Detalhe
Classificação
- LEGISLAÇÃO INTERNA - POR ASSUNTO >> Servidores >> Função Gratificada
- LEGISLAÇÃO INTERNA >> Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ >> Atos
ATO N. 094/2008/PGJ
Regulamenta as disposições do artigo 17 da Lei Complementar Estadual n. 223, de 10 de janeiro de 2002, disciplina a concessão das Funções Gratificadas no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e revoga os Atos n. 147/2006/ PGJ e 303/2007/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 209/2011/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 243/2013/PGJ.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso V, da Lei Federal n. 8.625 de 12.02.1993, artigo 18, incisos XIV, alínea 'i' e XIX, alínea 'a', da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13.07.2000, e art. 17 da Lei Complementar Estadual n. 223, de 10.01.2002 alterado pela Lei Complementar n. 400, de 21.12.2007,
RESOLVE:
Art. 1º As Funções Gratificadas a que alude o artigo 17 da Lei Complementar Estadual n. 223/2002são definidas, quantificadas e atribuídas em conformidade com o presente Ato.
§1º A Função Gratificada tem caráter temporário e será atribuída pelo Procurador-Geral de Justiça a servidor efetivo da estrutura organizacional do Ministério Público ou colocado regularmente à sua disposição.
§2º Não poderão ser contemplados com Função Gratificada os servidores ocupantes de cargos comissionados.
§3º É vedada a concessão de mais de uma Função Gratificada, salvo a de Pregoeiro Oficial.
§2º Não poderão ser contemplados com Função Gratificada os servidores ocupantes de cargos comissionados.
§3º É vedada a concessão de mais de uma Função Gratificada, salvo a de Pregoeiro Oficial.
Art. 2º Observada a proporcionalidade estabelecida no art. 17 da Lei Complementar Estadual n. 223/2002, alterado pelo art.5º da Lei Complementar n. 400, de 21 de dezembro de 2007, são fixadas em número de 103 (cento e três) as Funções Gratificadas do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, sendo 37 (trinta e sete) de nível um (FG1) e 66 (sessenta e seis) de nível dois (FG2).
Parágrafo único. A concessão de Funções Gratificadas fica limitada às hipóteses estabelecidas e disciplinadas neste Ato e, em cada caso, aos quantitativos fixados no Anexo Único.
Art. 3º São Funções Gratificadas de nível um (FG1) as desempenhadas:
I - pelos membros da Comissão de Licitação;
II - pelos Motoristas Oficiais do Procurador-Geral de Justiça, do Corregedor-Geral do Ministério Público e do Subprocurador-Geral de Justiça;
III - pelos Chefes de Setores.
IV - pelos Pregoeiros Oficiais.
I - pelos membros da Comissão de Licitação;
II - pelos Motoristas Oficiais do Procurador-Geral de Justiça, do Corregedor-Geral do Ministério Público e do Subprocurador-Geral de Justiça;
III - pelos Chefes de Setores.
IV - pelos Pregoeiros Oficiais.
§1º Os Setores, para fins a que alude o inciso III deste artigo, são desdobramentos de órgãos da Administração Superior ou Auxiliares do Ministério Público, destinados a adequar as respectivas estruturas organizacionais ao eficaz desempenho das tarefas de apoio técnico-administrativo que lhes são afetas.
§ 2º Os Setores serão criados por Ato do Procurador-Geral de Justiça, no qual fiquem objetivamente definidas suas atribuições e responsabilidades, mediante proposta fundamentada do titular do órgão ou da área técnico-administrativa interessada.
Art. 4º São Funções Gratificadas de nível dois (FG2) as desempenhadas:
I - pelos membros da Comissão de Recepção de Materiais;
II - pelos membros de Comissões Especiais de Trabalho criadas por portaria do Procurador-Geral de Justiça, desde que, pela complexidade, duração ou importância das tarefas que lhes forem cometidas, sejam lhes expressamente atribuídas;
III - pelos servidores aos quais sejam atribuídas tarefas que, pela sua natureza, possam ser consideradas especiais e cuja atribuição venha a se revelar necessária no âmbito de atuação dos respectivos órgãos, observados os limites previstos no Anexo Único deste Ato;
IV - pelos servidores com responsabilidade por adiantamento; e
V - pelos membros da Comissão Interna de Patrimônio.
II - pelos membros de Comissões Especiais de Trabalho criadas por portaria do Procurador-Geral de Justiça, desde que, pela complexidade, duração ou importância das tarefas que lhes forem cometidas, sejam lhes expressamente atribuídas;
III - pelos servidores aos quais sejam atribuídas tarefas que, pela sua natureza, possam ser consideradas especiais e cuja atribuição venha a se revelar necessária no âmbito de atuação dos respectivos órgãos, observados os limites previstos no Anexo Único deste Ato;
IV - pelos servidores com responsabilidade por adiantamento; e
V - pelos membros da Comissão Interna de Patrimônio.
Parágrafo único. Entende-se como função de natureza especial, para os efeitos deste Ato, aquela que, a critério da Administração Superior do Ministério Público, demanda, para o seu exercício, conhecimentos e responsabilidades que transcendam aquelas exigidas para o desempenho regular das funções inerentes ao cargo do qual seja titular o servidor.
Art. 5º Para instruir o processo de concessão de Função Gratificada (FG2) pelo desempenho de atividades especiais, a chefia do respectivo órgão ou área deverá formular pedido ao Procurador-Geral de Justiça, com a indicação do servidor a quem pretende confiar a função, especificando as atividades e encargos a ela inerentes, bem como, se for o caso, o período em que será exercida.
Parágrafo único. Antes de submeter o pedido à decisão do Procurador-Geral de Justiça, sobre ele se manifestará a Comissão para Assuntos Funcionais dos Servidores do Ministério Público que, dentre outras disposições previstas em lei e neste Ato, deverá observar se as responsabilidades inerentes à função gratificada guardam relação e proporcionalidade com as funções do cargo exercido pelo servidor indicado.
Art. 6º As Funções Gratificadas serão concedidas por portaria do Procurador-Geral de Justiça, depois de instruídos os pedidos em conformidade com as disposições deste Ato.
Art. 7º A concessão de função gratificada não exime o servidor das obrigações funcionais inerentes ao exercício do cargo efetivo de que é titular.
Art. 8º As Funções Gratificadas de nível dois (FG2) de Atividades Especiais, das Secretarias das Promotorias de Justiça das Comarcas da Capital e de Lages, atualmente atribuídas, serão remanejadas, para as Comissões Especiais de Trabalho, quando cessados os efeitos de suas concessões.
Art. 9º Este Ato entra em vigor nesta data, revogando-se os Atos n. 147/2006/PGJe 303/2007/PGJ.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 3 de abril de 2008.
GERCINO GERSON GOMES NETO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
ANEXO ÚNICO
|
Funções Gratificadas nível 1 (FG1) |
QUANTIDADE |
| Comissão de Licitação |
4 |
| Motoristas Oficiais PGJ, CGMP, SPGJ |
4 |
| Chefes de Setores |
24 |
| Pregoeiros Oficiais |
5 |
| Total |
37 |
| Funções Gratificadas nível 2 (FG2) | QUANTIDADE |
| Comissão de Recebimento de Materiais |
3 |
| Comissões Especiais de Trabalho |
6 |
| Responsabilidade por Adiantamentos |
4 |
| Comissão Interna de Patrimônio |
2 |
| Atividades Especiais* |
51 |
| Total |
66 |
| * Atividades Especiais (FG2) | QUANTIDADE |
| Procuradoria-Geral de Justiça |
1 |
| Corregedoria-Geral do Ministério Público |
2 |
| Secretaria-Geral do Ministério Público |
4 |
| Secretaria dos Órgãos Colegiados |
2 |
| Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa |
2 |
| Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente |
2 |
| Centro de apoio Operacional do Consumidor |
2 |
| Centro de Apoio Operacional da Cidadania e Fundações |
2 |
| Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude |
2 |
| Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária |
2 |
| Centro de Apoio Operacional Criminal |
2 |
| Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade |
2 |
| Centro de Apoio Operacional às Investigações Especiais |
1 |
| Centro de Apoio Operacional Cível e Eleitoral |
1 |
| Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional |
3 |
| Coordenadoria de Recursos |
2 |
| Coordenadoria de Auditoria e Controle |
2 |
| Coordenadoria-Geral dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Técnico e Administrativo |
2 |
| Coordenadoria de Processos e Informações Jurídicas |
2 |
| Coordenadoria de Planejamento e Estratégias Organizacionais |
2 |
| Coordenadoria de Operações Administrativas |
2 |
| Coordenadoria de Recursos Humanos |
2 |
| Coordenadoria de Pagamento de Pessoal |
2 |
| Coordenadoria de Tecnologia da Informação |
2 |
| Ouvidoria do Ministério Público |
1 |
| Secretaria das Promotorias de Justiça da Comarca da Capital e Lages |
2 |
| Total |
51 |