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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XX, alíneas"c", "d" e "j", da Lei Complementar estadual n. 197/2000 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º do Ato n. 448/2007/PGJ passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério Público, o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para cursos de pós-graduação, nos níveis de especialização, mestrado e doutorado, realizados no País ou no exterior." (NR)

Art. 2º O caput do art. 1º do Ato n. 186/2009/PGJ passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O presente Ato regulamenta as hipóteses de afastamento remunerado e de concessão de auxílio financeiro aos servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Ministério Público que já tenham concluído o estágio probatório, para participação em seminários, congressos, cursos de aperfeiçoamento e de pós-graduação nos níveis de especialização, mestrado e doutorado, realizados no País ou no exterior." (NR)

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 17 de janeiro de 2017.

SANDRO JOSÉ NEIS

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA