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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 2.°, inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam redefinidas, na atual estrutura do Ministério Público de primeiro grau do Estado, as Circunscrições do Ministério Público, conforme o Anexo I, parte integrante do presente Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor nesta data.

Florianópolis, 7 de março de 2007.

A N E X O I

(Circunscrições do Ministério Público - com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares n. s 072/92, 110/94 e 368/06)

1.ª - ITAJAÍ Balneário Piçarras e Navegantes,

2.ª - BLUMENAU Ascurra, Brusque, Gaspar, Indaial, Pomerode e Timbó;

3.ª - JOINVILLE Araquari, Garuva, Guaramirim, Itapoá, Jaraguá do Sul e São Francisco do Sul;

4.ª - RIO DO SUL Ibirama, Ituporanga, Presidente Getúlio, Rio do Campo, Rio do Oeste, Taió e Trombudo Central;

5.ª - SÃO BENTO DO SUL Itaiópolis, Mafra e Rio Negrinho;

6.ª - CANOINHAS Papanduva e Porto União;

7.ª - JOAÇABA Campos Novos, Capinzal, Catanduvas e Herval d¿Oeste;

8.ª - CURITIBANOS e Santa Cecília;

9.ª - CONCÓRDIA Ipumirim, Itá e Seara;

10.ª - LAGES Anita Garibaldi, Bom Retiro, Campo Belo do Sul, Correia Pinto, Otacílio Costa, São Joaquim e Urubici;

11.ª - TUBARÃO Armazém, Braço do Norte, Capivari de Baixo, Garopaba, Imaruí, Imbituba, Jaguaruna e Laguna;

12.ª - CRICIÚMA Araranguá, Forquilhinha, Içara, Lauro Muller, Orleans, Turvo, Santa Rosa do Sul, Sombrio e Urussanga;

13.ª - CHAPECÓ Coronel Freitas, Modelo, Pinhalzinho, Quilombo, São Carlos e Xaxim;

14.ª - SÃO MIGUEL DO OESTE Anchieta, Campo Erê, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Itapiranga, Maravilha, Mondaí, Palmitos e São José do Cedro;

15.ª - XANXERÊ Abelardo Luz, Ponte Serrada, São Domingos, e São Lourenço do Oeste;

16.ª - BALNEÁRIO CAMBORIÚ Barra Velha, Camboriú, Itapema, Porto Belo, São João Batista e Tijucas;

17.ª - VIDEIRA Caçador, Fraiburgo, Lebon Régis e Tangará;

NÚCLEO ESPECIAL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - Florianópolis, Biguaçu, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz e São José.