiça, entregando-lhe cópia integral do requerimento e colhendo sua ciência no original, com a data respectiva.

 

§ 2º No prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da proposta, o Procurador-Geral de Justiça poderá oferecer defesa escrita, pessoalmente ou por procurador legalmente constituído, juntando, desde logo, as provas documentais e requerendo a produção daquelas que entender necessárias.

 

§ 3º Recebida a defesa ou findo o prazo do § 2º deste artigo sem a sua apresentação, o Secretário submeterá os autos ao Procurador de Justiça mais antigo no cargo, a quem incumbirá a presidência do processo e das sessões a ele relativas, cabendo-lhe decidir sobre as provas requeridas e designar data para a instrução.

 

§ 4º O indeferimento de provas poderá ser revisto na sessão, a pedido de Procurador de Justiça que tenha subscrito a proposta de destituição, do Procurador-Geral de Justiça ou seu defensor, desde que apresentado logo que instalada, porém antes do início dos trabalhos, sob pena de preclusão.

 

Art. 43. As sessões destinadas à instrução do processo de destituição do Procurador-Geral de Justiça somente serão instaladas se presentes 2/3 (dois terços) dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça. Inexistindo o quórum, na mesma oportunidade, será designada nova data, ficando cientes os presentes e sendo providenciada a convocação dos ausentes.

 

§ 1º Instalada a sessão, o Presidente dará início aos trabalhos, procedendo à leitura da proposta de destituição e da defesa, se houver, além da exposição sumária das provas existentes no processo e a indicação daquelas que, a seu juízo, devam ser produzidas.

 

§ 2º Havendo pedido de revisão do indeferimento de provas, desde que tempestivo, o Presidente exporá os fundamentos de sua decisão, submetendo a matéria em seguida à discussão, concedendo a palavra a quem dela desejar fazer uso, pelo prazo de 3 (três) minutos, colhendo em seguida os votos.

 

§ 3º Iniciada a instrução, serão colhidos os depoimentos requeridos, iniciando-se pelos da proposta de destituição e, em seguida, os da defesa.

 

§ 4º As perguntas às testemunhas serão dirigidas ao Presidente, que as formulará, podendo indeferir aquelas que julgar impertinentes. Os subscritores da proposta de destituição indicarão, para esse fim, um de seus pares para representá-los.

 

§ 5º Se houver necessidade, o Presidente, ao final dos trabalhos, designará, em continuação, data para a conclusão da instrução, ficando cientes os presentes, devendo o Secretário providenciar a convocação dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça ausentes.

 

§ 6º Concluída a produção das provas, o Presidente, ao declarar encerrada a instrução, elaborará relatório do processo, designando, em prosseguimento, para um dos cinco dias úteis subsequentes, reunião para julgamento, observando-se a parte final do § 5º deste artigo.

 

§ 7º No prazo referido no § 6º deste artigo, o processo permanecerá na Secretaria do Colégio de Procuradores de Justiça, onde poderão os seus membros, o Procurador-Geral de Justiça ou o seu defensor ter vista dos autos, vedada a sua retirada.

 

§ 8º Instalada a sessão de julgamento, o Presidente submeterá a matéria à discussão, concedendo a palavra aos membros do Colégio de Procuradores de Justiça que dela desejarem fazer uso, pelo prazo de 3 (três) minutos. Encerrada a discussão, o Presidente facultará ao Procurador-Geral de Justiça fazer sustentação oral, pelo prazo de 30 (trinta) minutos, pessoalmente ou por seu defensor. Em seguida, submeterá a proposta de destituição à votação, mediante escrutínio secreto.

 

Art. 44. Aprovada a proposta de destituição pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, será ela remetida, juntamente com os autos respectivos, à Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, permanecendo na Secretaria do Colégio de Procuradores cópia integral do processado.

 

Parágrafo único. Não obtida a votação prevista no caput deste artigo, a proposta será considerada rejeitada e, consequentemente, arquivada.

 

Art. 45. Aprovada a destituição do Procurador-Geral de Justiça pela Assembléia Legislativa do Estado, o Colégio de Procuradores de Justiça declarará vago o cargo, nele empossando o Procurador de Justiça mais antigo no grau.

 

Parágrafo único. Ocorrendo vacância no cargo de Procurador-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça providenciará a realização de eleição para a formação da lista tríplice, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, para mandato pleno, aplicando, no que couber, as normas regulamentadoras do processo eleitoral previstas na Lei Complementar 197, de 2000.

 

SEÇÃO II

DA ELEIÇÃO DO CORREGEDOR-GERAL

DO MINISTÉRIO PÚBLICO

 

Art. 46. O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça, por voto pessoal, obrigatório e secreto, dentre os Procuradores de Justiça não afastados da carreira, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.

 

§ 1° A eleição ao cargo de Corregedor-Geral de Justiça será deflagrada pelo Colégio de Procuradores, em sessão a ser oportunamente convocada para esse fim, observados os prazos fixados na Lei Complementar estadual n. 197, de 2000.

 

§ 2º São inelegíveis para o cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público os Procuradores de Justiça que estiverem afastados da carreira até cento e vinte dias antes do início do prazo de inscrição.

 

Art. 47. A cédula será única e conterá os nomes dos candidatos, pela ordem alfabética de seus prenomes.

 

Art. 48. O eleitor, assinada a lista de presença, receberá, por ordem de antiguidade, a cédula oficial de votação, que conterá a rubrica do Presidente e do Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça, e assinalará seu voto no quadrilátero correspondente ao nome escolhido.

 

Art. 49. Encerrada a votação, o Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça procederá à apuração, iniciando pela contagem das cédulas depositadas na urna, cujo total deve corresponder ao número de eleitores constantes da lista de presença.

 

Art. 50. Cada cédula oficial corresponderá a um voto e este será considerado em branco se não contiver a assinalação do nome do candidato.

 

Art. 51. Será considerado nulo o voto constante de cédula:

 

I - não oficial;

 

II - com mais de 1 (um) nome assinalado; ou

 

III - que contenha anotação que possa identificar o eleitor ou que apresente rasura.

 

Art. 52. Encerrada a apuração, o Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça proclamará o eleito.

 

Parágrafo único. Considerar-se-á eleito o Procurador de Justiça mais votado e, em caso de empate, o Procurador de Justiça mais antigo no grau.

 

Art. 53. O Procurador-Geral de Justiça expedirá o ato de nomeação do Corregedor-Geral do Ministério Público eleito, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da eleição, cuja posse dar-se-á, em sessão solene, na quinzena subsequente.

 

Art. 54. Ocorrendo vacância do cargo ou em caso de afastamento do seu titular por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, o Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, elegerá novo Corregedor-Geral, para mandato integral, o qual tomará posse em 10 (dez) dias, contados da data da eleição.

 

SEÇÃO III

DA DESTITUIÇÃO DO CORREGEDOR-GERAL

DO MINISTÉRIO PÚBLICO

 

Art. 55. O Corregedor-Geral do Ministério Público poderá ser destituído do mandato pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, por representação do Procurador-Geral de Justiça ou da maioria dos integrantes do Colégio de Procuradores de Justiça, assegurada a ampla defesa, observando-se, quanto ao procedimento, no que couber, as disposições relativas ao processo de proposta de destituição do Procurador-Geral de Justiça, mais o seguinte:

 

I - na hipótese de representação formulada pelo Procurador-Geral de Justiça, o processo de destituição e as sessões a ele relativas serão presididas pelo Procurador de Justiça mais antigo no grau; e

 

II - aprovada a destituição, o cargo será declarado vago e o Colégio de Procuradores de Justiça convocará nova eleição, nos termos do art. 54 deste Regimento Interno.

 

SEÇÃO IV

DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS

DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

 

Art. 56. Ressalvados os membros natos, os demais membros do Conselho Superior do Ministério Público serão eleitos, dentre Procuradores de Justiça, por voto pessoal, obrigatório, secreto e plurinominal, sendo três pelo Colégio de Procuradores de Justiça e oito pelos integrantes da primeira instância, para mandato de dois anos.

 

Art. 57. A eleição a que se refere o artigo 55 deste Regimento será realizada na primeira quinzena do mês de agosto dos anos pares, em duas etapas sucessivas, iniciando-se pela primeira instância, podendo o eleitor votar em cada um dos elegíveis até o número de cargos postos em eleição.

 

Art. 57. A eleição a que se refere o artigo 56 deste Regimento será realizada na primeira quinzena do mês de agosto dos anos pares, podendo o eleitor votar em cada um dos elegíveis até o número de cargos postos em eleição.

 

§ 1° Somente poderão concorrer às eleições os Procuradores de Justiça que se inscreverem como candidatos ao cargo, mediante requerimento dirigido ao Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça, durante a primeira quinzena do mês de julho do ano da eleição, o qual será apreciado pela Comissão Eleitoral designada para fiscalizar o pleito.

 

§ 2º No requerimento de inscrição, o interessado deverá especificar em que pleitos concorrerá.

 

§ 2º O interessado formulará requerimento de inscrição exclusivamente para um dos pleitos, dos representantes da primeira instância ou do Colégio de Procuradores.

 

§ 3º Da decisão da comissão eleitoral que indeferir pedido de inscrição caberá recurso, dentro do prazo de vinte e quatro horas da publicação da decisão, ao Colégio de Procuradores de Justiça, que o julgará em dois dias úteis.

 

Art. 58. São inelegíveis para o Conselho Superior do Ministério Público os Procuradores de Justiça que estiverem afastados da carreira até cento e vinte dias antes da data do pleito e os que tenham exercido, ainda que por substituição, as funções de Procurador-Geral de Justiça ou de Corregedor-Geral do Ministério Público até noventa dias antes da eleição.

 

Art. 59. No ano da eleição, no mês de junho, o Colégio de Procuradores de Justiça reunir-se-á ordinariamente, ocasião em que tratará da Resolução a ser publicada no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público, a qual, observando o disposto nos artigos 23 a 30 da Lei Complementar n. 197, de 2000, fixará o dia e os locais de votação, a composição da Comissão Eleitoral, as normas para o sufrágio e a fiscalização da eleição dos membros do Conselho Superior do Ministério Público.

 

Art. 60. Na semana seguinte a da eleição pela primeira instância, respeitado o prazo para a interposição do recurso referido no artigo 24, inciso V, da LCE n. 197/2000, o Colégio de Procuradores de Justiça elegerá os seus representantes no Conselho Superior do Ministério Público, observando-se o seguinte:

 

Art. 60. Quando a eleição for realizada por meio de captação presencial de votos, na semana seguinte à da eleição pela primeira instância, e respeitado o prazo para a interposição do recurso referido no artigo 24, inciso IV, da LCE n. 197/2000, o Colégio de Procuradores de Justiça elegerá os seus representantes no Conselho Superior do Ministério Público, observando-se o seguinte:

 

a) a cédula será única e conterá os nomes dos candidatos, pela ordem alfabética de seus prenomes;

 

b) o eleitor, assinada a lista de presença, receberá, por ordem de antiguidade, a cédula oficial de votação, que conterá a rubrica do Presidente e do Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça, assinalando seus votos nos quadriláteros correspondentes aos nomes escolhidos;

 

c) encerrada a votação, o Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça procederá à apuração, iniciando pela contagem das cédulas depositadas na urna, cujo total deve corresponder ao número de eleitores constantes da lista de presença;

 

d) cada cédula oficial corresponderá a três votos e estes serão, individualmente, considerados em branco se não contiverem a assinalação dos nomes dos candidatos correspondentes ao número de representantes a serem eleitos;

 

e) será considerado nulo o voto constante de cédula:

 

I - não oficial;

 

II - com mais de 3 (três) nomes assinalados; ou

 

III - que contenha anotação que possa identificar o eleitor ou que apresente rasura;

 

f) encerrada a apuração, o Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça proclamará os eleitos; e

 

g) considerar-se-ão eleitos os 3 (três) Procuradores de Justiça mais votados, resolvendo-se o empate em favor do Procurador de Justiça mais antigo no grau, considerando-se suplentes os que se seguirem aos eleitos.

 

Art. 61. Os membros eleitos do Conselho Superior do Ministério Público tomarão posse e entrarão em exercício em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça, a ser realizada no primeiro dia útil do mês de setembro do ano da eleição.

 

CAPÍTULO VI

DO RECURSO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE INFORMAÇÃO

 

Art. 62. É de 10 (dez) dias o prazo para interposição dos recursos de que trata o art. 6º, inciso V, deste Regimento Interno.

 

§ 1º Protocolado e juntado aos autos, o recurso será apreciado pelo Relator que, em 5 (cinco) dias, proferirá despacho de revisão ou de manutenção da decisão, dando ciência ao Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça.

 

§ 2º Mantida a decisão pelo Relator, o Presidente pautará para a próxima sessão ordinária o julgamento do recurso pelo plenário do Colégio de Procuradores de Justiça.

 

§ 3º Na reunião de julgamento, o relator sorteado fará a leitura do seu relatório, com minuciosa exposição dos fundamentos do recurso, e exporá seu parecer e suas conclusões.

 

§ 4º À discussão e votação da matéria aplicam-se as disposições dos artigos 37 e 38 deste Regimento Interno.

 

§ 5º Decidindo o Colégio de Procuradores pelo desprovimento do recurso, negando o acesso à informação, o Presidente do Colegiado, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 12.527/2011, comunicará o fato ao Conselho Nacional do Ministério Público.

 

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 63. Os casos omissos serão resolvidos pelo Colégio de Procuradores de Justiça, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

 

Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2016.

 

 

 

 

SANDRO JOSÉ NEIS

Procurador-Geral de Justiça

Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça