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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XX, alínea “c”, da Lei Complementar estadual n. 197, de 2000 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e o CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40, inciso VII, da Lei Complementar estadual n. 197, de 2000,

CONSIDERANDO o deliberado pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD), em reunião realizada no dia 13 de julho de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º As notas de rodapé n. 9 do Anexo II e n. 7 do Anexo III do Ato n. 200/2015/PGJ/CGMP passam a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo II. ................................................................................................

..................................................................................................................

9. Data em que o(s) documento(s) foram acondicionados na Caixa-Arquivo. Não é, portanto, a data do despacho de arquivamento ou da homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público. Na hipótese de realocação dos procedimentos de Caixa-Arquivo, não sendo possível saber a data exata em que foram à época acondicionados na Caixa-Arquivo, deverá neste campo ser inserida a data aproximada, sugerindo-se a data que consta no último documento do procedimento.” (NR)

“Anexo III. ..............................................................................................

.................................................................................................................

7. Data em que o documento foi acondicionado na Caixa-Arquivo. Não é, portanto, a data do despacho de arquivamento ou da homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público. Na hipótese de realocação dos procedimentos de Caixa-Arquivo, não sendo possível saber a data exata em que foram à época acondicionados na Caixa-Arquivo, deverá neste campo ser inserida a data aproximada, sugerindo-se a data que consta no último documento do procedimento. Trata-se da mesma informação que foi inserida no campo “Data do arquivamento” do Anexo II.” (NR)

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 3 de agosto de 2017.

SANDRO JOSÉ NEIS

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

GILBERTO CALLADO DE OLIVEIRA

CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO